resolucao 5 84
-
Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE
... , cujos limites estão descritos no art. 84", IV, da Constituição Federal, ... e têm\xC2" ... 5 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Da Estrutura Organizacional do Cade ... Art. 5° O Cade é constituído pelos seguintes ... CAPÍTULO V ... DA MEDIDA PREVENTIVA ... Art. 84. Em qualquer fase do inquérito administrativo ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CRIAÇÃO DE NOVA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CONEXOS SE UM DELES JÁ TEVE SUA INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. OBEDIÊNCIA A...
... destinadas à oitiva de 84 ... da prolação da sentença. ... 5 ... -
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...
-
Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1.
... , a saber, Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 o n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), que determinava ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... emprego de solução de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a 1% ...
-
Acórdão nº 2009/0232647-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controv&
... incidência da Súmula 84/STJ não fora impugnado no recurso ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... 5. Liminar parcialmente deferida, ad referendum do ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A ... 5) ... Parágrafo único. A substituição prevista ...
-
Versão original
Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... 5 e A-6, no caso dos empreendimentos ...
-
Acórdão nº 2012/0233737-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃ
... 84, 3ª TURMA / CSRF / ... 5". Precedentes em sentido contrário: \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-SECRETÁRIOS DE ESTADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da ... 5. na primeira menção, utilizar acompanhado da ...
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... ções disciplinares prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato ... Art. 38. Revoga-se o art. 84 ...
-
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, e o art. 225, § 1, incisos I, II, ... 5. a pesquisa científica; e ... 6. a alocação de ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 5 - nos estabelecimentos que recebem e distribuem ... Art. 84. E' proibido cuspir ou escarrar em qualquer ...
-
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... § 5°Dentre as organizações aptas a participar do ...
-
Acórdão nº 2015/0027366-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 82, I, DO CPC. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MPF. DEMANDA NA QUAL SE PLEITEIA MELHORIA DOS PROVENTOS DE PENSÃO DE VIÚVA DE MILITAR FALECIDO REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... ARTIGO 84 ... Ressalvada a competência do Tribunal ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 84, inciso VIII, da Constituição; ... Considerando ... 5. Os relatórios anuais que o Conselho ...
-
Decreto nº 10.846 de 25/10/2021. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da ...
-
Acórdão nº 2004/0171906-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA À LEI 7.289/84. DIPLOMA FEDERAL COM CONTEÚDO QUE REGULA RELAÇÕES JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL....
... SÚMULA 7/STJ. INFRINGÊNCIA À LEI 7.289/84. DIPLOMA FEDERAL COM CONTEÚDO QUE REGULA ... 5. Agravo regimental improvido ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 90013071920208230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/04/2021
Agravo de Instrumento. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Morais. Preliminar. Decisão Surpresa. Inocorrência. Mérito. Empréstimo Pessoal. Instituição Que Realizou A Juntada de Cópia Microfilmada Do Contrato Nos Autos. Resolução Bacen Nº 913/84. Lei Nº 5 433/68. Hipótese Em Que Há Justificativa Legal Para O Banco Não Possuir Mais Os Documentos Originais. Desnecessidade Do Documento Objeto...
... ;}.ws2{word-spacing:0.000000px;}._0{margin-left:-5 ... 082744px;}.y63{bottom:79.159735px;}.yb5{bottom:84 ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, ... Art. 1º Ficam aprovados o ...