requisição de servidor
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126965820204050000), 29-06-2021
PJE 0812696-58.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 13.463/2017. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de decisão que, em...
... - ADUFEPE, deferiu a habilitação em favor de herdeira do ex-servidor EDWARD ROBINSON DE BARROS CAVALCANTI e autorizou nova expedição de isição de pagamento, em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017 ... Sustenta a ... -
Decisão sem Resolução nº 18923 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Mayo de 2006
... O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a prorrogação da requisição, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Gerardo ... Indeferimento ... A prorrogação de requisição de servidor somente é permitida, uma única vez, em relação à lotação em ...
-
Decisão Monocrática nº 50001002520088210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-01-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PAGA COM ...
-
Decisão Monocrática nº 50000820420088210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-01-2022
SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PAGA COM ATRASO. LEVANTAMENTO DO VALOR POR ALVARÁ. INTIMAÇÃO CUMPRIDAMENTE REALIZADA E APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 218 E 233 DO CPC. A parte exequente foi intimada do depósito da RPV e sacou o valor por alvará judicial. Contudo, não respeitou o prazo de cinco dias...
... SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PAGA COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118691320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811869-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INACIO GUDIMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810113-55.2017.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DADOS EM PODER DO EXECUTADO NECESSÁRIOS À FEITURA DOS CÁLCULOS. REQUISIÇÃO. CABIMENTO. ART. 524, §§ 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076808920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807680-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILVIA REGINA GOMES DE QUEIROZ BARROS e outros ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810981-37.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE...
-
Decisão Monocrática nº 50561036320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTS. 85 E 526 DO CPC DE 2015. CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA IMPUGNAÇÃO, TENDO EM VISTA A FALTA DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. município de gravataí. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A NDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - rPV. HONORÁRIOS aDVOCATÍCIOS. cabimento. ARTS. 85 E ... -
Decisão Monocrática nº 70085676021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO SEPARADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. À luz do que dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado da parte vencedora, que pode executá-los de forma autônoma. 2. A ação de execução foi ajuizada apenas pelo autor da ação de...
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... -
Decisão sem Resolução nº 19003 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2003
... apreciação desta Corte o pedido de requisição da servidora TATIANA COSTA DE OLiVEIRA, Técnico Judiciário do quadro de ... SERVIDOR ... INDFERJMENTO ... A Exma. Sra. Ministra ElIen Grade (Relatora): ...
-
Decisão sem Resolução nº 19073 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 2003
... Processo Administrativo. Requisição". Servidor. Recusa do órgão de origem. Competência. Ad. 6°, parágrafo \xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1008589 / SE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerça
-
Acórdão nº 2008/0202284-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dependente de servidor que muda seu domicílio para assumir cargo em comissão não tem direito ... que o pai da agravante mudou seu domicílio por motivos de requisição para o exercício de função comissionada e rever essa conclusão ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1224521 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DA REQUISIÇÃO"⁄PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO N\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07001450920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2024
JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE INDICAÇÃO DO NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL E SUA MATRÍCULA. MEDIDA DESARRAZOADA. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A requisição do nome e matrícula do servidor público do INSS que descumpriu a decisão judicial de restabelecimento do auxílio-doença acidentário é desarrazoada, pois os servidores do INSS não se...
-
Acordão nº 19573 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Marzo de 2009
... ÃO O Tribunal, por unanimidade, deferiu a prorrogação da requisição até 31/12/2009. nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os ... ção desta Corte para prorrogar de Giovani Azevedo Saciloto, servidor do Instituto Nacional de ... Educação de Surdos (INES) do Rio de ...
-
Acordão nº 19920 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2010
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/SP. SERVIDOR ... PRORROGAÃÃO. REQUISIÃÃO. CARTÃRIO ELEITORAL ...
-
Acordão nº 19573 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Marzo de 2009
... ção desta Corte para prorrogar de Giovani Azevedo Saciloto, servidor do Instituto Nacional de ... Educação de Surdos (INES) do Rio de ...
-
Decisão Monocrática nº 50000646020148210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-09-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEVANTAMENTO DO VALOR POR ALVARÁ. INTIMAÇÃO CUMPRIDAMENTE REALIZADA E APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMADA. A apelante foi intimada do depósito da RPV e sacou o valor por alvará judicial. Contudo, não respeitou o prazo de cinco dias...
... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCêNCIA. O DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEVANTAMENTO DO VALOR POR ALVARÁ. INTIMAÇÃO ... -
Decisão sem Resolução nº 19044 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006
Pedido. Prorrogação. Requisição. Servidor. Lotação. Secretaria. Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade. 1. Este Tribunal tem entendimento que a prorrogação de requisição somente é admitida, uma única vez, quando se tratar de requisição para cartório eleitoral. 2. No caso de requisição para Secretaria de Tribunal Regional Eleitoral não é admitida a prorrogação. Pedido indeferido.
... Relator: Ministro Caputo Bastos ... Pedido. Prorrogação. Requisição. Servidor. Lotação ... Secretaria. Tribunal Regional Eleitoral ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ão às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor ...
-
Decisão sem Resolução nº 19110 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2004
Requisição de servidor do TST para a secretaria do TRE/RJ. Justificativa. Proximidade das eleições. Acúmulo eventual de serviços. Correlação de atividades. Deferimento
... apreciação desta Corte o pedido de requisição do servidor DANIEL MONTEIRO DE ANDRADE, Técnico Judiciário do quadro de ... -
Decisão sem Resolução nº 19881 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. INDEFERIMENTO. PREPONDERÂNCIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. - O deferimento de pedido de requisição de servidor pressupõe o atendimento do interesse da administração, sem prejuízo da observância do princípio democrático do concurso público e das regras de lotação (art. 37, II, da Constituição Federal). Precedentes. - Pedido indeferido.
... DECISÃO Tribunal, por unanimidade, indeferiu a requisição do servidor, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os ... -
Decisão sem Resolução nº 19159 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Agosto de 2006
... (Fortaleza) ... Relator: Ministro Marcelo Ribeiro ... Requisição. Servidor. Lotação. Cartório eleitoral ... Prorrogação ...
-
Acórdão Nº 5000043-50.2010.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA ANTE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA COM O VALOR PAGO E IMPLICARIA...
-
Acordao N° 1260905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade de resolução da câmara legislativa do distrito federal. Resolução n. 302/2018. Requisição de servidor para exercício em gabinete parlamentar, liderança ou bloco. Artigo 21, ii, da lei distrital n. 4. 342/2009. Requisição para exercício com ou sem cargo em comissão. Possibilidade. Ausência de ofensa aos princípios
... DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 302/2018. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PARA ... EXERCÍCIO EM GABINETE PARLAMENTAR, LIDERANÇA OU ...