responsabilidade administrativa dos agentes públicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ... o emprego correto dos recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde, bem como deixou de ... o efeito do ato comissivo ou omissivo dos agentes, e expressa-se na redução ilícita de valores ... , sob pena de estabelecer responsabilidade objetiva nas ações de improbidade ... III ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o ... que tratem de organização administrativa, serão priorizados os dias úteis ... b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado ... Rejeição ... ções devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... relação aos créditos sob sua responsabilidade ... Art. 11. A transação poderá contemplar os ... administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 29. Os agentes ... Art. 29. Os agentes públicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ... serão exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... , priorizarão a formação conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a VI do caput do ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... ilícito, mas mera infração administrativa; b) a ausência de justa causa, haja vista que a ... desfavoráveis a "personalidade" dos agentes, bem como as "circunstâncias" e "consequências" ... -
Direito Administartivo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos ... e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... noticiadas na aplicação de recursos públicos, principalmente na área da educação, mesmo ... da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... seu poder de nomear secretários e demais agentes ... públicos, os quais operacionalizavam os ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, ... XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da ... VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de quotas anuais efetuados pelos agentes que comercializem energia elétrica com o ... específicas para a gestão administrativa e a movimentação dos recursos financeiros da ... a expansão e a melhoria dos serviços públicos energia elétrica; ... II - o custeio de estudos ... de 2016 continuarão sob a responsabilidade da ELETROBRÁS para a devida gestão contratual ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... , ou de concessão patrocinada ou administrativa, nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 ... de saneamento básico, com a responsabilidade de emitir laudo ou parecer técnico que ateste a ... II – a indicação dos agentes financeiros com quem o prestador realizará a ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... Posteriormente, a responsabilidade" foi assumida pela Univer- ... Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos ... sidade e pelo Estado de São Paulo, mas tamb\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ção, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de ... dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ... junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... õe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no ... ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais ... 13. Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e ... ência incidirão sobre as atividades dos agentes" envolvidos na produção, transmissão, distribui\xC3" ... , de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados; ... IX ... ódigo de Águas, na área de sua responsabilidade; ... XXXVIII ? regulamentar e supervisionar as ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos licitantes ou ... serviço, a fim de assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ... agentes públicos que utilizarem o SRP digital administrativa", civil e penalmente, na forma prevista na legisla\xC3" ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - rede de produção orgânica: envolve agentes que atuam nos diferentes níveis do processo da ... á ser precedido de auditoria sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... acordo com as áreas de atuação administrativa dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e ... e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, aeroportos, postos de fronteira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer ... providências (Lei de Improbidade Administrativa) ... CAPÍTULO VII ... DO FINANCIAMENTO E DAS ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... qualquer grau de sigilo sob sua responsabilidade ... Dos procedimentos ... Art. 10. A ... adotarão providências para que os agentes públicos conheçam as normas e observem os ... de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ... Art. 19. A decisão de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... de trabalho, expondo os empregados a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, ... de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos; ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... ários ao oferecimento de serviços públicos digitais simples e intuitivos, caracterizados ... ência; i) dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos ... competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele ...
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MP 966 e a responsabilidade dos agentes públicos
MP 966 e a responsabilidade dos agentes públicos
A responsabilidade civil (patrimonial) e administrativa (disciplinar) dos agentes públicos não se define por presunção ou pela simples ocorrência de dano à administração ou a terceiros. É ... -
Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... recursos públicos" utilizadas para aquisição de insumos para produ\xC3" ... Agentes inexperientes, inábeis ou que fizeram má ... descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal para que haja ... “presunção” de ... administrativa, sendo imperiosa a absolvição do Apelante ...