Resolução comunitária
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Sentença nº 1000923-52.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... ção Trabalhista em 27.06.2023, em face de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE AZUL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, todos devidamente qualificados nos ... anteriores a 27.06.2018, com sua consequente extinção, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC c.c. art. 7º, XXIX, CF, ...
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Regime jurídico no direito brasileiro da ação penal em crimes de violência doméstica e conjugal
... levou ao triunfo da justiça penal pública sobre um modelo de resolução de conflito de base privada e/ou comunitária, e que pela extensão não ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... Isadora Gianchi III ... I Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Chapecó, SC, Brasil. Professora do ... aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução" 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948, por 48 votos e 8 abstenções. Est\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , LINDB. Ver art. 652, itens 6, ... ça do trabalhador e de permitir a sua inserção familiar, comunitária e política (cf. Mauricio Godinho Delgado) e até mesmo em atenção ao ...
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Decisões Monocráticas nº 944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Apenas o Estado de Minas Gerais e a Fundação Comunitária Tricordiana de Edução manifestaram nos autos pela extinção do feito m resolução do mérito (fls. 1369/1370 e 1374/1375) ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o ...
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Decisão da Presidência nº 944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Apenas o Estado de Minas Gerais e a Fundação Comunitária Tricordiana de Edução manifestaram nos autos pela extinção do feito m resolução do mérito (fls. 1369/1370 e 1374/1375) ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N. º 002/2022-SJSPS Altera a Resolução 001/2022-SJSPS, que cria e regulamenta a
... adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária (Artigo 227), a dignidade da pessoa humana (Artigo 1°, inciso ... III) e a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante (Artigo ...
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Existe sustentação legal na constituição da República Federativa do Brasil acerca da mediação de conflitos?
Discute-se o Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, como fonte para a interpretação do texto constitucional. Além disso, busca-se extrair do próprio Preâmbulo a interpretação segundo a qual a metodologia da mediação pode ser concebida como uma forma de efetivar os direitos humanos. Assinala-se, também, que a relação entre direitos humanos e mediação possibilita pensar na reconstrução da...
... Palavras-chave : mediação; direitos humanos; resolução de conflitos ... Abstract: There is discussed the Preamble of the ... das doutrinas tradicionais, desconsiderando a participação comunitária. A jurisdição atualmente oferecida aos cidadãos não tem conseguido ser ... -
Como funciona o IVA hoje?
... 2021 ... 204. COMELLI, Alberto. IVA Comunitaria e IVA Nazionale – Contributo alla teoria generale dell’imposta sul ... 155, § 2º, IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações ...
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Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
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... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ... -
Acórdão nº 2009.34.00.004764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.
... I No caso em exame, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ausência de interesse ... de garantir ao deficiente visual sua integração à vida comunitária, bem assim o acesso à informação e às fontes da cultura nacional (CF, ...