resoluções contran
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030746-76.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0030746-76.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: MICHEL GUEDES GOMES MORAIS Anulação de ato administrativo. Multa de trânsito e suspensão da CNH. Veículo vendido a terceiro. Comprovação de comunicação de venda. Dano moral...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131243-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO Nº 0131243-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR AUTOS DE INFRAÇÕES QUE CULMIRAM COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSPENSAO DA DIREITO DE DIRIGIR E CURSOS DE RECICLAGEM QUE SE SOBREPOEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0089702-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0089702-22.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLON BRUM DE CARVALHO Trata-se de RECURSO INOMINADO (fls. 427/435) interposto em face da sentença de fls. 341/342 que JULGOU PROCEDENTE o pedido para determinar aos réus o cancelamento das infrações
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Código de trânsito brasileiro
... I o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; ... e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; ... VIII estabelecer e normatizar os procedimentos ...
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Acórdão nº 0006697-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... , na sua maior parte, pela Lei 12.009/2009, pelo CTB e Resoluções do CONTRAN. 6.Ademais, inobstante elevada estima, infiro desarrazoado ...
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Acórdão nº 1.0433.10.003528-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... - PRAZO DE VALIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECOTE - RESOLUÇÕES" 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - Imperiosa a adequaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.10.003528-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... - PRAZO DE VALIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECOTE - RESOLUÇÕES" 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - Imperiosa a adequaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.10.003528-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... - PRAZO DE VALIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECOTE - RESOLUÇÕES" 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - Imperiosa a adequaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000002-81.2018.8.26.0596 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... da entrega da CNH, nos termos das resoluções 163 e 723 do CONTRAN Sentença denegatória que deve ser ...
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Acordao N° 1743615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Extinção sem mérito. Coisa julgada. Inocorrência. Ausência de identidade de ações. Causas de pedir distintas. Nulidade da sentença. Inaplicabilidade da causa madura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Gratuidade de justiça deferida ao recorrente, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos acostados aos autos. 2. Cuida-se de...
... de Resoluções do Contran, que, em virtude da pandemia da COVID-19, haviam suspendido ... -
Acordao N° 1313885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de indicação do ctb na descrição da infração - erro escusável, ante a ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, referentes a sua pretensão de anular auto de infração de trânsito, por...
... Lei nª 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Contran (ID 20673189 – pag. 6) ... 4. Não obstante isso, na defesa ... -
Acordao N° 1284341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública. Lei nº 12. 153/2009. Baixa complexidade. Valor da causa. Competência absoluta. Vara da fazenda pública. Art. 10 da lei 9099/1995. Perícia técnica. Profissional médico. Mudança de categoria. Cnh. Resolução 425/2012 do contran. 1. Os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar, conciliar e julgar as...
... MUDANÇA DE CATEGORIA. CNH ... RESOLUÇÃO 425/2012 DO CONTRAN ... 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para ... 2. Segundo a Resolução 425/2012 do Contran, alterada pelas Resoluções 517/2015, 583/2016 e ... 691/2017, o condutor que pretende alterar a ... -
Objeto do Recurso
... Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução 371 do CONTRAN) estabelece quais as situações que exigem a abordagem ... A fé ... esta Resolução obedecerão, no que couber, ao disposto nas Resoluções CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008, nº 390, de 11 de agosto de ...
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Decisão monocrática Nº 1445813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... – Suspensão e interrupção dos prazos, por deliberações/resoluções editadas pelo CONTRAN em decorrência da pandemia – Validade da ...
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Acordao N° 1657144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilometro. Autuação em flagrante. Notificação da autuação. Nulidade. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de nulidade de auto de infração de trânsito que aplicou a penalidade de suspensão do direito de...
... técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou ... outra substância ... das resoluções do CONTRAN (ID 41571018 - PÁG 4 e ID 41571018 - PÁG 8). Somente um mês ... - Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2020. Institui e designa servidores para compor a C
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Da constatação da infração
... meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.” ... Notas: 1) É importante observar que este dispositivo estabelece ... évia pelo CONTRAN, o que, via de regra, é feita através de resoluções. 2) O uso e operação dos equipamentos medidores de velocidades, antes ...
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Decisões Monocráticas nº 1277982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO ... RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016 ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... – I, 265, 280 – VI, 281, 282), a Resolução n° 723/2018 do CONTRAN", a Lei nº 13.281/2016, a Lei nº 9.784/99, dentre outras ... Indispens\xC3" ... ção de Inocência, no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções e Deliberações do CONTRAN, apresentar DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA , ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
- Resolução, CONSELHO DE TRÁFEGO RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 7.579 Sessão Ordinária nº 3.707, de 07 de outu
- Resolução, CONSELHO DE TRÁFEGO RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 7.579 Sessão Ordinária nº 3.707, de 07 de outu
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 532, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a oferta de Curso Preventivo de
... Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e n.º 789/2020, e suas alterações; ...
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Decisão da Presidência nº 34778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Nacional de Trânsito, que consiste na edição de duas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN que vedam a possibilidade de ...
- Acórdãos nº 0027857-88.2013.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014