resolucao 20 93
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei ... 92, § 7º do Estatuto da Terra) ... Art. 20. Ao arrendador que financiar o arrendatário por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088222420204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808822-24.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AMARO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Victor Quintella Paca Luna EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA...
... especialidade dos interregnos 12/09/87 a 07/04/93, 01/08/93 a 01/02/94, 21/08/95 a 03/05/02 e ... /93, 01/08/93 a 01/02/94, 21/08/95 a 03/05/02 e 20/09/02 a 01/10/05, os mesmos aqui pleiteados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37100/2004-0073-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de ... com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37100/2004-0073-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de ... com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37100/2004-0073-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de ... com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-95.2001.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR...
... Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de ... 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se que somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37100/2004-0073-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de ... com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37100/2004-0073-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de ... com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-95.2001.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR...
... Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de ... 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se que somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-23.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional emitiu tese explícita acerca das razões pelas quais não reconheceu a justa causa, sobre o deferimento do aviso-prévio, da multa do artigo 477 e das horas extras in itinere. Logo, não se configura negativa de prestação jurisdicional em decisão contrária aos interesses da recorrente. Incólumes os artigos 93,...
... Incólumes os artigos 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Não ... 20, 23 e 24/11/2009. Assim, tem-se que, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-143/2002-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pela Lei n° 8.678/93, dispõe que o empregado que permanecer três anos ininterruptos, a partir ...
-
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO PLEITEANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AJUIZADA NO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPETRAÇÃO CONTRADECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA RESOLUÇÃO09/2019/TJMT. RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 2º E § 4º, DALEI 12.153/2009, 2º DA LEI 7.347/85, 209 DA LEI 8.069/90, 80 DA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020153420154058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802015-34.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... De acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067549220204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
... ária -, inscrita na CDA nº 4.002.003062/20-68 ... Compulsando os autos da Ação ... Processo Administrativo nº 25773.005141/2015-93. "; ... (iii) em 06.09.2018 (id ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30087/1995-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...
... deserto, transitou formalmente em julgado em 20/9/93, conforme certificado às fls. 28, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... 28,86% com os reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. ( ... )" [2] ... Contrarrazões ... CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/08/2012) ... No caso dos autos, ao contrário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... das hipóteses admitidas pela Lei nº 8.666/93, beneficiando indevidamente a empresa, na medida ... ... 20. A particular gravidade das sanções ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Art. 20. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda ... 93) ... § 1º Serão segurados da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000762820174059999), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000076-28.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LUCIA LISBOA ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 20, da LOAS). Desse modo, requer o provimento do ... Para esse fim, foi sancionada a Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007 e suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000723720178150301), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800072-37.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAMA GOMES DE SOUTO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
... Para esse fim, foi sancionada a Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007 e suas ... ência Social, a qual define em seu artigo 20, §2º, pessoa com deficiência como aquela que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928020154058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800292-80.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: INACIA XAVIER GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
... 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, visto que os pais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ... 89, e o parágrafo único do art. 93 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
... Ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT (OJ nº 115 da ... 453 da CLT e na Súmula nº 20 do TST, então vigente. Não há violação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... Ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT (OJ nº 115 da ... 453 da CLT e na Súmula nº 20 do TST, então vigente. Não há violação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... Ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT (OJ nº 115 da ... 453 da CLT e na Súmula nº 20 do TST, então vigente. Não há violação do ...