resolução 22 1989
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza a Concessão de Garantia da União Aos Titulos que Menciona.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989. Altera a Redação de Dispositivos da Resolução 146, de 1980, Alterada Pelas Resoluções 50, de 1981, e 360, de 1983 e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 60, parágrafo único) ... Art. 22. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, ... II - de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992 que tenham sido ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão nº 141312 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 22/1989 DO SENADO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 129/1979 DO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. É constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados Novos, a 23.568.936 Bonus do Tesouro Nacional - Btn.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Pernambuco, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados Novos, a 675.819,21 Bonus do Tesouro Nacional - Btn.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 19 DE MAIO DE 1989. Estabelece Aliquota do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Nas Operações e Prestações Interestaduais.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Relatorio, as Recomendações e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar Irregularidades Ocorridas No Inamps, Inps, Iapas e Dataprev.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, ... de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de ... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e ... Art. 22. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... § 5º A inobservância ao disposto neste artigo importará na resolução do contrato, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º deste ... Art. 22. A Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as ...
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Acórdão nº 299386 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. EXPORTAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 22/1989 PELO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE FIXA ALÍQUOTAS EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 129/1979 DO SENADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Minerais (CFEM), de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; ... b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do ... ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar, em Carater Excepcional e Temporariamente, o Limite de Sua Divida Consolidada Interna, para Fins de Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - Lftc, em Valor Equivalente Ao do Resgate de 72.123....
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33, DE 22 DE JUNHO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - Lftba, em Substituição a 21.221.939,00 Obrigações do Tesouro do Estado da Bahia - Otba.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de ... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida ...
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Acórdão nº 748777 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÕES OCORRIDAS ENTRE OS MESES DE MARÇO A MAIO DE ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PERMITIDOS PELA RESOLUÇÃO 129/1979 DO SENADO FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Carta Magna o estabelecimento de alíquotas do ICMS para operaçõ
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Acórdão nº 2014/0013334-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito Público do STJ, em 22.4.2015, julgou o REsp ... Resolução" Bacen 1.655/1989) e aos agentes de seguros\xC2" ...
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Acórdão nº 1012016-96.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - REUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL - INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DE CULPA - ALÍQUOTA DE ICMS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - OPERAÇÃO ORIGINADA DA REGIÃO SUL COM DESTINATÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO - RESOLUÇÃO 22/89 DO SENADO FEDERAL - PERCENTUAL DE 7% - MULTA CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DA OPERAÇÃO - EFEITO DE...
... ÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO - RESOLUÇÃO 22/89 DO SENADO FEDERAL - PERCENTUAL DE 7% - ... pelo Senado Federal na Resolução n.º 22/1989, que para o caso vertente corresponde a 7% ... -
Acordao Nº 146805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SNETENÇA MANTIDA. 1) No caso concreto não resta demonstrada ofensa ao alegado direito líquido e certo da impetrante e tampouco ilegalidade no ato da autoridade impetrada relacionado a exação do ICMS/DIFAL, pois, apesar de o artigo 146, III da CRFB/88 estabelecer que...
... estabelecida por resoluo do Senado Federal n 22/1989, nos termos do art. 155, II, 2, IV da CF ... -
Acordao Nº 146805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SNETENÇA MANTIDA. 1) No caso concreto não resta demonstrada ofensa ao alegado direito líquido e certo da impetrante e tampouco ilegalidade no ato da autoridade impetrada relacionado a exação do ICMS/DIFAL, pois, apesar de o artigo 146, III da CRFB/88 estabelecer que...
... estabelecida por resoluo do Senado Federal n 22/1989, nos termos do art. 155, II, 2, IV da CF ... -
Acordao Nº 146805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SNETENÇA MANTIDA. 1) No caso concreto não resta demonstrada ofensa ao alegado direito líquido e certo da impetrante e tampouco ilegalidade no ato da autoridade impetrada relacionado a exação do ICMS/DIFAL, pois, apesar de o artigo 146, III da CRFB/88 estabelecer que...
... estabelecida por resoluo do Senado Federal n 22/1989, nos termos do art. 155, II, 2, IV da CF ... -
Acordao Nº 134009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA 1) No caso concreto não resta demonstrada ofensa ao alegado direito líquido e certo da impetrante e tampouco ilegalidade no ato da autoridade impetrada relacionado a exação do ICMS/DIFAL, porquanto embora o artigo 146, inciso III da Constituição Federal estabeleça que...
... estabelecida pela Resoluo do Senado Federal n 22/1989, nos exatos termos da Constituio ... -
Acordao Nº 134009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA 1) No caso concreto não resta demonstrada ofensa ao alegado direito líquido e certo da impetrante e tampouco ilegalidade no ato da autoridade impetrada relacionado a exação do ICMS/DIFAL, porquanto embora o artigo 146, inciso III da Constituição Federal estabeleça que...
... estabelecida pela Resoluo do Senado Federal n 22/1989, nos exatos termos da Constituio ...