resoluções contran
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Acórdão nº 70085258432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... 1. Após o ajuizamento da ação, a Resolução CONTRAN nº 168/2004 foi revogada pela Resolução nº 730/2018. O fato de a ... III da Resolução nº 168/2004, expedida pelo CONTRAN ou em resoluções que venham a substituí-la? não a torna extrapetita. Isto porque não se ...
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Acórdão Nº 0300853-58.2015.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... EXIGIDOS NAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN. CULPA CONCORRENTE ... DADA A FALTA DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DO ...
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Lei nº 17744
... 9.503, de 23 de setembro de 1997, com as Resolues do Contran e com a legislao ambiental vigente. Pargrafo nico. Entende-se por ...
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Acórdão Nº 0302285-52.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
... caso os ditames da Lei Federal n 9.783/99 ou ainda as Resolues do Contran ns. 404/2012 e 619/2016, no que tratam do prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 0059226-87.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-04-2022
... INEXISTÊNCIA ... OBSERVÂNCIA ... RESOLUÇÕES ... CONHECIDO, ... DESPROVIDO ... 1. A responsabilidade estatal tem ... Conselho Nacional de Trânsito ... CONTRAN, ao qual compete normatizar os ... procedimentos de habilitação de ...
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Acórdão Nº 0721941-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AFIRMAÇÕES DA EXORDIAL DEMONSTRAM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SEAPELAÇÃO
... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO ... CONTRAN. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE BASEADA ... NA SUPOSTA ... -
Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 147, § 2º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 147, § 2º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0433.09.303425-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 147, § 2º, DO CTB - PROCESSO INICIADO EM DATA ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0474.16.002190-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS), NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NAS RESOLUÇÕES Nº 39/98 E 336/09 DO CONTRAN. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 94 E 334 DO CTN. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- O Código de Trânsito Brasileiro proíbe a utilização de...
... do Cdigo de Trnsito Nacional e do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN, dentro de 08 (oito) meses, salientando que as construdas em distncia ... -
Acórdão nº 1.0474.16.002190-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS), NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NAS RESOLUÇÕES Nº 39/98 E 336/09 DO CONTRAN. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 94 E 334 DO CTN. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- O Código de Trânsito Brasileiro proíbe a utilização de...
... do Cdigo de Trnsito Nacional e do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN, dentro de 08 (oito) meses, salientando que as construdas em distncia ... - Aviso de Leilão Edital de Leilão Detran_ Credenciadas 005/2022 Processo nº 02910034.001846/2022-29 o Departamento Estadual de Trânsito | Governo do Rio Grande do Norte – Detran/rn Torna Público para Conhecimento Dos Interessados Nos Termos Da Lei 8.666/93; Lei No 8.722/93 e Seu Dec. Regulamentador No 1.305/94; Resoluções 011/98 e 623/16 do Contran; do Art. 328, Da Lei No 9.503, de 23 de
- Aviso de Leilão Edital de Leilão Detran_ Credenciadas 001/2023 Processo nº 02910034.001949/2022-99 o Departamento Estadual de Trânsito | Governo do Rio Grande do Norte – Detran/rn Torna Público para Conhecimento Dos Interessados Nos Termos Da Lei 8.666/93; Lei No 8.722/93 e Seu Dec. Regulamentador No 1.305/94; Resoluções 011/98 e 623/16 do Contran; do Art. 328, Da Lei No 9.503, de 23 de
- Aviso de Leilão Edital de Leilão Detran_ Credenciadas 004/2022 Processo nº 02910034.001737/2022-10 o Departamento Estadual de Trânsito | Governo do Rio Grande do Norte – Detran/rn Torna Público para Conhecimento Dos Interessados Nos Termos Da Lei 8.666/93; Lei No 8.722/93 e Seu Dec. Regulamentador No 1.305/94; Resoluções 011/98 e 623/16 do Contran; do Art. 328, Da Lei No 9.503, de 23 de
- Aviso de Leilão Edital de Leilão Detran_ Credenciadas 002/2023 Processo nº 02910034.000065/2023-06 o Departamento Estadual de Trânsito | Governo do Rio Grande do Norte – Detran/rn Torna Público para Conhecimento Dos Interessados Nos Termos Da Lei 8.666/93; Lei No 8.722/93 e Seu Dec. Regulamentador No 1.305/94; Resoluções 011/98 e 623/16 do Contran; do Art. 328, Da Lei No 9.503, de 23 de
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Acórdão nº 1.0024.06.218508-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - DETRAN-MG - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - - EXAME FÍSICO E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... ÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - DETRAN-MG - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - - EXAME FÍSICO E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 10. O Contran", com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado respons\xC3" ... ) dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as ...
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Acórdão Nº 0731972-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÕES ... 320 E 807, DO CONTRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
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Acórdãos nº 0005403-05.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ção dos artigos 120, 140, 141 e Anexo I do CTB e Resoluções Contran nºs 168/04 e 315/09 Precedentes Regularidade ...
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Acórdão Nº 0805756-23.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RESOLUÇÕES DO ... CONTRAN PREVEEM QUE É INDISPENSÁVEL A ... EXISTÊNCIA DE OUTROS ...
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Acórdão Nº 0002894-84.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... RODAGEM. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ÀS ... RESOLUÇÕES DO CONTRAN. USO DE VEÍCULO ... PARTICULAR COMO BATEDOR QUE NÃO AFASTA A ...
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Acórdão Nº 0705907-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... VEICULAR. POSTERIOR EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 778/2019 ... E 89/2020 QUE TORNARAM FACULTATIVO O USO DE ...
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Acórdão nº 0003757-83.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA – ACIDENTE ENTRE VEÍCULO CAMINHÃO (CARRETA) QUE SE ENCONTRAVA ATRAVESSADA NA RODOVIA COM MOTOCICLISTA – ÓBITO DO MOTOCICLISTA – EXISTÊNCIA ACORDO ENTRE OS RESPONSÁVEIS PELOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS – UTILIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –
... RESTAURANTE E UMA OFICINA, ALÉM DE RESOLUCÓES ... DO CONTRAN QUE TRATAM DE ENTRADAS EM MEIO ... URBANO E QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO ... -
Acórdãos nº 1047275-31.2021.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... Deliberações e resoluções do CONTRAN que, por serem atos normativos derivados, têm seu ...
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nº 2001.38.00.034341-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 11 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNER. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2. Em razão de flagrante por...
... 280, da Lei 9.503/97, e na Resolução 23, do CONTRAN ... Alegou que, no auto de infração, não se identificava, clara e ... na legislação pertinente, Código Nacional de Trânsito e Resoluções do CONTRAN; nos princípios e garantias constitucionais, bem como no ...