requisição de servidor

Decisão sem Resolução nº 18983 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Mayo de 2004
Processo Administrativo. Requisição. Servidor. Prorrogação. Possibilidade. Justificativa. Deferimento.

... O Tribunal, por unanimidade, deferiu a prorrogação da requisição, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra ElIen ... Processo Administrativo. Requisição. Servidor ... Prorrogação. Possibilidade. Justificativa ... Deferimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054592920204058000), 21-09-2021
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta de sentença que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros do servidor falecido, tendo...

... homologou o pedido de habilitação dos herdeiros do servidor falecido, tendo determinado a reexpedição da requisição de ...
Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... preparatória. Precedente ... 4. A requisição ... em seguida, indicia-se o servidor, tipificando-se, com suficiente ...
Acórdão Nº 0308346-93.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098390520214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

... ção do precatório/RPV formulado pelos sucessores do falecido servidor VICTOR PROENÇA DOS SANTOS ... Em suas razões de embargos, sustenta a ... RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO ... 1. Agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099473420214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

... ção do precatório/RPV formulado pelos sucessores do falecido servidor ERNALDO LOPACINSKI ... Em suas razões de embargos, sustenta a recorrente ... RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO ... 1. Agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099412720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

... força do óbito do exequente, que impedem a emissão de nova requisição de pagamento ... Não houve apresentação de contrarrazões ... É o ... da capacidade processual e da cessação do mandato por óbito do servidor, concluindo pela legitimidade dos seus sucessores e possibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094372120214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

... requerimento de habilitação formulado, e a reexpedição da requisição de pagamento ... A recorrente salienta que a discussão no presente ... de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento pela FENAPEF, e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111035720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

... anterior que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do servidor falecido JORGE ALVES DE SOUZA, autorizando a reexpedição do ... de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110888820214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

... embargado que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do servidor falecido PETRÔNIO RAMALHO, autorizando a reexpedição do requisitório ... de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108576120214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

... ível o pagamento de eventuais valores supostamente devidos ao ex-servidor Sebastião V. Azevedo Filho, pois o beneficiário do crédito faleceu em ... de conhecimento pela FENAPEF, e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada, nos termos da Lei n. 13.463/2017 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089184620214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR E PENSIONISTA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE...

... TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE ... RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO ... 1. Agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151570320204050000), 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de sucessora de...

... Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de sucessora de servidor falecido e determinou a reexpedição de requisição de pagamento ...
Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
- Códigos
... ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ... ARTIGO 71 ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em ...
Acordão nº 19987 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Septiembre de 2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/GO. REQUISIÇÃO. SERVIDOR. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÓRIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. RETIFICAÇÃO. TERMO FINAL.

... PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/GO. REQUISIÃÃO. SERVIDOR. PRIMEIRA PRORROGAÃÃO. PRESTAÃÃO DE SERVIÃOS. CARTÃRIO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157486220204050000), 14-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO....

... de BELLARMINO JOSE DA ROCHA determinando a reexpedição da requisição de pagamento anteriormente cancelada por força da Lei nº ... também adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a ...
Acórdão nº 1.0000.17.015862-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
Mandado de segurança - Servidor público - Poder Executivo - requisição pela Justiça Eleitoral - supressão da ajuda de custo implementada pela Lei Estadual 22.257, de 2016 - Resolução 4.969, da Secretaria da Fazenda - ilegalidade - condição não prevista na lei - Direito líquido e certo - art. 9º, da Lei Federal 6.999, de 1982 - segurança concedida.1. A Administração Pública está adstrita ao...
Em vigor Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
- Códigos
... I - requisição do Ministro de Estado da Justiça ao Ministro de Estado ou autoridade ... órgão integrante da Presidência da República a que pertencer o servidor; ... II - o órgão ou entidade cedente instruirá o processo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028852920174058100), 05-05-2020
PJE 0802885-29.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PSS. RETENÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restituir ao autor o valor de R$ 203.798,79 (duzentos e três mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), atualizados até...

... "A contribuição ao regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela EC nº 41 /2003, regulamentada pela Lei nº ... - PSS em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1256072 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RPV. PAGAMENTO. ATRASO ... Superior Tribunal de Justiça,"Havendo atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor, os juros de mora serão devidos a partir do 61º ...
Acórdão nº 2006/0132846-3 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV ... ção dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
Acordão nº 18762 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2010
SERVIDOR - REQUISIÇÃO - PRORROGAÇÃO.

... SERVIDOR - REQUISiÃÃO - PRORROGAÃÃO ... os ministros ... do Tribu~al I ...
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTOS EM POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO EM JUÍZO. RESP N. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS NOS EDCL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
Acórdão nº 13807 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Noviembre de 2013

... PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. RENOVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO TSE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ...
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTOS EM POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISIÇÃO EM JUÍZO. RESP N. 1.336.026/PE. AFERIÇÃO DA DATA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, submetido ao...