resoluções contran

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. O Decreto 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, em seu art. 4º, dispõe que a legitimidade da UNIÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da inventariação,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312, DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI 10.351/01. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. O Decreto 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, no art. 4º, dispõe que a legitimidade da UNIÃO para representar em Juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS. 1. O Decreto 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, em seu art. 4º, dispõe que a legitimidade da UNIÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo da...

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312, DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2. Em razão...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312 DO STJ. 1. O Decreto 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, em seu art. 4º, dispõe que a legitimidade da UNIÃO para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas à

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312, DO STJ. 1. A primeira notificação quanto à infração de trânsito se mostra indispensável a partir do momento em que o art. 280, do CTB, determina que o agente deve colher a assinatura do motorista quando da autuação. 2. Em razão...

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312 DO STJ. 1. Nos termos do § 2º, do art. 475, do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001, não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário no caso em que a condenação ou direito controvertido não excedam a 60 salários-mínimos. 2

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. REMESSA OFICIAL INEXISTENTE. DIREITO CONTROVERTIDO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI 10.351/01.DNIT. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Nos termos do § 2º, art. 475, do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001, não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário no...

Administrativo. Detran/df. Credenciamento de entidades privadas (clínicas) para emissão de cnh - suspensão indevida por instrução normativa da autarquia. Aplicabilidade das disposições do ctb e resoluções do contran. Hierarquia legislativa. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo detran/df, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou ?à obrigaç

• Nulidades dos atos administrativos de trânsito

Apelação cível. Mandado de segurança. Tutela recursal. Requisitos. Não preenchimento. Prazo decadencial. Omissão. Contagem não iniciada. Direito líquido e certo. Instrumento idôneo. Procedimento administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Art. 165 do ctb. Norma aplicável. Tempus regit actum. Lei federal nº 9. 873/1999. Contran. Resoluções nº 723/2018 e nº 844/2021. Inaplicabilidade. Resolução

Recurso Inominado nº 0028182-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Alves Rodrigues Sobrinho Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE RECURSO QUE AFASTAM QUALQUER POSSÍVEL VÍCIO NA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO

AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO ADIMINISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA...

AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO ADIMINISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA...

AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO ADIMINISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA...

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As Resoluções 168 e 169 contrariam parcialmente o § 2º do artigo 147 da Lei 9.503/97, porque, a rigor, fixam prazo menor do que o previsto na Lei para o vencimento do processo de habilitação, no qual está incluído o exame de aptidão física e mental.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As Resoluções 168 e 169 contrariam parcialmente o § 2º do artigo 147 da Lei 9.503/97, porque, a rigor, fixam prazo menor do que o previsto na Lei para o vencimento do processo de habilitação, no qual está incluído o exame de aptidão física e mental.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As Resoluções 168 e 169 contrariam parcialmente o § 2º do artigo 147 da Lei 9.503/97, porque, a rigor, fixam prazo menor do que o previsto na Lei para o vencimento do processo de habilitação, no qual está incluído o exame de aptidão física e mental.

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DENEGADA - QUESTIONAMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELAS RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN, REFERENTE AO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - VALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES ESTABLECIDAS PELAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS, CONFORME PREVISTO N0 §2º DO ART.147 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECISÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº 0059487-29.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SEBASTIÃO ADILSON PERES DA SILVA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ EMENTA: SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAR MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por SEBASTIÃO ADILSON PERES DA SILVA, motorista de táxi, em face

• JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Legislação, Instalação e Prática Modelo de Recursos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0015696-07.2016.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALAN SILVA FONTES RELATORA: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA CNH. VEÍCULO...