resoluções contran
-
nº 2003.35.00.000910-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
-
Acórdão nº 2002.35.00.012796-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312, DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ... -
Acórdão nº 2002.35.00.005874-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
-
nº 2003.35.00.005049-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...
-
Acordao N° 1640717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Detran/df. Credenciamento de entidades privadas (clínicas) para emissão de cnh - suspensão indevida por instrução normativa da autarquia. Aplicabilidade das disposições do ctb e resoluções do contran. Hierarquia legislativa. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo detran/df, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou ?à obrigaç
... APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTB E ... RESOLUÇÕES DO CONTRAN. HIERARQUIA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... -
Decreto nº 9.762 de 11/04/2019. Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
... ao transporte de pessoas com deficiência, observadas as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, as normas técnicas nacionais ...
-
Acordao N° 1397595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Tutela recursal. Requisitos. Não preenchimento. Prazo decadencial. Omissão. Contagem não iniciada. Direito líquido e certo. Instrumento idôneo. Procedimento administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Art. 165 do ctb. Norma aplicável. Tempus regit actum. Lei federal nº 9. 873/1999. Contran. Resoluções nº 723/2018 e nº 844/2021. Inaplicabilidade. Resolução
... APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. CONTRAN ... RESOLUÇÕES Nº 723/2018 e Nº 844/2021. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135599-73.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
PROCESSO Nº 0135599-73.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CINTIA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ EMENTA: SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CINTIA DE OLIVEIRA LIMA em face da sentença anexada às fls. 167/1
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028182-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
Recurso Inominado nº 0028182-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Alves Rodrigues Sobrinho Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE RECURSO QUE AFASTAM QUALQUER POSSÍVEL VÍCIO NA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO
-
Acórdão nº 1.0433.10.322816-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO ADIMINISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA...
... VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO INISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.10.322816-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO ADIMINISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA...
... VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO INISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.10.322816-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO ADIMINISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA...
... VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO INISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.10.317464-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As Resoluções 168 e ...
-
Acórdão nº 1.0433.10.317464-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As Resoluções 168 e ...
-
Acórdão nº 1.0433.10.317464-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As Resoluções 168 e ...
-
Acórdão nº 1.0433.10.003516-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... LIMINAR DENEGADA - QUESTIONAMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN, REFERENTE AO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059487-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO Nº 0059487-29.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SEBASTIÃO ADILSON PERES DA SILVA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ EMENTA: SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por SEBASTIÃO ADILSON PERES DA SILVA, motorista de táxi, em face
-
Súmula, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 028/2020 I - PROCESSO PROA N.º : 21/1244-0005796-2; II - CO
... de Cursos Especializados para condutores, previstos nas Resolues CONTRAN n 168/2004, 358/2010 e 410/12 ou outras que vierem a ser editadas, com a ...
-
Súmula, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 020/2020 I - PROCESSO PROA N.º : 21/1244-0001391-4; II - CO
... de Cursos Especializados para condutores, previstos nas Resolues CONTRAN n 168/2004, 358/2010 e 410/12 ou outras que vierem a ser editadas, com a ...
-
Súmula, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 024/2020 I - PROCESSO PROA N.º : 20/1244-0032843-0; II - CO
... de Cursos Especializados para condutores, previstos nas Resolues CONTRAN n 168/2004, 358/2010 e 410/12 ou outras que vierem a ser editadas, com a ...
-
Súmula, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 029/2020 I - PROCESSO PROA N.º : 21/1244-0003478-4; II - CO
... de Cursos Especializados para condutores, previstos nas Resolues CONTRAN n 168/2004, 358/2010 e 410/12 ou outras que vierem a ser editadas, com a ...
-
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Designa fiscais do Termo de Cooperação n.º 017/
... ção de Cursos Especializados para condutores, previstos nas Resoluções CONTRAN nº 930/2022 e nº ... 789/2020, com a disponibilização de ...
-
Súmula, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 025/2020 I - PROCESSO PROA N.º : 20/1244-0005841-1; II - CO
... de Cursos Especializados para condutores, previstos nas Resolues CONTRAN n 168/2004, 358/2010 e 410/12 ou outras que vierem a ser editadas, com a ...
-
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.° 001, 02 DE JANEIRO DE 2020. Homologa empresa como prestadora de serviços em
... de habilitao de condutores; considerando o disposto nas Resolues CONTRAN n 168/2004 e n 361/2010; considerando a Portaria DENATRAN n 238/2014; ...
-
Súmula, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 026/2020 I - PROCESSO PROA N.º : 20/1244-0032923-1; II - CO
... de Cursos Especializados para condutores, previstos nas Resolues CONTRAN n 789/2020 ou outras que vierem a ser editadas, com a disponibilizao de ...