requisitos da petição inicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dos...

RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S.A. O Regional destacou que, se o autor atribui ao Banco Itaú S.A. responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último para figurar no polo passivo da lide. Por outro lado, o Tribunal a quo consignou que foi reconhecida a existência de grupo econômico entre o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REMOÇÃO DOS MORADORES DE ÁREA DE EMERGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. MORRO DO CAVALÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste violaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, medida hábil a instar o juízo a fim de sanar eventual vício ocorrido na decisão impugnada, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Incidência da Súmula 184 do TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O reclamante, nas razões do recurso ordinário, enfrenta sim os fundamentos da sentença, inclusive no tocante à declaração de inépcia da inicial, conforme se verifica nos autos. Com efeito, descabe cogitar de violação do art. 514, II, do CPC. 2. INÉPCIA DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RECLAMADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O art. 282 do CPC impõe, dentre os requisitos da petição inicial, a qualificação do réu, com indicação de endereço para viabilizar a citação para fins de defesa. Constatando o juiz que na inicial não constava o endereço da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...

AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. O livre convencimento do juiz é princípio inseparável da própria atividade judicante, que há de ser muito mais informada pela ética do que pela estética. Não será razoável exigir do juiz, por obséquio à forma, que diante do quadro representado pela prova dos autos, que o convença da verdade, prenda-se à letra da lei por estar aquele...

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AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...

AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO E TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO -

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE: REsp 1.138.202/ES. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTOS...

RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. PEDIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o...

RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial do...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC nã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 357 deste Tribunal Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o órgão uniformizador interna corporis desta Corte, a SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que o referido verbete...