resolução de contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1581-43.2012.5.15.0113) 28-02-2018
... " é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... , nos prazos e na forma definidos em resolução" do CNE, aprovada pelo Ministro de Estado da Educa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020839-28.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL. MOTIVAÇÃO. CONTRARIEDADE AO PCS. A dispensa da reclamante sem instauração de expediente administrativo para motivação do ato contrariou o disposto no art. 5º da Resolução CRO/RS nº 01/2014, aplicável ao contrato de trabalho, devendo ser mantida a sentença que determinou a reintegração da autora no emprego.
... 5º da Resolução CRO/RS nº 01/2014, aplicável ao contrato de trabalho, devendo ser ... -
Acórdão Nº 0020511-16.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DEFINIÇÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA DO PERCENTUAL DE TRABALHADORES QUE PODERÃO CONCORRER. VALIDADE . As promoções por antiguidade não estão asseguradas automaticamente, havendo a necessidade de definição, pela Diretoria Colegiada, do percentual de trabalhadores que poderão concorrer, presentes dados orçamentários e financeiros. Caso em que a reclamante foi...
... foi contratada em fevereiro de 2014, sujeitando-se à Resolução 16/2009, não cabendo, portanto, falar em alteração lesiva do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-65.2017.5.14.0091) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 1. A reclamada demitiu a reclamante por justa causa, ao fundamento de que ela teria xingado o seu superior hierárquico, agindo, assim, com mau procedimento. 2. O Tribunal Regional, ante a prova testemunhal produzida nos autos, asseverou que o xingamento proferido pela reclamante...
... desproporcional a justa causa atribuída à reclamante para a resolução do contrato de trabalho ... DESCONTO DE VALORES DAS VERBAS ... -
Acórdão Nº 0020285-59.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... A alteração promovida através da Resolução nº 3.480, de 1º de novembro de 1991, que extinguiu, a contar da mesma ... instituído pela Resolução 3.303/1988, quando em curso o contrato de trabalho examinado, é inválida, porquanto tal parcela já se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1227-35.2010.5.02.0441) 20-11-2018
... DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.615/98. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE EM JUÍZO PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-28.2010.5.06.0007), 27-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. De acordo com o princípio da imediatidade, opera-se o perdão tácito, quando, verificando a ocorrência de um ato faltoso, não atua a parte interessada de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o inadimplemento e o momento de promover a resolução do contrato de...
... o inadimplemento e o momento de promover a resolu ç ã o do contrato de trabalho. Recurso obreiro provido no particular. Vistos etc. Recorre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1200-49.2015.5.17.0121) 07-03-2018
... EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PRESTADORA E TOMADORA. Depreende dos ... reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em virtude da resolução do contrato de prestação de servidos de limpeza entre a reclamada e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-73.2011.5.06.0001), 24-10-2012
EMENTA: Rescisão indireta do contrato de trabalho. O cometimento da falta grave capitulada no artigo 483, alínea “d”, da CLT implica a resolução do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com o deferimento dos títulos inerentes à dispensa imotivada.
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA : Rescis ã o indireta do contrato de trabalho. O cometimento da falta grave capitulada no artigo 483, al í ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2002
... resolução do contrato de trabalho por justa causa, em empresas de grande porte, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12088/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
... auxílio acidente no prazo do aviso prévio indenizado suspende o contrato de trabalho ainda em vigor, adiando a resolução contratual. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... e entidades da administração, para resolução das interfaces do transporte aquaviário com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2997/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
IMEDIATIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do contrato de trabalho por justa causa, em empresas de grande porte, como é o caso da reclamada, não caracteriza o perdão tácito, em face da exigência de cumprimento dos procedimentos administrativos previstos em norma da empresa, que se
... resolução do contrato de trabalho por justa causa, em empresas de grande porte, como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... resolução do contrato de trabalho por justa causa, em empresas de grande porte, como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... resolução do contrato de trabalho por justa causa, em empresas de grande porte, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001454-28.2014.5.06.0003), 22-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, vencido o desembargador relator, que dava provimento parcial para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir da data 17 de outubro de 2014, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de saldo salário, aviso prévio indenizado,...
... que dava provimento parcial para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir da data 17 de outubro de 2014, com a consequente ... À análise. Chama-se de rescisão indireta, a resolução do contrato de trabalho, em vista de ato culposo do empregador. Segundo os ... -
Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CONTRATO" DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE\xC2" ... -jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. ...
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Acórdão Nº 0801231-96.2022.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/03/2024
... RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO C/C ... DECLARAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002267-47.2016.5.02.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . FORMA DE RESOLUÇÃO...
... 2 ... FORMA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE QUE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000432-85.2017.5.06.0016), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000733-20.2019.5.02.0060)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADESÃO AO PLANO DE SAÍDA VOLUNTÁRIA- PSV DA ELETROPAULO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 590.415 - QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE...
... NO JULGAMENTO DO RE 590.415 – QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE ... TRABALHO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO ... quitação do contrato de trabalho, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos ... termos do artigo 487, III, do CPC, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-682001/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
... dessas cotas, tampouco se tinha a CEEE, ao tempo da extinção do contrato de trabalho, ingerência na administração das demais reclamadas. Nesse ... /51, em relação ao seu contrato de trabalho, uma vez que a Resolução 039/89 é ineficaz quanto à determinação de se aplicar os critérios ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001741-85.2015.5.06.0122), 30-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do apelo quanto ao tema relativo à concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante, por falta de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso, para julgar inepto o pleito de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de...
... julgar inepto o pleito de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, extinguindo-o sem resolução meritória, nos termos do ...