rescisão de contrato de prestação de serviços
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTINUADOS Nº 47/2022
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a realização ... ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, legais e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1211100 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESCISÃO. DEVER DA CONTRATANTE DE NOTIFICAR A CONTRATADA. FORMA ESCRITA. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação de que os débitos da empresa fossem superiores ao ajustado no...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1254697 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1202823 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados ... § 1º Para fins de aplicação ... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... federal regulamentará a forma de prestação de contas do FIP, do fundo patrimonial ou da ... do risco tecnológico, sem prejuízo da rescisão antecipada do contrato caso seja comprovada a ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
- EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Incontroversa comunicação verbal acerca da aprovação no exame vestibular e rescisão do contrato. Validade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Débito inexigível. Apelação do consumidor. Inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351-47.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -no presente caso, é possível verificar a...
... da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que "no presente caso, ... a ausência de regular fiscalização do contrato administrativo firmado entre as Reclamadas, ainda ... comprovada a adoção de medidas como rescisão contratual, retenção de faturas e pagamento de ... a vigência do primeiro contrato de prestação de serviços, os depósitos do FGTS eram ... - Acórdão nº REsp 1223306 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á ... toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de ... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... , no máximo, 80% do montante da prestação; ... VI - liquidação ou amortização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; ... s) o ressarcimento ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação controlada; ... IV – as ... transação controlada que envolva prestação de serviços entre partes relacionadas serão ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ... § 6º Na hipótese de rescisão do contrato, os resultados obtidos serão ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS RESCISÃO UNILATERAL ao contrato de prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, lanches e almoços. DISTRATADA: R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ nº 07.694.626/0001-94: CT 073/2017 Lotes 07 (Mata Centro) e 11 (Mata Norte). Data da Rescisão: 25/05/2022. JOÃO ADVÍNCULA VALENÇA CORR...
- EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 39/2020
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000896-94.2017.5.06.0312), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. À dicção da Súmula nº 331, item V, do C. TST, nos contratos de terceirização celebrados por ente público, não se admite a sua condenação subsidiária quando não comprovada a ausência de fiscalização na vigência da contratualidade. 2. Demonstrada a...
... ÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. À dicção da Súmula nº ... Demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e a rescisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-48.2009.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria...
... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... firmados no acordo ou até a sua rescisão, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2021- TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: reajuste e prorrogação com inclusão de cláusula “morte súbita”, permitindo-se a rescisão antecipada do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de Apoio Técnico Administrativo Níveis I, II e IV, visando atender às demandas da...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 41/2019. CONTRATADO: PREMIUS EBENEZER SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 05.678.772/0001-13. OBJETO: Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 41/2019, com efeitos a partir de 06/09/2022. Recife, 06/09/2022. HUMBERTO ARRAES....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-36.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão tem dois fundamentos distintos: a) a impossibilidade de o Município fiscalizar o adimplemento das verbas oriundas da rescisão contratual após o término do contrato com a empresa terceirizada; e b) a não demonstração de ato omissivo ou culpa do tomador pelo inadimplemento das demais verbas laborais, o que remete ao ônus da prova. No...
... o adimplemento das verbas oriundas da rescisão contratual após o término do contrato com a ... após a ruptura do contrato de prestação" de serviços, tampouco questionou-se a não exist\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ça do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como ... aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o Poder Público; ... IV - ...