requisitos admissibilidade do recurso extraordinário
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Decisão Monocrática Nº 0038201-75.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... CONAT DECIDIR ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E ... DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, O ... CONSELHEIRO RELATOR PROSSEGUIRÁ AO SEU ...
- Acórdão nº 781906 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 697760 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1887 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 2002
Reclamação. Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. A deserção deve ser decretada pelo Presidente do Tribunal perante o qual foi interposto o recurso extraordinário. 4. Não cabimento de reclamação na espécie. 5. Precedentes. 6. Não conhecimento da reclamação.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO // CABIMENTO, AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 719002 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade do recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acórdão nº 986555 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... ça dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá ... ção do respectivo passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira R$ - ...
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Acórdão nº 735978 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2013
... (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS) ... RE 598365 RG ...
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Acórdão nº 572304 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento. Comprovação de que a matéria recursal foi devidamente prequestionada. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o prequestionamento da matéria recursal, devem ser examinados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se...
... E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REEXAME, FATO, PROVA ... -
Acórdão nº 611027 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ...
- Acórdão nº 697942 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56/2002-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ... o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, ... de admissibilidade do apelo extraordinário vincula-se à observância dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... BL/sp RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ... o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, ... de admissibilidade do apelo extraordinário vincula-se à observância dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ... o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, ... de admissibilidade do apelo extraordinário vincula-se à observância dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ... o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, ... de admissibilidade do apelo extraordinário vincula-se à observância dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5600/2002-0341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. I - A Instrução Normativa nº 23 do TST reveste-se de mero caráter de recomendação, com o objetivo de agilizar o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, para inviabilizar a admissibilidade deste recurso....
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... BL/sp RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ... o exercício do juízo de admissibilidade ad quem da revista; não tem força, por si só, ... de admissibilidade do apelo extraordinário vincula-se à observância dos requisitos ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1181098 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de o juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º do...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ... ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 0033840-22.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ... à execução - Recurso extraordinário, sobrestado - Conclusão ao Relator por ...
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Acórdãos nº 0017235-69.2008.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Nº 10750 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - RECURSO DA ... 650/663) - Recurso Extraordinário, sobrestado - Conclusão ao Relator ... de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdãos nº 2105747-12.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... SÃO JORGE COMARCA: JAÚ VOTO Nº 12.106 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU - ... ão monetária Recurso Extraordinário, sobrestado - Retorno dos autos nos ... que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdãos nº 0027424-24.2001.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 21.268 RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - Execução ... a execução Recurso Extraordinário, sobrestado - Retorno dos autos nos ... modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Decisão Monocrática N° 07305355020208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em que se julgou não providos os recursos do recorrente, para incorporação em seus vencimentos da última parcela da Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa - Gata, na forma determinada...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR) ... Art. 896-A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no RECURSO ... DECLARAÇÃO. ... ADMISSIBILIDADE. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... serão exigidos os requisitos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl no RECURSO ... DECLARAÇÃO. ... ADMISSIBILIDADE. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... DO PCCS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. ... 1.023.750/SC. ... REPERCUSSÃO ... serão exigidos os requisitos ...