resolução de contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1581-43.2012.5.15.0113) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, "B" E "E", DA CLT - NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. SÚMULAS 338/I/TST E 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊ
..." é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-16.2021.5.06.0121), 25-11-2021
I- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do contrato de trabalho pelo empregador propicia a sua resolução, à luz da norma cogitada no artigo 483 da CLT, desde que reste comprovado o cometimento de falta em nível de gravidade que impossibilite a continuidade da relação contratual. De acordo com a...
...RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do contrato de trabalho pelo empregador propicia a sua resolução, à luz da norma ... -
Acórdão Nº 0020839-28.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL. MOTIVAÇÃO. CONTRARIEDADE AO PCS. A dispensa da reclamante sem instauração de expediente administrativo para motivação do ato contrariou o disposto no art. 5º da Resolução CRO/RS nº 01/2014, aplicável ao contrato de trabalho, devendo ser mantida a sentença que determinou a reintegração da autora no emprego.
...5º da Resolução CRO/RS nº 01/2014, aplicável ao contrato de trabalho, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-65.2017.5.14.0091) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 1. A reclamada demitiu a reclamante por justa causa, ao fundamento de que ela teria xingado o seu superior hierárquico, agindo, assim, com mau procedimento. 2. O Tribunal Regional, ante a prova testemunhal produzida nos autos, asseverou que o xingamento proferido pela reclamante...
... desproporcional a justa causa atribuída à reclamante para a resolução do contrato de trabalho . . DESCONTO DE VALORES DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Nº 0020511-16.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DEFINIÇÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA DO PERCENTUAL DE TRABALHADORES QUE PODERÃO CONCORRER. VALIDADE . As promoções por antiguidade não estão asseguradas automaticamente, havendo a necessidade de definição, pela Diretoria Colegiada, do percentual de trabalhadores que poderão concorrer, presentes dados orçamentários e financeiros. Caso em que a reclamante foi...
... foi contratada em fevereiro de 2014, sujeitando-se à Resolução 16/2009, não cabendo, portanto, falar em alteração lesiva do contrato ... -
Acórdão Nº 0020285-59.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE FÉRIAS-ANTIGUIDADE. O poder regulamentar do empregador tem seus limites onde começam a imperar as disposições legais, de ordem pública, e contratuais. A alteração promovida através da Resolução nº 3.480, de 1º de novembro de 1991, que extinguiu, a contar da mesma data, o benefício de férias-antiguidade instituído pela Resolução 3.303/1988,...
...A alteração promovida através da Resolução nº 3.480, de 1º de novembro de 1991, que extinguiu, a contar da mesma ... instituído pela Resolução 3.303/1988, quando em curso o contrato de trabalho examinado, é inválida, porquanto tal parcela já se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1227-35.2010.5.02.0441) 20-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.615/98. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ACORDO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS). DIREITO DE IMAGEM. CARÁTER NÃO SALARIAL (ART. 896, "A", DA CLT E VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA). MULTA DO...
...DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.615/98. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ...PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE EM JUÍZO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1200-49.2015.5.17.0121) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO...
...EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PRESTADORA E TOMADORA. Depreende dos ... reclamante teve seu contrato de trabalho extinto em virtude da resolução do contrato de prestação de servidos de limpeza entre a reclamada e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-28.2010.5.06.0007), 27-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. De acordo com o princípio da imediatidade, opera-se o perdão tácito, quando, verificando a ocorrência de um ato faltoso, não atua a parte interessada de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o inadimplemento e o momento de promover a resolução do contrato de...
... o inadimplemento e o momento de promover a resolu ç ã o do contrato de trabalho. Recurso obreiro provido no particular. Vistos etc. Recorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-682001/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Ante o sucinto quadro fático retratado pelo Regional, não há margem para se chegar a entendimento diverso no sentido da desconfiguração da formação de grupo econômico, sem que se faça imprescindível o revolvimento de fatos e provas, mormente porque aquela Corte limita-se a consignar que as subsidiárias integrais que
... dessas cotas, tampouco se tinha a CEEE, ao tempo da extinção do contrato de trabalho, ingerência na administração das demais reclamadas. Nesse .../51, em relação ao seu contrato de trabalho, uma vez que a Resolução 039/89 é ineficaz quanto à determinação de se aplicar os critérios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-73.2011.5.06.0001), 24-10-2012
EMENTA: Rescisão indireta do contrato de trabalho. O cometimento da falta grave capitulada no artigo 483, alínea “d”, da CLT implica a resolução do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com o deferimento dos títulos inerentes à dispensa imotivada.
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA : Rescis ã o indireta do contrato de trabalho. O cometimento da falta grave capitulada no artigo 483, al í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001454-28.2014.5.06.0003), 22-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, vencido o desembargador relator, que dava provimento parcial para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir da data 17 de outubro de 2014, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de saldo salário, aviso prévio indenizado,...
... que dava provimento parcial para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir da data 17 de outubro de 2014, com a consequente ...À análise. Chama-se de rescisão indireta, a resolução do contrato de trabalho, em vista de ato culposo do empregador. Segundo os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002267-47.2016.5.02.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . FORMA DE RESOLUÇÃO...
... . 2 . . . . FORMA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DE QUE A . ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ... determinado em lei, regulamento ou contrato. ARTIGO 53. O lançamento da receita, o ato da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000432-85.2017.5.06.0016), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN." (NR). "Art. 3º-A. Aplica-se ao ...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO DE MANUTENÇÃO. REQUISITOS. COPARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA. 1. Nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi
...RESOLUÇÃO DE . ... que gozava quando da vigência do contrato . de trabalho. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000733-20.2019.5.02.0060)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADESÃO AO PLANO DE SAÍDA VOLUNTÁRIA- PSV DA ELETROPAULO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 590.415 - QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE...
... NO JULGAMENTO DO RE 590.415 – QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE . TRABALHO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO ... quitação do contrato de trabalho, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos . termos do artigo 487, III, do CPC, o Colegiado . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22/2004-999-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 362. A Súmula nº 362/TST estabelece ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Portanto, comprovado que o ajuizamento da ação ocorreu após dois anos da data da extinção do contrato de trabalho, deve ser extinto o processo com...
... o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Portanto, comprovado que o ajuizamento da ação ocorreu ...ção do contrato de trabalho, deve ser extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso provido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001741-85.2015.5.06.0122), 30-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do apelo quanto ao tema relativo à concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante, por falta de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso, para julgar inepto o pleito de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de...
... julgar inepto o pleito de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, extinguindo-o sem resolução meritória, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 939-26.2017.5.12.0001) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. REVERSÃO. Para o...
..." é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no ... -
Acórdão Nº 0020249-71.2019.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. Observado o Regulamento Interno da empresa aplicável ao contrato de trabalho da parte autora, contratada sob à égide da Resolução 16/09, não são devidas diferenças salariais por promoções de antiguidade em razão do não preenchimento dos requisitos previstos para sua concessão.
...CORSAN. Observado o Regulamento Interno da empresa aplicável ao contrato de trabalho da parte autora, contratada sob à égide da Resolução ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1600-12.2015.5.10.0104) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA HÁBIL A ELIDIR AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 74, II, DO TST. 1. O reclamante afirmou, na reclamação trabalhista, que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada...
... de serviço, comprometendo a segurança, fato que ensejou a resolução do contrato de trabalho por justa causa. . 2. O Tribunal Regional ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... autenticada da última alteração do contrato social da empresa;. b) procuração do ...6º da Resolução nº 380, de 28 de abril de 2011, do Conselho ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho. § 5º ...
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Acórdão Nº 0021704-65.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-09-2019
EMENTA PDV. RESOLUÇÃO Nº 16/2014. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. Não inserida no acordo coletivo de 2014/2015 previsão de incorporação ao contrato de trabalho do PDV existente ou de que eventual PDV instituído por Resolução interna da Companhia seria assegurado ao trabalhador mesmo sem previsão específica em acordo coletivo, a manutenção da vantagem...
...RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE. EMENTA PDV. RESOLUÇÃO Nº 16/2014. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE ...