resolução de contrato de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM RESOLUÇÃO INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional não concedeu promoção no ano de 2006, uma vez que, segundo artigo 12 do Anexo III da Resolução 1

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE POSTO. MAU...

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. "RESCISÃO INDIRETA" DO CONTRATO DE TRABALHO . A infração capaz de autorizar a resolução contratual por justa causa do empregador, na forma do art. 483 da CLT, deve ter gravidade suficiente para impossibilitar a sua continuidade, o que se verificou na situação em análise diante das ofensas sofridas pela reclamante.

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO 330 (RESOLUÇÃO 108/2001). O termo de rescisão (TRCT) conta com a ressalva pelo que incide a interpretação em causa (inciso I). Hipótese em que os valores quitados não foram discriminados, configurando a complessividade vedada...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto para declarar que houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT com o advento da Lei n. 8.112/90; declarar a prescrição bienal do FGTS relativo a período de 01/06/1983 a 11/12/1990 e extinguir o processo com resolução do mérito, para o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. Hipótese em que não comprovada a falta grave do empregador a ponto de inviabilizar a continuidade da prestação laboral ou de permitir a reversão da demissão da autora na resolução judicial do contrato de trabalho. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. No caso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. O Regional concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, no trecho entre a Portaria de Parauapebas e o núcleo urbano de Carajás, sendo devidas horas in itinere, no percurso do núcleo urbano até a mina N-4, ante a ausência de cobertura por transporte coletivo público e regular, nos casos em que ausente ou...

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO. AMPLIAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. 1. O art. 468 da CLT, viga-mestra do Direito do Trabalho (DÉLIO MARANHÃO), proíbe a alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao empregado. 2. É ilícita a alteração da jornada de trabalho, estipulada no contrato de trabalho, de 40 para 44 horas semanais, mediante resolução interna da empregadora, já que patente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos exatos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal

CONTRADITA. TESTEMUNHA. I - Verifica-se da decisão impugnada que o Tribunal local assinalou que a recorrente não apresentara dados concretos de que a testemunha tivesse interesse no litígio, registro factual insuscetível de revisão em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, não se visualizando por isso a pretensa violação ao art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A VERACIDADE DO DEPOIMENTO DO AUTOR E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E CONSEQUENTEMENTE AFASTAR SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. TRANSCENDÊN

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANO MORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de indenização tem como causa de pedir o dano moral advindo da despedida caluniosa, que a Reclamada invocou para justificar a resolução do contrato de trabalho, por suposto cometimento de ato de improbidade pelo Reclamante. Entretanto, segundo o Regional, tal falta se revelou inconsistente e leviana, razão...

CONFISSÃO FICTA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PROVA DOCUMENTAL. Nos termos do art. 487, II, da CLT, a parte que quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 dias. Aliado a isso, na cláusula vigésima terceira da CCT 2015/2016, juntada aos autos, há previsão de que tal dispensa deverá sempre ser comunicada ao empregado por escrito. Desse...

ASCAR. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO PÚBLICO. As disposições da Resolução Executiva nº 389/2003 integram o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PUNIÇÃO. O Tribunal Regional afastou a justa causa aplicada para a resolução do contrato de trabalho, sob o fundamento de que houve desrespeito ao princípio da proporcionalidade, vez que, ainda que se possa atribuir ao Reclamante as faltas que levaram o Reclamado a dispensá-lo motivadamente, deveria, antes, pela...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do contrato de trabalho pelo empregador propicia a sua resolução, à luz da norma cogitada no artigo 483 da CLT, desde que reste comprovado o cometimento de falta em nível de gravidade que impossibilite a continuidade da relação contratual. De acordo com a...