responsabilidade administrativa dos agentes públicos
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO ... Responsabilidade ... públicos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da ... ARTIGO 18 ... É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ...
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Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva ... de eficiência dos serviços públicos; e (d) é ... de contratação de agentes ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... transformação digital dos serviços públicos; ... g) o desenvolvimento de mercado de ... – aprovar o repasse de recursos para os agentes financeiros do Fust; ... IV – estabelecer os ... a) realizar a análise administrativa prévia dos processos a serem submetidos à ... , sob sua própria gestão e responsabilidade, operações indiretas para a operacionalização ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUCIONALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente ... responsabilidade" da União a titularidade da prestação dos servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0000024-96.2010.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... Assunto : Improbidade Administrativa ... Trata-se de Ação Civil Pública proposta ... vencimento de todos os servidores públicos municipais, no prazo de 60 dias, sob pena de ... causam(responsabilidade" exclusiva do ex-gestor); inépcia da inicial; aus\xC3" ... apuração da responsabilidade dos agentes públicos/políticos ... O Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... ícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... b) a ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação ... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda ... da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão nº 1.0003.13.004969-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTAS DE TRÂNSITO COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INÉRCIA DOS AGENTES PÚBLICOS - NEGLIGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE.- O Chefe do Executivo Municipal comete ato de improbidade administrativa quando, de...
... da Ao Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor de Davis Antnio Cardoso ... da Constituio Federal de 1988, abrange os agentes pblicos de maneira geral: "Art. 37. A administrao ... DE VECULOS OFICIAIS - APURAO DE RESPONSABILIDADE - INRCIA DOS AGENTES PBLICOS - NEGLIGNCIA - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de ... , a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... deve ser feita pela autoridade administrativa responsável pelo reconhecimento do incentivo ou ... por membros da cadeia produtiva todos os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ... a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... do Ministério da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de ... ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos"), ou seja, crime funcional, ressoa evidente que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades ... , quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias ... , em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as ... ão de investimentos mínimos de responsabilidade" do contratado; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos; ... II – proceder à lavratura de ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deste por improbidade administrativa, vez que se ... em fornecer cópias de documentos públicos a outros ... ência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS ... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: (REsp 654.721/MT, PRIMEIRA ...
- Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ... dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e ... apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93 ... responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência ... , no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo ... cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação ... responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ... II a VII do caput deste artigo, os agentes financiadores da ferrovia, com anuência do poder ...