resolução 23 82
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Acórdão Nº 0000581-97.2014.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES DE ÚLTIMA CLASSE. O acórdão exequendo deferiu as promoções de classe com base na Resolução nº 23/82, que define e limita as classes da matriz salarial, e não determinou a aplicação da Resolução nº 44/86. Desse modo, as diferenças salariais apuradas após o atingimento da última classe da matriz salarial, com base na Resolução nº
... as promoções de classe com base na Resolução nº 23/82, que define e limita as classes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-10.2007.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser parcial a prescrição no caso de diferenças salariais resultantes de promoções não concedidas, ao fundamento de não se tratar de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa, afastando a incidência da Súmula 294 do...
... O Tribunal -a quo- entendeu que a Resolução nº 23/82 é, efetivamente, aplicável à ... -
Acórdão Nº 0020677-86.2013.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS. MATRIZ SALARIAL. COISA JULGADA. A apuração de diferenças com base em promoções após o atingimento da última classe na matriz salarial, na forma da Resolução nº 44/86, ultrapassa os limites do título executivo. Caso em que o título executivo deferiu diferenças salariais expressamente com base na Resolução nº 23/82, que define as
... na matriz salarial, na forma da Resolução nº 44/86, ultrapassa os limites do título ... expressamente com base na Resolução nº 23/82, que define as classes da matriz salarial ... -
Acórdão Nº 0021168-80.2016.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITE DA TABELA SALARIAL. Caso em que o título executivo declarou o direito do exequente às promoções por antiguidade e condenou a executada ao pagamento das respectivas diferenças salariais com base na Resolução nº 23/82. O pedido de deferimento de promoções após o atingimento da última classe da matriz salarial, na forma prevista pela Resolução nº 44/86, é...
... diferenças salariais com base na Resolução nº 23/82. O pedido de deferimento de promoções ... -
Acórdão Nº 0020854-49.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-08-2017
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. Os critérios das promoções ...
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Acórdão Nº 0040300-92.2005.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... salariais expressamente com base na Resolução nº 23/82, que define as classes da matriz ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação ... II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, ... 82, fica limitada a doze por cento do total dos ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito ... Art. 82. No exercício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1018-31.2014.5.04.0551) 14-03-2018
... RESOLUÇÃO Nº 23/82 ... A SbDI-1 plena, em sessão ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Os Conselhos Regionais criaro registros ... ARTIGO 82 ... As remuneraes iniciais dos engenheiros, ...
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Acórdão Nº 0000746-55.2014.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS. MATRIZ SALARIAL. COISA JULGADA. Caso em que o título executivo deferiu diferenças salariais expressamente com base na Resolução nº 23/82, que define as classes da matriz salarial. A pretensão do exequente que visa o deferimento de promoções após o atingimento da última classe na matriz salarial, na forma da Resolução nº 44/86,...
... salariais expressamente com base na Resolução nº 23/82, que define as classes da matriz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1179-40.2013.5.04.0013) 21-11-2018
... -40.2013.5.04.0013 - Data de publicação: DEJT 23/11/2018 ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ... interpretação "extensiva" da Resolução nº 23/82 e conclusão de que 100% dos empregados ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de extinção dos processos, com resolução do mérito ... Art. 7º A dívida objeto do ... Art. 23. A Apfut poderá deixar de realizar a ... 82-B desta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do ... 82, ficam garantidos os direitos seguintes, desde o ... de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 23. A Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, ... Art. 82. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 0020385-32.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
... cargos e salários regulamentado pela Resolução nº 23/82. Em 2001 foi editado novo regulamento, ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... bens imóveis, observada a Lei nº 6.994/82; ... XVIII - arrecadar anuidades, multas, taxas e ... 23. Para o exercício da atividade relacionada no ... da jurisdição, de acordo com Resolução do Conselho Federal ... § 1º Os registros ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a ... água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 23 ... Concorrendo diversos autores ou ... ARTIGO 82 ... Compete ao Ministério Público ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acordão nº 0000788-11.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
CONCESSÃO DE PROMOÇÕES. CORSAN. A edição de resoluções com o fito de obstar as progressões funcionais, ao determinar percentual “zero” de empregados passíveis de promoção, caracteriza descumprimento da Resolução nº 23/82 e, ainda, evidente ofensa ao art. 468 da CLT. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... ção às promoções decorrentes da Resolução 23/82, diferenças salariais pela alteração de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... culturais, amparados pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, computado a preço de ... 2º da Lei 10.433, de 2002; ... II - resolução da Aneel; e ... III - decisão proferida no ... CAPÍTULO V. Prazo de pagamento ... ARTIGO 82 ... O pagamento das contribuições deverá ser ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 23/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'AUTORIZA A UNIÃO A REINCORPORAR OS TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.