responsabilidade administrativa dos agentes públicos
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ários legítimos de bens e serviços públicos; ... III - alta administração - Ministros de ... V - prestação de contas e responsabilidade; e ... VI - transparência ... Art. 4o São ... II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a ... ção para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... agentes públicos. ... administrativa ... do agente, afinal, a responsabilidade penal é pessoal por excelência ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e ... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... através do Administrador do Projeto, dos agentes de extensão rural e das equipes de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público; ... XXV - soluções ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração; ... XV - decidir ... à realização de obras de responsabilidade do poder público; ... XXI - aprovar a ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... das prestações mensais aos seguintes agentes: ... a) o empregador ou o contratante nos termos ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas quais a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ... ços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, ... ARTIGO 55 ... Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; ... cultural e na condução dos assuntos públicos; ... III - da inovação e do fomento à ampla ... § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... agentes públicos indicados pela Administração, em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... óprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade" Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações p\xC3" ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ... ção dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. USO IRREGULAR DE MAQUINÁRIO E DE ... AGENTES PÚBLICOS. ... responsabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973\xC2" ... públicos dos recursos desviados ... responsabilidade ... agentes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ... ,91, não configura improbidade administrativa" ... IX - A Lei de Responsabilidade" Fiscal (Lei Complementar n. ... 101/2000)\xC2" ... de improbidade no desrespeito pelos agentes políticos das exigências ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção dos advogados públicos pelo conteúdo ... responsabilidade ... de cometer improbidade administrativa. ... condutas praticadas por agentes públicos no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ... suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ...