requisitos agravo retido

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MÉRITO: POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. COMPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927, DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRENO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO EFETIVADA PELO ESBULHADOR. NÃO COMPROVADA A SUA BOA-FÉ PELO RÉU. INCABÍVEL A ESTIPULAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA EM FACE DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INVERSÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO RETIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...

EMENTA: AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXERCÍCIO DE DIREITO DO CREDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se conhece do agravo retido quando, nos termos do art.523, §1º, do CPC/1973, não é requerido...

Apelação e agravo retido do obreiro conhecidos. Presença dos requisitos legais. Preliminar. (i) pedido de apreciação do agravo retido. Cerceamento de defesa: (ii) ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Falta de prejuízo e de motivo jurídico relevante. Não cabimento. Acidentária. Auxiliar de Acessórios. Problemas na coluna, nos membros superiores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - PRELIMINARER - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE MATÉRIA URGENTE - AGRAVO RETIDO - CONVERSÃO. Não estando presentes os requisitos para processamento, o recurso deve ser convertido em agravo retido, nos termos do art. 527, II, CPC, por não haver urgência na apreciação da matéria.

Ementa: Medicamentos. Dever Estatal. Atuac¿a~o Do Judicia¿rio Na Implementac¿a~o de Poli¿ticas Pu¿blicas. Agravo Retido. Presença Dos Requisitos para Deferimento Da Tutela de Urgência. Possibilidade de Apreensão de Verba Pública. Aplicação Do Verbete Nº 178, Da Súmula Deste Tribunal. Medicação Receitada por Médico. Demonstração de Orientação Terapêutica para O Uso Dos Medicamentos e Insumos No...

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO COM AMPARO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ASSUMA AS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE TUMOR NO FÍGADO DO AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO....

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO COM AMPARO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ASSUMA AS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE TUMOR NO FÍGADO DO AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO....

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Apelação Cível n. 0000992-20.2012.8.24.0026 de Guaramirim Apelante : Clara Kasmirski MartendalAdvogado : Ademir Sprung (OAB: 18050/SC)Apelada : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Clara Kasmirski Martendal, irresignada com a

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1) AGRAVO RETIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73 AOS REQUISITOS DE CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. SEGURADORA QUE DEFENDE A ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIR NO FEITO. A AÇÃO DE COBRANÇA VERSA SOBRE DIREITO

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. Como cediço, a decretação da nulidade só se justifica se restar comprovado prejuízo à parte ex vi do disposto no art. 249, §2º, do CPC. Para a configuração do dever de indenizar há que se ter como...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. Como cediço, a decretação da nulidade só se justifica se restar comprovado prejuízo à parte ex vi do disposto no art. 249, §2º, do CPC. Para a configuração do dever de indenizar há que se ter como...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - INCIDÊNCIA -- - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - INCIDÊNCIA -- - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º DO CPC. 1. Agravo regimental no qual se alega: (a) o recurso especial advém de uma decisão interlocutória e os Tribunais Superiores só julgam recurso especial e extraordinário em causas decididas em única ou última instância; e (b) a matéria não pode ser revista pelo STJ, ante a...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Agravo Retido Improvido. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 927 Do Cpc/1973, Atual Art. 561 Do Cpc/2015. Irresignação Dos Réus. Irrelevância Da Discussão sobre O Domínio Nas Ações Possessórias. Manutenção Da Sentença de Procedência. Precedentes. Negativa de Provimento Ao Agravo Retido e...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Testamento Público. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores. Alegação de Incapacidade de Testar Não Comprovada. Inexistência de Vício de Vontade Da Testadora. O Fato de a Testadora Contar Com Idade Avançada e Ter Problemas de Saúde Não Significa Incapacidade para Os Atos Da Vida Civil. Inexistência de Prova Quanto a Incapacidade Da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3.º, DO CPC. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Nos termos do art. 542, § 3.º, do Código de Processo Civil, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SEJAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES. ART. 33, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. É lícito o processamento imediato do recurso especial, sem a retenção na origem...

Ementa: Ação de Procedimento Ordinário. Internação Em Hospital. Hipossuficiencia Financeira Do Autor Comprovada. Dever Do Municipio e Do Estado Quanto À Obrigação de Atendimento Médico. Responsabilidade Solidaria Dos Entes Federados. Súmula Nº 65 Do Tjrj. Sentença Julgando Procedente O Pedido Dando Correta Solução À Lide. Matéria Pacificada Neste Tribunal. Solidária Dos Entes Federados. Agravo...

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA