requisitos admissibilidade do recurso extraordinário
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Decisão Monocrática Nº 4008928-62.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2020
... autuação eletrônica e análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ...
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Acórdão nº 2014/0273334-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/197
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 599.881 - PR (2014/0273334-1) ... ÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 126/STJ ... devem ser exigidos os requisitos ... -
Acórdão nº 592957 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade do recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª ... -
Acórdãos nº 1018163-56.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Recurso Extraordinário – Ação Ordinária ... de vencimentos - Admissibilidade - Existência de direito líquido e ... que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso ...
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Acórdãos nº 0017309-55.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 21.269 RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO ... os embargos Recurso Extraordinário, sobrestado - Retorno dos autos nos ... modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdãos nº 1008825-97.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... São Paulo Voto nº 14824 Apelação - Recurso Extraordinário - Ação Ordinária – ... , de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-284381/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ... da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso ... O apelo extraordinário não comporta o alegado -prequestionamento ...
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Acórdão nº 2013/0067357-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... dos pressupostos de admissibilidade" do recurso, será ... observada a \xC2" ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... extraordinário ...
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Acórdão nº 2015/0180764-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR DECISÃO SINGULAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.112 - SP (2015/0180764-0) ... REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ... inadmissível recurso extraordinário ... -
Acórdãos nº 1008825-97.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2019
... pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. Trata-se de ... Público para análise dos requisitos" de admissibilidade do Recurso Extraordin\xC3" ... : " Apelação - Recurso Extraordinário - Ação Ordinária – Alegação de ...
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Decisão Monocrática N° 00014900920198070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que rejeitou o agravo fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil apresentado pela autora, ao argumento de que a decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Extraordinário restou equivocada, uma vez que ?as razões constantes na decisão impugnada não se fundam no elenco do art. 1030, I, ?a? do CPC, mas sim trata especificamente de...
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINRIO (204) AGRAVANTE: JOSEPH FREDERICO ... trata especificamente de cada um dos requisitos do juzo de admissibilidade do recurso ... -
Decisão Monocrática N° 00019478520178070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que rejeitou o agravo fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil apresentado pela autora, ao argumento de que a decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Extraordinário restou equivocada, uma vez que ?as razões constantes na decisão impugnada não se fundam no elenco do art. 1030, I, ?a? do CPC, mas sim trata especificamente de...
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINRIO (204) AGRAVANTE: IVANILDO APARECIDO ... trata especificamente de cada um dos requisitos do juzo de admissibilidade do recurso ... -
Decisão Monocrática N° 07020377120208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que rejeitou o agravo fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil apresentado pela autora, ao argumento de que a decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Extraordinário restou equivocada, uma vez que ?as razões constantes na decisão impugnada não se fundam no elenco do art. 1030, I, ?a? do CPC, mas sim trata especificamente de...
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINRIO (204) AGRAVANTE: VANDERLEI FERREIRA ... trata especificamente de cada um dos requisitos do juzo de admissibilidade do recurso ... -
Acórdãos nº 0007169-16.2014.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... , com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 730.462 - Recurso ... que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso ...
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Acórdão nº 2016/0146675-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.438 - SP ... requisitos de ... inadmissível o recurso extraordinário", quando a deficiência ... na sua \xC2" ... pressuposto de admissibilidade ...
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Acórdãos nº 0245040-12.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Nº 10067 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... advocatícios) - Recurso Extraordinário interposto pelo Município de São Paulo, ... modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdãos nº 1003089-30.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... º 11695 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – Embargos à ... 144/151) - Recurso extraordinário, sobrestado - Conclusão ao Relator por ... que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdãos nº 1032270-13.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... º 10923 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP – Embargos à ... 143/147) - Recurso extraordinário, sobrestado - Conclusão ao Relator por ... que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdãos nº 9184074-37.2003.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... nº 15242 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE - Mandado ... 334/343) - Recursos Extraordinário e Especial, sobrestados - Conclusão ao ... que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdãos nº 9225376-80.2002.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... nº 14737 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE – Mandado ... 180/190) - Recursos Extraordinário e Especial, sobrestados - Conclusão ao ... que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso ...
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Acórdãos nº 9040446-58.2001.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... nº 14735 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE – Mandado ... 322/332) - Recursos Extraordinário e Especial, sobrestados - Conclusão ao ... de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. A ...
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Acórdão nº 2016/0198407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.858 - SP (2016/0198407-3) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... exigidos os requisitos ... -
Acórdão nº 2007/0085794-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO" EXTRAORDINÁRIO. ... PRELIMINAR DE PRESCRI\xC3" ... DE ADMISSIBILIDADE" DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSS\xC3" ... preenchimento dos requisitos ...
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Decisão Monocrática Nº 0801530-40.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-04-2014
... Vânia Petermann ... Recurso Extraordinário n ... implica em prejuízo ao exame de admissibilidade dos Recursos Extraordinários interpostos na ... requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ...
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Decisão Monocrática Nº 0801530-40.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-04-2014
... Vânia Petermann ... Recurso Extraordinário n ... implica em prejuízo ao exame de admissibilidade dos Recursos Extraordinários interpostos na ... requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário ...