resolução 1154 86
- nº 95.01.00029-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
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nº 91.03.010962-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21 de Agosto de 1991
EMPRESTIMO COMPULSORIO. VIAGENS INTERNACIONAIS E OPERACOES DE CAMBIO RESOLUCAO No. 1154/86. BACEN. A RESOLUCAO No. 1154/86, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENARIO DESTA CORTE, QUE CONSIDEROU INDEVIDA EXIGENCIA SOBRE A COMPRA DE PASSAGENS AEREAS E MARITIMAS INTERNACION OPERACOES DE CAMBIO.
- nº 89.03.003993-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Plenário, 9 de Noviembre de 1989
- nº 93.03.047492-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16 de Junio de 1993
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Acórdão nº 2001.01.00.042211-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2006
... aéreas para o exterior, com base na Resolução BACEN nº 1.154/86 ... O MM. Juiz Substituto da ... 23 STJ) ... 2. A RES. N. 1154, DO BACEN, QUE ALICERÇAVA A COBRANÇA DO ...
- nº 93.03.006755-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30 de Junio de 1993
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nº 93.01.21522-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. RESOLUÇÃO 1154/86 DO BACEN. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE.1. Os embargos de declaração possuem função processual especifica que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.Assim, não podem ser utilizados com a finalidade indevida de infringir o julgado e de fazer instaurar nova decisão em torno da matéria probatória...
- nº 91.01.10828-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 1991
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nº 92.01.22323-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 1992
´O BANCO CENTRAL DO BRASIL E PARTE LEGITIMA NA AÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO 1154/86´ (SUMULA 23/STJ).PROVIDA A REMESSA: SENTENÇA REFORMADA.
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nº 91.01.13318-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Marzo de 1994
1. "O BANCO CENTRAL DO BRASIL E PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154/86" (SUM. 23/STJ).2. EMBARGOS REJEITADOS.
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nº 94.01.09931-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 1996
1. Nos termos da Súmula 23 do Superior Tribunal de Justiça, é o Banco Central do Brasil parte legítima para integrar o pólo passivo de ações fundadas na Resolução 1154/86.2. Do mesmo modo constitui jurisprudência pacífica da Corte a inconstitucionalidade da exação de exame, impondo-se, pois, sua restituição.3. Apelação improvida.
- nº 93.01.06641-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Mayo de 1993
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nº 93.01.04997-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Marzo de 1993
RESOLUÇÃO N. 1154/86 DO BACEN. INCONSTITUCIONALIDADE.O EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL RESOLUÇÃO (ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 126803-BA).
- nº 96.01.23552-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Marzo de 1998
- nº 95.01.32485-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
- nº 93.01.22489-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Octubre de 1993
- nº 93.01.24633-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
- nº 90.01.15611-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Diciembre de 1990
- nº 93.01.22593-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 1996
- nº 89.03.039367-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Septiembre de 1991
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nº 2000.01.00.065991-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2003
... passagens aéreas, instituído pela Resolução nº 1.154/86 do BACEN ... Remessa oficial tida ...
- nº 89.03.002845-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.002437-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008342-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.002880-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990