resolução 12 84
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Das Atribuições do Corregedor ... Art. 12. São atribuições do Corregedor: ... I - ... do Distrito Federal, mediante Resolução ... § 3o O Tribunal de Justiça poderá ... Art. 84. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...
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Acordao N° 1414035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil. Tarifa de água e esgoto. Serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Caesb. Condomínio edilício provido de um único hidrômetro. Cálculo da tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades consumidoras. Falta de amparo jurídico. I. Se o condomínio edilício (unidade usuária) é provido de apenas uma ligação e o fornecimento de água medido por um úni
... Decreto Distrital 26.590/2006, e dos artigos 84 e 100, §§ 1º e 2º, e 106 da Resolução ... DASA 14/2011 (redação anterior à Resolução 12/2019) ... II. O faturamento deve ser feito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009562820214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800956-28.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lazaro Jose Gomes Junior APELADO: INESSA BARROS DE CARVALHO ADVOGADO: Maria Clara De Carvalho Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ça Canuto Neto, 4ª Turma, julgado em 14/12/2021 ... Por outro lado, não subsiste omissão ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... Artículo 12. Las cuestiones sobre adquisición individual de ... CAPITULO X ... Artículo 84. Se aplicará la ley personal del menor o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... condição de amicus curiae , pela extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e/ou ausência de interesse processual ... -
Decreto nº 11.105 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da ... atuar como mecanismo não judicial de resolução de controvérsias entre pessoas físicas ou ... 12". Fica revogado o Decreto n\xC2" ...
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Decreto nº 10.442 de 27/07/2020. Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... 334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 128, de 10 de junho de 2020, do Conselho do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000528120214058202), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800052-81.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes ADVOGADO: Daniel Penha De Oliveira APELADO: BIANCA FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 12.12.2020, e na Resolução nº 35 do Comitê ... 84-C da Portaria MEC nº 209, de 07 de março de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... Art. 84. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando ... Integração (ALADI), firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso ... Portaria DECEX nº 08, de 13.05.1991, Resolução MEX nº 103, de 04.03.1993, Ministério do ...
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Acórdão Nº 0025719-54.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE EMPRESA. VISTORIA VEICULAR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PORTARIA N.º 84/2018. APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa recorrida obteve em seu favor, na data de 28/06/2019, decisão liminar, determinando que o...
... o DETRAN tinha editado a PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº 84/2018, estabelecendo os procedimentos e requisitos para habilitação de ... resolução do mérito (evento 39, autos originários) ... Foi proferida sentença ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no ... do plano de contingência ou de documento correlato, conforme resolução da ANM, que deverá ser integrado ao Plano de Contingência de Proteção ...
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Decreto nº 10.888 de 09/12/2021. Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... normas aplicáveis, e, no que couber, das disposições da Resolução nº 2, de 1º de dezembro de 2021, do Congresso Nacional, e do Ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087166920214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOANA BEATRIZ NUNES GAMA e outros ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807959-16.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , não encontra expressa previsão na Resolução CG-FIES n.º 35/2019, art. 2.º-A, nem na a MEC n.º 209/2018, art. 84-C, na redação dada pela Portaria MEC n.º ... 12". Diante dos elementos colacionados pela autora, v\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014287020214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801428-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.
... ência do curso era regulamentada pela Resolução nº 02 de 13 de dezembro de 2017 e pela Portaria ... 84-C da Portaria MEC nº 209, de 07 de março de ... redação alterada pela Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020 ... Inicialmente, o ... -
Acordao N° 1405465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição decenal. Serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Caesb. Condomínio edilício provido de um único hidrômetro. Cálculo da tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades consumidoras. Falta de amparo jurídico. Sentença mantida. I. Pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança...
... Decreto Distrital 26.590/2006, e dos artigos 84 e 100, §§ 1º e 2º, e 106 da Resolução ... DASA 14/2011 (redação anterior à Resolução 12/2019) ... III. O faturamento deve ser feito a ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as ... II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... , que corresponde, segundo se vê na Resolução CONFEA nº 1.066/2015, a R$ 1.077,30 (um mil ... Viso que a Constituição Federal arts. 84, VI e 87, II confere aos entes integrantes da ... 12 do Processo Administrativo anexado sob o Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016036420214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801603-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLY LEAL CAMPOS ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 18 de ... 84-C da Portaria MEC nº 209, de 07 de março de ... redação alterada pela Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020 ... Inicialmente, o pedido de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1329-04.2015.5.09.0242)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1 . Caso em que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e provido para...
... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, ... da Lei ... 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas ... Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011741720214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801174-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: FRANCISCA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. LEITO DE UTI. PEDIDO...
... face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, o ... É relatado na inicial que a autora, com 84 anos de idade, apresentava diagnóstico clínico ... 12. Apelação parcialmente provida, apenas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109011720204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0810901-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIOVANNA KELY CAVALCANTI MARQUES ADVOGADO: Marcos Vinicius Da Silva Araujo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO
... DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) ... Com essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002181920214058201), 01-07-2021
AC Nº 0800218-19.2021.4.05.8201 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DOUGLAS ANTÉRIO DE LUCENA E OUTROS APELADO: IEMILLY VANESSA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ VINÍCIUS COSTA VIDOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO
... , ainda, se assim não se entender, a Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES, pois ... 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C e Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria ... 12. É evidente, tendo em vista as inúmeras ... -
Decreto nº 9.029 de 10/04/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
... 84", caput, inciso VI, alínea \u0093a\u0094, da Constituiç\xC3" ... da CAMEX, para designação mediante resolução ... ...
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Decreto nº 10.142 de 28/11/2019. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da ... 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e na Lei nº ... I - serão instituídas por meio de resolução da Comissão Executiva; ... II - não poderão ...