resolucao 5 84
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003067620204058303), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º do CPC/15. APLICAÇÃO.
... limite de tolerância nos períodos de 30/07/84 a 31/12/84 (93,9 dBA), e de 01/01/85 a 05/03/97 ... ... 5- Comprovada a especialidade do período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154697620204050000), 02-03-2021
PJE 0815469-76.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PJE. VALIDADE. PORTARIA 84 DO CNJ. PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DO CNJ (DJEN) COM O SISTEMA PJE DA QUINTA REGIÃO AINDA NÃO DISPONIBILIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança,...
... sido intimada no DJEN, nos termos da Portaria 84 do CNJ ... A empresa agravante, argumenta, em ... 5. No que se refere à argumentação de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147587120184058300), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0814758-71.2018.4.05.8300 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA...
... à CDA nº 17474-28 (PA Nº 25783.001890/2009-84), não houve negativa de realização do ... cirúrgicos realizados em 26/2/2009 e 5/3/2009, e apenas em decorrência de decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070840820214050000), 10-05-2022
PJE 0807084-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA MEC 535/2020. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE, no...
... "Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012388220204058103), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801238-82.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros ADVOGADO: Emanuelly Barros Oliveira APELADO: MARIA EDUARDA OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... É o que consta do artigo 84-A, § 1º, da Portaria Normativa MEC n. 209/2018, ... 5. De acordo com print de tela do SIFES (id ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o ... 1o do Decreto no 5.637, de 26 de dezembro de 2005 ... Brasília, 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065627820214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0806562-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANTONIO FELIX CARNEIRO IBIAPINA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800505-82.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... "Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... 5. A Portaria MEC nº 535, que entrou em vigor em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011297120204058102), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801129-71.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA CLAUDIA SANTOS TAVARES ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... (Id. 4058102.19799341) ... 5. É o relatório ... ... Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
DECRETO Nº 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 ... Regulamenta o art. 1º-A, ... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116595920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0811659-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ISADORA COELHO MARTINS ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801686-21.2021.4.05.8103 - 18ª...
... Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos ... 5. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ... Art. 84. Os contratos que regulam o pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001708820204058203), 22-02-2022
PJE 0800170-88.2020.4.05.8203 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE (AGENTE MANTENEDOR DO PROGRAMA/ GESTOR PATRIMONIAL DO FIES). REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a
... em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00, pro-rata (art. 85, §2º, e art. 87, ... 84-C, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. ... 7 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094233720214050000), 19-04-2022
Ementa Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em procedimento comum. Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Transferência de curso. Portaria nº 535/2020. Aplicação para contratos na sua vigência. Precedente. Agravo de instrumento provido. 1. Pretende o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação agravante, a reforma da decisão a quo que determinou a abstenção aos réus, da...
... 84-C, inc. I, que a manutenção do financiamento ... 5. Outrossim, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061198420204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806119-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VARTAN LEITE DE QUEIROZ ADVOGADO: Sheila Farias Leite Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva...
PROCESSO Nº: 0806119-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... 5. Ressalte-se que no pacto ... -
Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 84, caput, inciso VI, alínea a, da ... Ouvidor Agrário Nacional DAS 101.5 1 Assessor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090397420214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809039-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA RANGEL DA NOBREGA ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807876-97.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... 4050000. 27751355) ... 5. É o relatório ... 84-C, na redação dada pela Portaria MEC n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... 84-C, podem gozar dos benefícios existentes no art ... ções que apenas queriam receber o valor final; 5) as entidades beneficentes sempre tiveram amplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001195520214058102), 07-06-2022
PJE 0800119-55.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, em face de...
... 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... 5. Assim, tendo a parte agravante ingressado no ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... VIII - os §§ 1o, 2o e 3o do art. 84 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011270420204058102), 28-06-2021
PROCESSO Nº: 0801127-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMILA AGNES MAGALHAES PEREIRA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... 4050000.27471259) ... 5. É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061171720204058400), 31-08-2021
PJE 0806117-17.2020.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ARTHU LINNIKER LOPES DE OLIVEIRA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva a transferência do seu contrato do FIES
... III) ... 5. Os embargos de declaração não são meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089146820174058400), 12-04-2022
PJE 0808914-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para, após conversão de tempo trabalhado em condições...
... de 17/12/1978 a 28/07/79, de 18/04/83 a 03/08/84, de 15/10/84 a 17/09/85, de 23/02/88 a 20/04/89, ... 5. No que tange às relações de trato continuado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012353020204058103), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pela Instituição de Ensino contra sentença que julgou...
... 84-A e 84-B, da Portaria MEC 209/2018, o ... 5. Precedentes: (AGTR) n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004537720214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800453-77.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GINALDO BOSCO DE MELO ADVOGADO: Marlon Alves De Oliveira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊ
... 84", de forma que a referida ferramenta eletrônica n\xC3" ... " (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000276820214058202), 31-08-2021
PJE 0800027-68.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que, em ação mandamental, julgou procedente o pedido...
... 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e ... 5. Nesse cenário, do cotejo entre os termos do ...