rescisão de contrato temporário
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ... poderá excepcionar, em caráter temporário", a aplicação do disposto neste artigo em relaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ... , substituir, nos impedimentos temporário, e nos casos de perda ou renúncia de mandato, os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio ...
- Parecer - Direta - Servidor - Pedido de rescisão de contrato de trabalho temporário - Teste seletivo - Direito a férias e 13º salário. Possibilidade. art. 18, da Lei Municipal nº 1703/2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-16.2010.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA ... EMPREGADO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 176/2018. Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn (cnpj: 08.491.557/0001-84) Contratado (a): Abraão Bernardo Coelho Da Silva (cpf: 086.714.374-69) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 126/2018. Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn (cnpj: 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Matheus Medeiros de Azevedo (cpf: 106.649.294-86) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº 126/
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 140/2018. Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn (cnpj: 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Jeronimo Geremias Pereira (cpf: 009.597.644-29) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº 140/20
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 371/2018. Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn (cnpj: 08.491.557/0001-84) Contratado (a): Jannayna Azevedo de Lira (cpf: 051.386.184-07) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº 371/20
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de ... rescisão do contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1740-06.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO NO CURSO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. Em se tratando de pedidos de indenização por danos morais e de estabilidade provisória decorrentes de um mesmo fato, acidente de percurso ocorrido no curso de contrato temporário, mostra-se inespecífica a jurisprudência que se limite a tratar do direito ao...
... DE PERCURSO OCORRIDO NO CURSO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. Em se tratando de pedidos de ... do aviso prévio indenizado na rescisão antecipada em contrato temporário, tema não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... d) necessidade de ... dia útil imediato ao término do contrato; ou ... b) até o décimo dia, contado da data ... de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; ... IV - na Lei nº 7.183, ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33227 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100996-98.2017.5.01.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. CONTRATO
... 2. CONTRATO ... TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO ... - Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 297/2018 Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn - (cnpj nº 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Maria José de Oliveira - (cpf nº 046.072.943-81) - Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 238/2018 Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn - (cnpj nº 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Francisco Aramis Da Silva - (cpf nº 065.208.464-81) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 008/2020 Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn - (cnpj nº 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Rafael Ítalo Pinto Lima - (cpf nº 062.231.574-95) - Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 392/2018 Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn - (cnpj nº 08.491.557/0001-84) Contratado(a): David Morais de Lima - (cpf nº 086.680.254-14) - Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº 39
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 042/2018 Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn - (cnpj nº 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Vanuza Rejane de Souza - (cpf nº 912.534.204-59) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº 04
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 050/2018. Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn (cnpj: 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Railla Nullya Dos Santos (cpf: 061.336.074-59) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº 050/201
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 018/2021. Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn (cnpj: 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Clecio Favone Dantas (cpf: 051.670.224-60) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº 018/2021, e
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 383/2018. Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn (cnpj: 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Bruna Gomes Pereira (cpf: 045.773.034-00) Objeto: Rescisão do Contrato Temporário nº 383/2018, e
- RESENHA Nº 009/2024 ESPÉCIE: Contrato Temporário RESCISÃO DE CONTRATO, conforme deliberação constan (171703)
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 360/2018 Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn - (cnpj nº 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Michael Tarcizo Paiva Da Cruz - (cpf nº 079.988.384-00) Objeto: Rescisão do Contrato Temporári
- Extrato do Termo de Rescisão Contrato Temporário nº 188/2018. Contratante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/rn - (cnpj nº 08.491.557/0001-84) Contratado(a): Tamisiane Linhares Dutra, Matrícula nº 224.132-3 - (cpf nº 017.035.923-95) - Objeto: Rescisão