resolução de contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0020449-90.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que a conduta seja considerada grave, tornando insustentável a continuidade da relação de...
... ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) ... -
Acórdão Nº 0020671-16.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2021
DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que a prova dos autos demonstrou a prática de infração grave apta a ensejar a resolução do contrato de trabalho, não havendo que se falar em reversão da justa causa.
... demonstrou a prática de infração grave apta a ensejar a resolução do contrato de trabalho, não havendo que se falar em reversão da justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40585-33.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA QUASE OITO ANOS DEPOIS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o e. TRT da 15ª Região, a pretensão...
... AÇÃO AJUIZADA QUASE OITO ANOS DEPOIS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o e. TRT da 15ª Região, a ... -
Acórdão Nº 0020097-20.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO 14/2001. O afastamento do trabalhador em gozo de licença saúde ou em benefício previdenciário, não obsta o direito à promoção por antiguidade porquanto a Resolução 14/2001, aplicável ao reclamante, apenas restringe a participação, nesse caso, no processo para concorrer a promoções por mérito. Recurso da reclamada não...
... PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO". RESOLUÇÃO 14/2001. O afastamento do trabalhador em gozo de licença sa\xC3" ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45545/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional partiu de premissa diversa da tratada pelo recorrente, de modo que o recurso não merece conhecimento, em face do disposto na Súmula 297 desta Corte. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST).Recurso de Revista de que não se conhece.
... Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... DESPEDIDA. FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional partiu de premissa diversa da ... -
Acórdão Nº 0020044-11.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RESCISÃO INDIRETA. INVALIDADE DO REGIME 12X36. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DSR, SEM FOLGA COMPENSATÓRIA. NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO SEMANAL APÓS 6 DIAS DE TRABALHO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre...
... FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) ... -
Acórdão Nº 0020412-80.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.
... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 616-09.2011.5.09.0003) 04-04-2018
... de que o reclamante praticou falta grave capaz de autorizar a resolução motivada do contrato de trabalho, por se revelar desidioso no cumprimento ...
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Acórdão Nº 0020093-94.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo empregador. A caracterização dessa espécie de extinção contratual exige cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de rompimento do contrato. No caso, os elementos não permitem o reconhecimento...
... NÃO CARACTERIZADA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho, em razão de justa causa praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0020039-66.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA CORSAN. Promoções não concedidas . A incidência do percentual de empregados promovidos sobre todos os empregados da empresa contraria o disposto no artigo 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01. Condição benéfica incorporada ao contrato de trabalho do reclamante.
... da empresa contraria o disposto no artigo 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01. Condição benéfica incorporada ao contrato de trabalho do ... - Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-745/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO ... RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Violações e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-745/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Violações e divergência ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001012-51.2019.5.06.0241), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando que a ação foi ajuizada após o término do prazo de dois anos da data reconhecida como de encerramento do contrato de trabalho, imperiosa a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso provido nesse tocante.
... do prazo de dois anos da data reconhecida como de encerramento do contrato de trabalho, imperiosa a extinção do feito, com resolução do mérito, ... -
Acórdão Nº 0021912-85.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ILEGALIDADE. Caso em que resultou constatado tanto o inadimplemento salarial propriamente dito, como o reiterado descumprimento da obrigação legal de efetuar o recolhimento de depósitos do FGTS a tempo e modo, o que justifica a imediata resolução...
... depósitos do FGTS a tempo e modo, o que justifica a imediata resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-52.2018.5.06.0012), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento...
... grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-13.2018.5.06.0001), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento contrário aos...
... grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos ... -
Acórdão Nº 0020841-79.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Caso em que estão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21026/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. 1. A justa causa do empregador não se caracteriza quando o empregado retarda a adoção de medida tendente a rescindir o contrato de trabalho decorrente de ato faltoso (ausência de anotação da Carteira de Trabalho). 2. Em face do princípio da atualidade ou imediatidade, opera-se o perdão tácito quando, verificando a ocorrência de
... o empregado retarda a adoção de medida tendente a rescindir o contrato de trabalho decorrente de ato faltoso (ausência de anotação da Carteira ... razoável entre o inadimplemento e o momento de promover a resolução do contrato de trabalho ... 3. Recurso de revista de que parcialmente se ... -
Acórdão Nº 0021276-22.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. I - De acordo com o entendimento majoritário da 1ª SDI deste Tribunal Regional do Trabalho, o descumprimento reiterado da obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS constitui circunstância
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... líquido e certo ao reconhecimento, em tutela de urgência, da resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. IV - Segurança ... -
Acórdão Nº 0020784-30.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ILEGALIDADE. Na linha do entendimento prevalecente adotado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, o descumprimento reiterado da obrigação legal de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS a tempo e modo justifica a resolução do contrato de trabalho por justa...
... recolhimento dos depósitos do FGTS a tempo e modo justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000352-18.2018.5.06.0233), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do...
... nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1978-04.2014.5.07.0001) 11-04-2018
... RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO ...