rescisão de contrato de prestação de serviços
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-83.2016.5.06.0143), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. Uma vez não comprovada a falta grave patronal suficiente a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (art. 483, "d", da CLT), é forçoso concluir pela declaração da resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pela...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA ... -
Acórdão nº 2012/0127330-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO TÁCITA. ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço
... COBRANÇA. PRESTAÇÃOTO. ... RESCISÃOCIVIL. CONTINUIDADE DOS ... SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO ... ão impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e ... que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão ... § 2o As ... rescisão ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Acórdão Nº 0020291-72.2018.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
EMENTA Acordo não cumprido. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Inexiste responsabilidade do Município-réu, na condição de tomador dos serviços, pelo cumprimento do acordo firmado entre a autora e a real empregadora, por contemplar verbas pertinentes à rescisão do contrato de trabalho, o que se concretizou após a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviç
... ária do ente público tomador dos serviços. Inexiste responsabilidade do Município-réu, na ... , por contemplar verbas pertinentes à rescisão do contrato de trabalho, o que se concretizou ... a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços pelo ente público. Sentença ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... por alimentos ou por outros bens e serviços; ... II - renda familiar mensal per capita - ... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... natureza da irregularidade, sob pena de rescisão contratual ou de invalidação do título e ... hipótese de atraso no pagamento da prestação anual, sobre o seu valor vencido incidirão juros ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. MODALIDADE TEMPO COMPARTILHADO. TIME-SHARE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se
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Acórdão nº 1.0071.13.000397-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - REVOGAÇÃO - DIREITO POTESTATIVO - VALOR DOS HONORÁRIOS - AÇÃO PRÓPRIA. O cliente tem direito potestativo de revogar o mandato conferido a seu advogado, sendo, portanto, desnecessária a intervenção judicial para rescisão de contrato de prestação de serviços de advocacia. Questões sobre a exigibilidade e o...
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Acórdão nº 1.0071.13.000397-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - REVOGAÇÃO - DIREITO POTESTATIVO - VALOR DOS HONORÁRIOS - AÇÃO PRÓPRIA. O cliente tem direito potestativo de revogar o mandato conferido a seu advogado, sendo, portanto, desnecessária a intervenção judicial para rescisão de contrato de prestação de serviços de advocacia. Questões sobre a exigibilidade e o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-26.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E APÓS A SÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST ... , na medida em que em 1999 ocorreu a rescisão regular do contrato de trabalho, com o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0470.12.007078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - RESCISÃO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.A rescisão do contrato de prestação de serviços médicos ante a comprovação da inadimplência do contratante configura exercício regular de direito da contratada, mormente quando prevista contratualmente e levada a efeito após...
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Acórdão nº 1.0470.16.001957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - RESCISÃO UNILATERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENRRIQUECIMENTO ILÍCITO - PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. - Há interesse de agir no pedido de arbitramento de honorários advocatícios após a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios.- A retenção dos honorários de sucumbência, pela parte,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001564-31.2017.5.02.0386)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT....
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O exame dos autos ... existiu verdadeira prestação de serviços autônomos, em ... detrimento do ... em ser empregado somente surgiu com a rescisão do ... contrato de prestação de ... -
Acórdão nº 1.0000.15.047963-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - EXPRESSA PREVISÃO - MOTIVAÇÃO PRESENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Para que seja declarado nulo o ato administrativo consistente na rescisão unilateral de contrato administrativo de prestação de serviços...
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Acórdão nº 1.0000.15.047963-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL - EXPRESSA PREVISÃO - MOTIVAÇÃO PRESENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Para que seja declarado nulo o ato administrativo consistente na rescisão unilateral de contrato administrativo de prestação de serviços...
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Acórdão nº 1.0476.17.001182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1- Em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, deve ser declarada a inexigibilidade apenas das cobranças referentes ao período posterior à...
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Acórdão nº 1.0476.17.001182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1- Em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, deve ser declarada a inexigibilidade apenas das cobranças referentes ao período posterior à...
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Acórdão Nº 0021150-50.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 138 DESTE TRIBUNAL. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido de que é inaplicável a multa prevista no art. 477 da CLT na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, deve ser observada, por política judiciária, a súmula 138 deste...
... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6136/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Decisão regional em que se confere validade a acordo celebrado entre as partes, relativo a período do contrato de trabalho estabelecido posteriormente à aposentadoria, sem a realização de concurso público, com a condenação da Reclamada ao pagamento dos...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... CONTRATAÇÃO POSTERIOR SEM A ... finalidade de fixar data limite para a rescisão do contrato de trabalho, descumprido pela ... da condenação em que não houve prestação" de serviços pelo Reclamante, em razão da rescis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009993-58.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ... que o descumpriu constituem causas para rescisão, sem prejuízo de outras medidas administrativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158940-43.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Constatada, por meio da ata de audiência inaugural juntada aos autos, estar configurada a hipótese de mandato tácito em favor da advogada subscritora do agravo de instrumento, a sua representação processual mostra-se regular. 2. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE...
... ão de -acordo- fraudulento a título de rescisão de seu contrato de trabalho, a continuidade da estação de seus serviços nos quadros da reclamada, uma vez que, desse ... É ônus do empregado comprovar a prestação de serviço nesse interregno ... Nesse sentido ... -
Acórdão nº 1.0461.16.002605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS RESCISÃO DO PACTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não tendo o autor se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC/15, eis que não...
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Acórdão nº 1.0000.23.038220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA - EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas...
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Acórdão nº 1.0000.23.038220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA - EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas...
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Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...