Resolução comunitária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de ... d) promoção da integração na vida comunitária da pessoa com deficiência; ... e) acolhimento e promoção de cidadania ...
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Mediação no Brasil
... ainda desconhece outros meios, que não o judicial, para resolução de conflitos ... No Brasil, entre os meios apropriados de resolução ... dos profissionais; a estimulação de programas de mediação comunitária, penal ou outro processo restaurativo ... Na realidade, a Resolução ...
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Sentença nº 1000671-36.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... ÔNICA NASCIMENTO RAMOS em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 29/06/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000863-63.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... A. S. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 15/08/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000355-23.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... E. S. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAUDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 14/04/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000813-37.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... Ó SIDNEI FELIX DA SILVA em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 03/08/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000679-13.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... C. R. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 03/07/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000726-84.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... MÔNICA NASCIMENTO RAMOS em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 17/07/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000864-48.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... R. G. S. S. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 15/08/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000731-06.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... SEVERINA DOS SANTOS LIMA em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 19/07/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000740-68.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... S. M. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 19/07/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Sentença nº 1000737-16.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... S. P. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... pretensões anteriores à 19/07/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.009511-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2007
... o mandado de segurança, julgando o processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil ... ao poder concedente, para operar emissora de Radiodifusão Comunitária, não havendo, portanto, justa causa ou razão plausível para a atitude ...
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Acórdão nº 2006.01.00.009511-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2007
... o mandado de segurança, julgando o processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil ... ao poder concedente, para operar emissora de Radiodifusão Comunitária, não havendo, portanto, justa causa ou razão plausível para a atitude ...
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Acordão nº (RO)0000373-94.2010.5.06.0161 de 1º Turma, 10 de Junio de 2011
O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF, tal como ocorre na hipótese sub judice Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do...
... ÍPIO DE CAMARAGIBE e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE CAMARAGIBE - COOPERSAÚDE ... ADVOGADOS : GERUSA DE ARAÚJO LUCENA e ... e julgar o feito, com a sua conseqüente extinção sem resolução" do mérito, nos termos da fundamentação de fls. 102-109 ... Em suas raz\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003381-56.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR ESPÓLIO DE JOÃO ... -56.2013.8.26.0100 VOTO Nº 26622 NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPANHIAS ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... VII - participação e controle social; ... VIII - resolução pacífica de conflitos; ... IX - uso comedido e proporcional da força; ... com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais ...
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Sentença nº 1000173-34.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... L. B. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAUDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... , consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o douto perito descreveu o ambiente ...
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LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
... - hierarquia e disciplina; IV - participação e interação comunitária; V - resolução pacífica de conflitos; VI - lealdade e ética; VII - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160901-70.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0160901-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EMERSON SANTOS PESSANHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR....
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Acórdão Nº 4017546-64.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... AUTOR: ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA DE ITAPIRANGA RU: ASSOCIACAO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO ...
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Sentença nº 1000739-83.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... B. C. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... ÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC/15), para o fim de: I - condenar a 1ª ...
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Sentença nº 1000575-21.2023.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... A. Q. S. em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Observadas as formalidades de ... ÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC/15), para o fim de: I - condenar a 1ª ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... Adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho ... Econômico e Social das Nações Unidas e de ... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de ... colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... -
Direitos da Personalidade
... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de Nuremberg e com a ... s.]), relação essa que não admite uma extensão da reserva comunitária (Gemeinschaftsvorbehalt) 296 do Art. 2 I, 2o subperíodo GG às áreas da ...