resolução 12 84
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da ... º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, ... Art. 1º Este ... do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema ... Art. 8º O acesso à íntegra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Das Atribuições do Corregedor ... Art. 12. São atribuições do Corregedor: ... I - ... do Distrito Federal, mediante Resolução ... § 3o O Tribunal de Justiça poderá ... Art. 84. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... 84", incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituiç\xC3" ... Art. 12. Os gasodutos de transporte somente poderão ... , que deverá conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo prever a ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... resolução de demandas referentes a informação, dúvida, ...
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DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em ... 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 12, de 11 de novembro de 1999, do Conselho ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e ... Resolução" 78 do Comitê de Representantes da Citada Associa\xC3" ...
- PORTARIA SEPLAG Nº 84 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições pela Lei nº 16.520, de 27/12/18. Decreto nº 47.010, de 17/01/19. Lei nº 12.600 de 14.06.2004, e pela Resolução TCE/PE nº 36/2018, e justificativa na CI 23; RESOLVE: Art. 1.º Prorrogar o prazo de vigência de conclusão dos trabalhos das Tomadas de Contas Especiais: TCEsp nº 002/...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... 84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2" ... aos referidos neste artigo, nas hipóteses previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina.” (NR) ... “Art. 4º-A. Para ...
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DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... II - a Resolução nº 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... federais será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 27 (vinte e sete) ... conselho regional será definido em resolução aprovada pelo respectivo conselho federal ... Art. 38. Revoga-se o art. 84 ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... Do recebimento, da análise e da resposta de manifestações ... Art. 12. Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o ... CONSIDERANDO: ... Que pelo art. 4 da Resolução GMC 12/94 encomendou-se ao SGT 2 elaborar ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária ... (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Consciência e de Religião), 17 ...
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nº 95.01.31578-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 1996
RESOLUÇÃO Nº 12/84, DO CONS. FED. DE EDUCAÇÃO APLICAÇÃO. VEDAÇÃO REGIMENTAL INTERNA NA UFGO INADEQUADA À ESPÉCIE FÁTICA DOS AUTOS (RESOLUÇÃO CCEP Nº 363/93, ART. 4º). INEXISTÊNCIA DE CURSO PARALELO. MATRÍCULA NA TERCEIRA SÉRIE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.I. De acordo com a Resolução nº 12/84, do Conselho Federal de Educação, devem ser reconhecidas as ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... 12 da Lei nº 11.445, de 2007 ... Art. 4º Não ... de referência, com a publicação da resolução do Comitê Interministerial de Saneamento Básico ...
- PORTARIA SJDH Nº 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 42, I da Constituição do Estado de Pernambuco, em conformidade com o Ato Governamental nº 2854, de 12 de julho de 2022, tendo em consideração o que dispõe o artigo 36, §2º, da Lei nº 12.600/2004, e artigo 3º, §3º, da Resolução TC 036/2018, Resolve...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 166, § 12, da Constituição e art. 2º da Emenda ... Art. 84. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... VI - resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - ... 12 da Lei nº 13.260, de 2016, mantida pelo ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... 84 inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que a Convenção 182 e a ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, ... Art. 12. À Diretoria de Administração e Finanças ... 3o da Resolução no 3, de 23 de julho de 2002, do Conmetro, e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da ... Decreto autônomo ... Art. 12. Serão disciplinadas por decreto: ... I - a ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124347420214050000), 01-02-2022
PJE 0812434-74.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS POR MEIO DE PORTARIA DO MEC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar aos demandados
... dos requisitos estabelecidos pela Resolução 35/2019 e pela Portaria do MEC 535/2020 ... 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 27/12/2019, com efeitos a ... -
DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... conforme disposto no Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007 ... Art. 2º O Decreto nº ... poderá estabelecer, por meio de resolução específica, taxa de administração relativa às ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... Art. 12. Os estabelecimentos de saúde deverão contar ... critérios neurológicos definidos em resolução específica do Conselho Federal de Medicina - ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de ... Art. 12. A perda da qualidade de segurado importa na ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...