requisitos da petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-88.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. PEDIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o...
... GMCB/rtal RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BREVE EXPOSIÇÃO ... No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-70.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial do...
... 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... Não há falar em ... Deve-se ressaltar que os requisitos da petição inicial devem ser analisados em ... -
Acórdão nº 2000/0067628-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
... CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO" INICIAL APÓS ... A CONTESTAÇÃO. MERA\xC2" ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1543-50.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 357 deste Tribunal Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o órgão uniformizador interna corporis desta Corte, a SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que o referido verbete...
... 2. INÉPCIA DA INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios ... da informalidade, no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos requisitos" de fumus boni iuris e periculum\xC2" ... ão suscitada em sede da petição ... petição inicial ...
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Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ... , se verificada a presença dos seus requisitos. Precedentes do STJ ... 13. "Não se conhece do ...
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Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ... , se verificada a presença dos seus requisitos. Precedentes do STJ ... 13. "Não se conhece do ...
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Acórdão Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2008/0212531-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267 E ... , prevê que: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 4408 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. Indeferida a petição inicial da reclamação porque ausentes os ... da reclamação porque ausentes os requisitos elencados na Resolução n. 12⁄STJ, deve-se ...
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Acórdão nº 2009/0084713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTIDÃO DE DÃVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÃÃO DE ... INOCORRÃNCIA ... 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus ...
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Acórdão nº 37082 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no art. 319 do CPC, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase ... 5) ... ço Militar inicial, de acôrdo com os requisitos" apresentados pelos Ministérios Militares; ... \xC2" ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou ... 2) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000994-77.2015.5.06.0012), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PLEITOS RELATIVOS À JORNADA LABORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça Trabalhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não se pode olvidar que, para que seja considerada viável, deve...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Embora na Justiça alhista o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deva ser aferido sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296000-48.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consignado na sentença - ratificada, no ... Tribunal a quo, - o preenchimento dos -requisitos da petição inicial, a teor das normas ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PERDA DE DOCUMENTOS.POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento dainicial foram apresentados ao Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública eAutarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquelejuízo da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20-58.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE PERTENCENTE AOS EMPREGADOS DA TELEMAR (UNIMED) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema que trata da sua inclusão no plano de saúde dos empregados da TELEMAR - UNIMED, por considerá-lo inovatório. Consignou que...
... que referido pedido não consta na petição inicial ... Nesse contexto, os requisitos da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por ... Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do lote descrito na petição ... esses requisitos ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do lote descrito na petição ... esses requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-25.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 840, § 1º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é iterativa em proclamar, quanto aos requisitos de validade da petição inicial no Processo do Trabalho, a prevalência do princípio da simplicidade inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual basta ao autor inserir na petição...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 840, § 1º, DA CLT ... é iterativa em proclamar, quanto aos requisitos de validade da petição inicial no Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-88400-76.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRUDENTIAL S/A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há que se falar em violação do art. 460 do CPC, uma vez que a Corte Regional ateve-se aos limites objetivos da lide estabelecidos na petição inicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Havendo lógica entre o pedido declinado e os fatos narrados na...
... objetivos da lide estabelecidos na petição inicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA ... Atendidos os requisitos do artigo 840 da CLT, não prospera o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13413/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...
... A C Ó R D Ã O ... PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO ... no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das ... -
Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus ... /80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição ...