resolução 12 84
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ... Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a ... VIII - os §§ 1o, 2o e 3o do art. 84 ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, §§ 2º E 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO NÃO APRESENTADOS PELO RECORRIDO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061171720204058400), 31-08-2021
PJE 0806117-17.2020.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ARTHU LINNIKER LOPES DE OLIVEIRA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva a transferência do seu contrato do FIES
... , afastando os requisitos previstos na Resolução 35/2019 e na Portaria nº 535/2020 do MEC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061198420204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806119-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VARTAN LEITE DE QUEIROZ ADVOGADO: Sheila Farias Leite Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva...
PROCESSO Nº: 0806119-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... A CEF alega, em síntese, que tanto a Resolução" nº 35/2019, quanto a Portaria MEC nº 535/2020 s\xC3" ... em vigor na da data de sua publicação, em 12/06/2020, regendo os contratos celebrados a partir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116595920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0811659-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ISADORA COELHO MARTINS ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801686-21.2021.4.05.8103 - 18ª...
... afastada a aplicação da norma da Resolução 535/2020, ainda estariam em vigor as normas da ... Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos ... em vigor na da data de sua publicação, em 12/06/2020, não podendo retroagir para impor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08156386320204050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0815638-63.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: UBIRAJARA DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ART. 966, IV DO CPC. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO...
... ão de seu benefício NB 0754660958, com DIB 01/12/84, reajustando-se o valor que seria ... 2018.4.05.8500, julgo-a extinta, sem resolução do mérito, por ofensa à coisa julgada material ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044824420214050000), 24-08-2021
PJE 0804482-44.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE CURSO NO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA MEC 535/2020. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para...
... regras constantes na Portaria MEC 535/2020, de 12/06/2020, e na Resolução 35 do Comitê Gestor do ... 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000276820214058202), 31-08-2021
PJE 0800027-68.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que, em ação mandamental, julgou procedente o pedido...
... na Portaria MEC 535/2020 e na Resolução 35 do Comitê Gestor do FIES, de 18/12/2019, ao ... 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... -
Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 84, caput, inciso VI, alínea a, da ... texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2017 ... ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO ... relacionadas com o tema, visando à resolução de tensões e conflitos sociais no campo; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094233720214050000), 19-04-2022
Ementa Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em procedimento comum. Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Transferência de curso. Portaria nº 535/2020. Aplicação para contratos na sua vigência. Precedente. Agravo de instrumento provido. 1. Pretende o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação agravante, a reforma da decisão a quo que determinou a abstenção aos réus, da...
... na Portaria MEC nº 535/2020 e na Resolução nº 35/2019 do CG-FIES, as quais são aplicáveis ... normativa promovida pela Portaria nº 535, de 12 de junho de 2020 ... Controverte-se no presente ... 84-C, inc. I, que a manutenção do financiamento ... -
DECRETO Nº 11.581, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... 84",caput, incisos IV e VI, alínea \"a\", da Constitui\xC3" ... 334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 274, de 21 de junho de 2023, do Conselho do ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCAA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA(SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃOLIMI
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PANDEMIA DECORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO.SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. FALTA DE VAGAS NÃO COMPROVADA.MEDIDAS SANITÁRIAS. POSSÍVEL ADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NOESTABELECIMENTO PRISIONAL OU HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO IDENTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I ? Conforme já...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os contratos escritos deverão conter as ... V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; ... VI - ... Art. 84. Os contratos que regulam o pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011270420204058102), 28-06-2021
PROCESSO Nº: 0801127-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMILA AGNES MAGALHAES PEREIRA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... de exigir os requisitos previstos na Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 e na Portaria nº 535/2020 ... FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020) ... ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125351420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812535-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: HELIO BUSTORFF FREIRE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809275-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR.
... (Precedente: TRF5 - Processo 0803303-12.2020.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Rel ... "Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... em momento anterior à vigência da Resolução nº 35/2019 e da Portaria nº 535/2020, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147413520204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0814741-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LARA VIRGINIA LIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800853-31.2020.4.05.8202 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
... afastada a aplicação da norma da Resolução 535/2020, a transferência em questão violaria ... a nova regra transcrita na Resolução 35/12/2019 e ratificada pela Portaria nº 535/2020 ... 84-C da Portaria MEC nº 209, de 07 de março de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC/2015), apenas ... 84-C, podem gozar dos benefícios existentes no art ... 12. Não há que se acolher, ainda, a alegação da ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... 84, caput , inciso VI, alínea "a", da ... 15; u) cento e quarenta FCE 1.13; v) uma FCE 1.12; w) cento e sessenta e quatro FCE 1.10; x) ... ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002121920204058404), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800212-19.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: DANIEL DE LIRA JALES ADVOGADO: Felipe De Medeiros Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... sustenta, em síntese, que tanto a Resolução" nº 35/2019, quanto a Portaria MEC nº 535/2020 s\xC3" ... FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020) ... ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. FALHA ... Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080393920214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808039-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes AGRAVADO: NIEDILLA MORGANA RIBEIRO MACEDO ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE...
... Resolução" nº 35/2019, quanto a Portaria MEC nº 535/2020 s\xC3" ... está vigor desde a sua publicação, em 27/12/2019. Sustenta que as referidas normas vedam a ... Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129304020204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0812930-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LIVIA EMILY MENEZES CAMILO ADVOGADO: Larissa Santos Menezes De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808399-46.2020.4.05.8200 - 3ª VARA...
... Resolução" nº 35/2019, quanto a Portaria MEC nº 535/2020 s\xC3" ... está vigor desde a sua publicação, em 27/12/2019. Sustenta que as referidas normas vedam a ... Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos ... -
Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o ... § 6o O cancelamento será efetivado por resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065108220214050000), 14-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante se abstenha de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil...
... com recursos do FIES, a partir da Lei nº 12.202/10, estabelecendo, no art. 3º, a expressa ... () Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... -se no presente recurso se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068052220214050000), 14-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante se abstenham de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil...
... com recursos do FIES, a partir da Lei nº 12.202/10, estabelecendo, no art. 3º, a expressa ... "Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... -se no presente recurso se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são ...