requisição de servidor
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Decisão sem Resolução nº 19881 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. INDEFERIMENTO. PREPONDERÂNCIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. - O deferimento de pedido de requisição de servidor pressupõe o atendimento do interesse da administração, sem prejuízo da observância do princípio democrático do concurso público e das regras de lotação (art. 37, II, da Constituição Federal). Precedentes. - Pedido indeferido.
... DECISÃO Tribunal, por unanimidade, indeferiu a requisição do servidor, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os ... -
Decisão sem Resolução nº 19159 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Agosto de 2006
... (Fortaleza) ... Relator: Ministro Marcelo Ribeiro ... Requisição. Servidor. Lotação. Cartório eleitoral ... Prorrogação ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ão às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor ...
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Acórdão Nº 5000043-50.2010.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA ANTE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA COM O VALOR PAGO E IMPLICARIA...
... 924, II, do CPC.Nas suas razes, o servidor sustentou que "A presente execuo no poderia ter sido extinta uma vez que o ... -
Acordao N° 1260905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade de resolução da câmara legislativa do distrito federal. Resolução n. 302/2018. Requisição de servidor para exercício em gabinete parlamentar, liderança ou bloco. Artigo 21, ii, da lei distrital n. 4. 342/2009. Requisição para exercício com ou sem cargo em comissão. Possibilidade. Ausência de ofensa aos princípios
... DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 302/2018. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PARA ... EXERCÍCIO EM GABINETE PARLAMENTAR, LIDERANÇA OU ... -
Decisão sem Resolução nº 18983 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2003
Processo Administrativo. Requisição. Servidor. Possibilidade. Justificativa. Excepcionalidade. Deferimento.
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Decisão sem Resolução nº 18592 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Noviembre de 2002
Processo Administrativo. Requisição. Servidor. Possibilidade. Justificativas. Deferimento.
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Acórdão Nº 0017152-26.2018.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. REQUISIÇÃO DO PERFIL ...
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Decisão sem Resolução nº 19387 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Servidor. Requisição. Jurisdição do requisitante. TRE. Competência. Compete ao TRE apreciar requisição de servidor lotado em área pertencente à unidade federativa sob sua jurisdição.
... da 75* Zona Eleitoral de Moji MirimlSP submete a esta Corte a requisição de Nuri Aparecida Estape, funcionária do quadro de pessoal da UNICAMP, ... ao Tribunal Superior Eleitoral somente nas hipóteses em que o servidor estiver lotado fora da área de jurisdição do respectivo juízo ... -
Decisão sem Resolução nº 19284 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Servidor. Requisição. Deferimento. Atendidos requisitos legais, defere-se. em, caráter excepcional, requisição de servidor.
... do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás submete ao TSE a requisição do servidor Moisés Laert Pinto Neto, para prestar serviços no Cartório ... -
Acórdão nº 1.0024.12.136519-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇAO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM SUA CONCESSÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.136519-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇAO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM SUA CONCESSÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.136519-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇAO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM SUA CONCESSÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.136519-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇAO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM SUA CONCESSÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.136519-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇAO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE MOTIVARAM SUA CONCESSÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. JUSTIÇA ... -
Decisão sem Resolução nº 19447 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Noviembre de 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Servidor. Requisição. Exigências. Não - atendimento. Indeferimento. Indefere-se a requisição de servidor quando o órgão interessado não instrui adequadamente o processo.
... O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de requisição, nos termos do voto do Relator ... Votaram com o Relator os Ministros ... 1°) ... Parágrafo único. Quando o servidor requisitado estiver lotado fora da área de jurisdição do TRE, o pedido ... - ACÓRDÃO Nº 2007/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2015
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Decisão Monocrática nº 51435444820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS URV. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTS. 218, §3º E 507, DO CPC. DENOTA-SE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA AGRAVADA, COM O RESUMO DO CÁLCULO DO DEVEDOR - ERGS - APRESENTADO NA IMPUGNADO, E O PEDIDO EXPRESSO DO REQUISITÓRIO. DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AS URV. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - V. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA ... -
Acórdão nº 70085429108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Parte exeqüente que, após levantar o depósito e enquanto a execução não foi extinta, manifesta a ausência de atualização monetária. Preclusão inexistente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5019110-43.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDA ...
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Decisão sem Resolução nº 18949 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2003
... apreciação desta Corte o pedido de requisição da servidora MARIA ARLENE PINTO DO VALE, Técnico Judiciário do ... "Art. 7° Quando o servidor estiver lotado fora da área de jurisdição do respectivo juízo ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... de desempenho institucional do órgão ou entidade no qual o servidor se encontre em exercício ou do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... ência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base ...
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Decisão sem Resolução nº 19017 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2005
... , por unanimidade, indeferiu o pedido de prorrogação da requisição, voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Gerardo Grossi, Marco ... Segunda prorrogação. Requisição. Servidor ... Lotação. Cartório eleitoral. Indeferimento ... 1. Conforme ...
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Decisão sem Resolução nº 19221 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004
... apreciação desta, Corte documentos relativos à requisição da servidora BERNARDINA SOUSA DQ$J4NTOS DE MOURA, auxihar ... É o relatório ... REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. DEFERIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL ...
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Decisão sem Resolução nº 18777 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2003
... Eleitoral do Rio de Janeiro solicita homologação da requisição da servidora NEUZA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Técnico Judiciário do ... "Art. 7° Quando o servidor estiver lotado fora da área de jurisdição do respectivo juízo ...