requisição de servidor
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. INCREMENTO DOS VENCIMENTOS PELA LEI 8.627/1993. SÚMULA 267/STF....
... SERVIDOR PÚBLICO ... apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... § 2º - Quando a requisição implicar redução de remuneração do servidor requisitado, fica a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de ... União, pelo prazo de noventa dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030586420214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, 1) rejeitou alegação...
... CARDOSO e IARA CARDOSO BARROS na qualidade de sucessores do servidor falecido OSCARINO DOS SANTOS CARDOSO; 3) determinou a intimação de ... com a expedição, em favor do aludido exequente, da RPV - Requisição de Pequeno Valor (RPV n°. 134757), cujo valor apenas se acha na ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 35 da Lei nº 10.257, de 2001; ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º do art. 1.228 ... Técnica - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 4º Não impedirá a Reurb, na forma ...
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Acórdão nº 2015/0046257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 3, 17%. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo julgou procedente a Ação Rescisória por concluir que "consoante as provas...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... verifica-se que nova requisição de pagamento foi solicitada com base na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027684920214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, 1) rejeitou alegação...
... as questões relativas à nulidade da execução em face de o ex-servidor ter falecido antes mesmo da proposição da ação de conhecimento, bem ... com a expedição, em favor do aludido exequente, da RPV - Requisição de Pequeno Valor (RPV n°. 134.757), cujo valor apenas se acha na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031158220214050000), 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002363-88.2010.4.05.8000: rejeitou alegação de nulidade da execução...
... A meu ver, obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o ... deferiu requerimento de habilitação formulado pelo herdeiro do servidor falecido, autorizando a reexpedição da RPV1280862-AL para reinscrição ... -
Acórdão Nº 0710103-59.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. REQUISIÇÃO DE PROGRESSÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FALTA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA EX TUNC. INAPTIDÃO DA NORMA PARA...
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. REQUISIÇÃO DE PROGRESSÃO. NÃO ... ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-8/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2000
JUIZ. PROMOÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DIAS DE TRÂNSITO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 8.112/90. O benefício previsto no art. 18 da Lei nº 8.112/90, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.527/97, destina-se a possibilitar a mudança de domicílio de servidor público nos casos de remoção, redistribuição, requisição ou exercício provisório de função. A referida norma estabelece como marco inicial para a...
... servidor público nos casos de remoção, redistribuição, requisição ou ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração ... Art. 9º Nos ...
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Acórdão nº 2008/0072917-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. INAPLICABILIDADE ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando, a hipótese, do pagamento de verbas...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art. 1.228 ... e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ... #Incluído pela Lei nº ... obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial ... #Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002 ...
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Processo nº 0012537-40.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Improbidade Administrativa. Rejeição Liminar de Ação Civil Pública por Imputação de Ato de Improbidade. Causa de Pedir Assentada Na Requisição Ilícita de Servidor Não Detentor de Cargo Efetivo para O Exercício de Função de Confiança. Existência de Indícios Da Prática Do Ato. Potencial Violação Aos Princípios Administrativos. Enquadramento Da Conduta, Em Tese, À Tipologia Normativa....
... requisição ilícita de servidor ... -
Decisão sem Resolução nº 19202 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2004
Processo Administrativo. Requisição. Servidor. Possibilidade. Justificativa. Período eleitoral em curso. Deferimento
... Processo Administrativo. Requisição. Servidor ... Possibilidade. Justificativa. Período eleitoral em curso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038909720214050000), 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento contra decisão decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002371-65.2010.4.05.8000, rejeitou embargos de declaração opostos pela ora...
... JOSEPHINA DI STASIO ARANTES, autorizando a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente expedida em favor do servidor falecido PAULO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... servidor e do alcance de metas de desempenho institucional ... § 1o A ... pela Justiça Eleitoral e nas demais hipóteses de requisição previstas em leis específicas, situação na qual perceberão a ...
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Acórdão Nº 0710103-59.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. REQUISIÇÃO DE PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E...
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. REQUISIÇÃO DE PROGRESSÃO ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2014/0315646-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo...
... obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV ... -
Acórdão nº 2008/0238567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PRELIMINARES AO INDICIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO À AMPLA DEFESA EXERCIDO À EXAUSTÃO
... REQUISIÇÃO ... INFORMAÇÕES ... Servidor ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação); ... Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do local ... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, ... em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como, mediante requisição do interessado, aqueles em que figure como parte interveniente (Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas ... § 1º Será designado, em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do depósito ... § 2º A ...
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Decisão sem Resolução nº 19037 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2003
Processo Administrativo. Requisição. Servidor. Deferimento.
... O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de requisição de Rômulo Costa e Rosa, nos termos do voto do Relator. Ausente, ... Processo Administrativo. Requisição. Servidor ... Deferimento ... Trata-se de pedido formulado pelo ilustre Presidente ...