resolução 12 84
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Constituem diretrizes gerais do ... -se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ... ARTIGO 84 ... No exercício das atribuições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ... 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... #Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013 ... § 6º Ao Comitê de que ... ARTIGO 84 ... O art. 58 da Consolidação das Leis do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 12 ... As concessões feitas na faixa de 150 ... 1967 ... ARTIGO 84 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 84 ... As despesas abrangem as custas dos atos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 12 ... As operações de movimentação e ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, ... VIII - os §§ 1º , 2.e 3.do art. 84 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2º Na propaganda para ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... ARTIGO 84 ... No momento da votação, o eleitor ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 84 ... A Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar ... e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ... 1. A apropriação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º Não descaracteriza ... ARTIGO 84 ... #Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994 ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... Das Instâncias Auxiliares ... Art. 12. Compete à Câmara Técnica: ... I - instruir os ... ato autorizativo vigente, na forma de resolução específica da CNRM ... § 1° Os programas ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997; ... VI – fixar direitos ... de Gestão deliberará por meio de resolução ... Parágrafo único. Compete ao Presidente do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... Art. 12. Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula ... ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa ... Art. 25. As mamadeiras, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 12 ... O militar da reserva ou reformado, ... Pressupostos da suspensão ... ARTIGO 84 ... A execução da pena privativa da ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... 84, caput , inciso VI, alínea "a", da ... 1. Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados; 2. Departamento de ... ão, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de ... , 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
- RESOLUÇÃO-RE Nº 84, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
- RESOLUÇÃO-RE Nº 84, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as ... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o ... junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 ... acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985 ... ARTIGO 12 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Nacional de ... Art. 84. Nenhuma combinação de veículos poderá ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 25 ... Art. 12. Sempre que conveniente, serão criadas ... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ... Art. 84. É dever do condutor de veículo de transporte ...