requisitos da petição inicial
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Acórdão nº 2011/0019590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CEF PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONSEQÜÊNCIA. 1. O art. 284 do CPC, prevê que, "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades...
... INTIMAÇÃO DA CEF PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONSEQÜÊNCIA ... 1. O art. 284 do ... a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-817/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS. A Corte Regional rejeitou a preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de que a peça de ingresso da reclamação atende aos requisitos do art. 840 consolidado, tendo, inclusive, possibilitado a mais ampla defesa do reclamado, no que andou certo. Isto porque, no Processo do Trabalho, os requisitos da petição inicial...
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL ... REQUISITOS. A Corte Regional rejeitou a ... Trabalho, os requisitos da petição inicial estão elencados no art. 840 da ... CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-05.2016.5.06.0016), 16-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no ... -
Acórdão Nº 0020307-68.2021.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
... REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT, ...
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Acórdão Nº 11118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Petição inicial. Não preenchimento dos requisitos mínimos. Indeferimento de petição inicial. Decisão monocrática. Aplicação dos fundamentos da decisão às razões do agravo. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
... 25/09/2023 ... AG.REG. NA PETIÇÃO 11.118 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... Penal e processo penal. Petição ... inicial. Não preenchimento dos requisitos mínimos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º) ... § ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ... 97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-82.2015.5.06.0005), 09-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Os requisitos da ... -
Acórdão Nº 0021140-27.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000707-79.2017.5.06.0001), 08-08-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000223-43.2016.5.06.0181), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Os requisitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000509-45.2013.5.06.0013 (01573-2008-102-06-00-4)), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Mas não havendo qualquer pedido acerca do reconhecimento judicial de período
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL". Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a \xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000799-90.2013.5.06.0003), 23-07-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. O laudo pericial apresentado revelou que o perito analisou de forma criteriosa o local de trabalho do autor, auferindo que o reclamante estava exposto ao agente físico frio acima dos limites de tolerância, sem o uso de EPI, constatando assim a existência de insalubridade no grau médio. E embora
... HORAS EXTRAS. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17835/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
INÉPCIA DA INICIAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. REVEL. Os requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista escrita encontram-se descritos no § 1º do art. 840 da CLT. Não sendo a Consolidação das Leis do Trabalho omissa, prescindível a aplicação subsidiária do art. 282 do CPC (CLT, art. 769). Some-se que as formalidades do processo civil são incompatíveis com a singeleza do processo do...
... INICIAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO ... REVEL ... Os equisitos da petição inicial da reclamação trabalhista escrita ... , a peça exordial apresentava os requisitos para propiciar a prestação jurisdicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-21.2012.5.06.0391), 27-03-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL". Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000836-20.2013.5.06.0391), 09-10-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL". Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-76.2014.5.06.0021), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do §1º do artigo 840, da CLT. Verificando-se que a exordial não padece do vício considerado na decisão, deve ser afastada a inépcia, determinando-se o retorno dos autos ao...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do alho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30440-27.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ante possível ofensa ao artigo 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada, à luz do art. 249, § 2º, do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL Ante possível ofensa ao artigo 840, § 1\xC2" ... A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, porquanto narra os ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 23739 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001006-59.2013.5.06.0401), 29-04-2014
EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL". Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-37.2016.5.06.0014), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do §1º do artigo 840, da CLT. A causa de pedir é considerada viável, nesta Especializada, quando a peça de ingresso apresenta uma breve...
... INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO ... Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o ... -
Acórdão nº 2008/0230724-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 604 DO CPC AFASTADA. ESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR ... MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-60.2013.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No Processo do Trabalho, é apta a inicial que contenha os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 282 do CPC), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nesse sentido,
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO ... , é apta a inicial que contenha os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo ... -
Acórdão Nº 0020744-65.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que a lei nova não retroage quanto aos atos já consumados ("tempus regit actum") e, especificamente no que diz respeito aos honorários de sucumbência recíprocos, tem-se que não se pode aplicar honorários de sucumbência em ações trabalhistas iniciadas sob o pálio da lei velha, que regulava de forma diversa os requisitos
... , que regulava de forma diversa os requisitos da petição inicial e do valor da causa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-26.2019.5.06.0009), 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE ... -lo, eis que o descumprimento dos requisitos da petição inicial, previstos nos artigos 319 e ...