Resilição Contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-848/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Nula é a dispensa do empregado durante o período de suspensão do contrato, considerando-se como dispensa a resilição unilateral, e não a resolução por motivo faltoso do empregado. Inexistente ofensa aos artigos 477, § 2º, da CLT, 5º, II e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal por parte da
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO ... DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Nula é a dispensa do ... ção da empregada em razão da nulidade da resilição contratual, eis que efetuada durante período de licença médica ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0702831-12.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... PRAZO LIMITE ULTRAPASSADO. MORA ... DEMONSTRADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. CULPA ... EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002300-12.2009.5.06.0103 (00023-2009-103-06-00-5)), 08-03-2012
EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar demissão por justa causa, a empregadora atrai para si o encargo processual de provar o motivo da resilição contratual, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT; e 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois sua tese constitui fato obstativo do direito perseguido pelo autor. Desvencilhando-se a empresa, satisfatoriamente, de seu...
... si o encargo processual de provar o motivo da resili ç ã o contratual, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT; e 333, inciso II, do C ó digo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45325/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR O desconhecimento do empregador, por ocasião da homologação da resilição contratual, do estado gravídico da empregada, não o exime, por si só, do pagamento da indenização correspondente, ainda mais se demonstrado, como no caso, que a empregada se encontrava grávida, com comunicação ao empregador, ainda...
... do empregador, por ocasião da homologação da resilição contratual, do estado gravídico da empregada, não o ex i me, por si só, ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICAENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. GRANDE EVASÃODE BENEFICIÁRIOS ATIVOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOCONTRATO. CLÁUSULA DE "COBRANÇA MÍNIMA". FATOR DE ONEROSIDADEEXCESSIVA. RESILIÇÃ
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Acórdão nº 1.0210.17.006814-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE. O julgamento da ação de resolução contratual deve ocorrer na mesma sentença que julga ação declaratória conexa, com fundamento no mesmo contrato, pois verificada a conexão de ações, com o risco de decisões contraditórias, os processos devem ser reunidos para julgamento...
... de aclaratrios de ff.104/106-v, destes autos de ao de resoluo contratual c/c devoluo de valores ajuizada em face de VTR EMPREENDIMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000599-89.2014.5.02.0311) 22-11-2017
... LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000681-43.2020.5.06.0012), 22-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Dos pressupostos de admissibilidade recursal Conheço do Recurso Ordinário, eis que interposto tempestivamente e subscrito por advogada habilitada. Preparo desnecessário. MÉRITO Da multa do art. 477 da CLT Em apertada síntese, a acionante inconforma-se com o julgado...
... reclamada dele se desvencilhou com sucesso, porquanto, sendo a resilição contratual sem justa causa da reclamante incontroversa, é certo que, à ... -
Acórdão Nº 0010744-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... , em face da decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 0007042-44.2022.8.27.2737, ajuizada em desfavor de P5 ... para resguardar o consumidor, porque certamente deve ocorrer a resilição contratual, já que tal pode ser considerada por vontade de qualquer um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-84.2008.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de serviço, o Regional, ainda assim, assentara a nulidade da resilição do seu contrato de trabalho, por ter sido ultimada sem a observância de ... de economia mista, a declaração de nulidade da resilição contratual, extraída da inobservância de prévio e regular procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-84.2008.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de serviço, o Regional, ainda assim, assentara a nulidade da resilição do seu contrato de trabalho, por ter sido ultimada sem a observância de ... de economia mista, a declaração de nulidade da resilição contratual, extraída da inobservância de prévio e regular procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1397700/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA 1. A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição contratual quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou readmissão após curto período de tempo. Cancelada a Súmula pela Resolução nº 106/2001 desta Corte, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se...
... 3ª Turma MCP/dam/rom AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA ... A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição contratual quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13977/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA 1. A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição contratual quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou readmissão após curto período de tempo. Cancelada a Súmula pela Resolução nº 106/2001 desta Corte, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se...
... CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA ... A Súmula nº 20/TST presumia fraude na resilição contratual quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou ... -
Acórdão Nº 0020796-82.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-09-2017
... (B91) gozado pela reclamante, ou seja 11.08.15, e a data de resilição contratual, 11.05.15. Portanto, por não coincidirem os períodos, nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000985-32.2017.5.06.0017), 16-12-2019
JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A resilição contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Todavia, uma vez praticado ato faltoso, que importe em quebra de confiança do empregador, configura-se a hipótese do art. 482 da CLT. Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0000.21.060582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO/RESILIÇÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS - PERIGO DE DANO E PROBALIDADE DO DIREITO - PRECEDENTES. Ante o posicionamento jurisprudencial majoritário admitindo desfazimento de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, independentemente de culpa...
... , porventura existentes, no teriam condo de ensejar resciso contratual, mas to somente permitiria reviso. Intimada em 18/03/2021, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-53.2015.5.06.0023), 30-03-2017
DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. APOSENTADORIA. MOTIVO ILEGÍTIMO. O motivo apresentado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista para a dispensa de seus empregados, embora não se confunda com a justa causa celetista, deverá ser legítimo nos termos do interesse público, a fim de garantir que os critérios de resilição contratual atendam aos princípios da impessoalidade e da...
... do interesse público, a fim de garantir que os critérios de resilição contratual atendam aos princípios da impessoalidade e da isonomia, ... -
Acórdão Nº 0020720-26.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Hipótese em que a Reclamada excedeu o seu direito potestativo, bem assim o limite da conduta que se espera de uma empresa, violando os direitos de personalidade da Reclamante. Restou evidenciado que os seus métodos gerenciais não se coadunam com o princípio fundamental, consagrado na Constituição, de respeito à...
... Assim, reconhece-se que a resilição contratual ocorreu na modalidade despedida sem justa causa ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18100/2008-0029-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENTÂNEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA PATRONAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO PREVISTA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
... ção inicial, para declarar a data de 12/05/2018 como a da resilição contratual para fins de definição das obrigações contratuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9817/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento constitui pressuposto de observância obrigatória na admissibilidade da revista, mesmo se tratando de matéria alusiva à incompetência absoluta. (Enunciado nº 297 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 62 desta Corte). Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL....
... Recurso de Revista não conhecido ... NULIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL ... Q ualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160900-29.2005.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... atenção o registro ali feito de a recorrente, após a ruptura contratual, ter deixado de comparecer à entidade sindical para a homologação do ... o NICOP está sendo utilizado como mero órgão homologador da resilição contratual dos rodoviários e - o que é pior - restringindo sensivelmente ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO E PROBALIDADE DO DIREITO -PRESENTES - PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. Ante os efeitos maléficos que a inadimplência anunciada pode acarretar e o posicionamento jurisprudencial majoritário admitindo desfazimento de promessa de...
... direito suspenso das cobranas em razo da pretenso de resilio contratual (Id. 19717432, Doc. Ordem TJ-1), enquanto a agravada argumenta, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO E PROBALIDADE DO DIREITO -PRESENTES - PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. Ante os efeitos maléficos que a inadimplência anunciada pode acarretar e o posicionamento jurisprudencial majoritário admitindo desfazimento de promessa de...
... direito suspenso das cobranas em razo da pretenso de resilio contratual (Id. 19717432, Doc. Ordem TJ-1), enquanto a agravada argumenta, ... -
Acórdão Nº 0020481-50.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. LEGALIDADE. Caso em que a prova documental indica que o litisconsorte foi despedido sem justa causa enquanto estava em tratamento de espondilite anquilosante, razão pela qual está configurado, em juízo sumário, óbice ao exercício do direito potestativo de resilição contratual pela impetrante, resultando evidenciada a...
... ízo sumário, óbice ao exercício do direito potestativo de resilição contratual pela impetrante, resultando evidenciada a probabilidade do ...