responsabilidade contratual objetiva
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Acórdão nº REsp 1276311 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ... - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... árias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; ... #Incluído pelo Decreto ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0000.22.110530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria...
... legtima, por se tratar de modalidade contratual atrelada tecnologia de reconhecimento facial ... falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, ... INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENA - ... -
Acórdão nº 2014/0294911-3 de T4 - QUARTA TURMA
... USUÁRIO DE TREM. RESPONSABILIDADE" ... OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVI\xC3" ... em relação aos passageiros é contratual" e objetiva, nos ... termos dos arts. 734,\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... ção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1400796 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé
... , por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, ... função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual - confere à parte prejudicada o ... -
Acórdão nº REsp 1045897 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COFRE LOCADO. ROUBO. LEGITIMIDADE ATIVA. JÓIAS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 1. Ainda que os bens comprovadamente depositados no cofre roubado sejam de propriedade de terceiros, alheios à relação contratual, permanece hígido o dever de indenizar do banco, haja vista sua responsabilidade objetiva frente a todas as vítimas do fato do serviço,
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. COFRE LOCADO. ROUBO. LEGITIMIDADE ATIVA. J\xC3" ... de terceiros, alheios à relação contratual, permanece hígido o dever de indenizar do banco, haja vista sua responsabilidade objetiva frente a todas as vítimas do fato do serviço, ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico, por meio ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Decisão Monocrática Nº 0550070-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. ART. 37, ... §6º, DA ...
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Acórdão Nº 0506232-43.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM QUANTIA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
... COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL ... EXCLUDENTE ... contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito ... -
Acórdão nº 50083363220218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se, in casu, de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta....
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... O ... Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COMPELIDO A DESEMBARCAR ANTES DO LOCAL DE DESTINO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO MODERADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS...
... de servio de transporte, sua responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa ... do Decreto n 2.681/1912, ou no plano contratual. Podia-se falar, pois, em dever legal e ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COMPELIDO A DESEMBARCAR ANTES DO LOCAL DE DESTINO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO MODERADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS...
... de servio de transporte, sua responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa ... do Decreto n 2.681/1912, ou no plano contratual. Podia-se falar, pois, em dever legal e ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÃPIO DA INTERVENÇÃO MÃNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. EXTENSÃO DA RESPONSABILIADE AO CONHECIMENTO RODOVIÃRIO.1. No contrato de transporte, o transportador
... TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DO TRANSPORTADOR. LIBERDADE ... E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. EXTENSÃO ... DA RESPONSABILIADE AO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.030354-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - QUEDA DO COLETIVO - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR - JUROS - TERMO A QUO - SUSPENSÃO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS-As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo...
... cedio que a responsabilidade civil traduz dever de reparar o prejuzo em ... aos usurios e terceiros, considerada objetiva, tendo em vista o disposto no artigo 37, 6, da ... e, por ser tratar de responsabilidade contratual, j que a autora era passageira do coletivo, os ... -
Acórdão nº 1.0024.12.030354-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - QUEDA DO COLETIVO - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR - JUROS - TERMO A QUO - SUSPENSÃO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS-As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo...
... cedio que a responsabilidade civil traduz dever de reparar o prejuzo em ... aos usurios e terceiros, considerada objetiva, tendo em vista o disposto no artigo 37, 6, da ... e, por ser tratar de responsabilidade contratual, j que a autora era passageira do coletivo, os ... -
Acórdão nº 50011120920198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR...
... RESPONSABILIDADE" CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... É quest\xC3" ... dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14 da Lei 8.078/90: ... Art ... da nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de ... -
Acórdão Nº 0481226-34.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DOS PASSAGEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA
... ESTÉTICOS ... RESPONSABILIDADE ... INDENIZAÇÃO ... CONTRATUAL ... TRANSPORTE ... ção aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, ... 735 e 738, ... -
Acórdão Nº 0838913-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. PASSAGEIRA QUE TEVE O BRAÇO PRESO QUANDO DO FECHAMENTO DA PORTA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO DANO DA USUÁRIA. DEVER DE INDENIZAR.
... PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA ... FORTUITO INTERNO. DANO ... -
Acórdão nº 1.0079.11.056924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DESERÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - TRAUMA NA COLUNA CERVICAL - DOR -
... apelante discorre sobre a responsabilidade objetiva das concessionrias de servio pblico ... sob a tica da responsabilidade contratual, tendo em vista o contrato de transporte de ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EMIMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DASEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão devício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao SistemaFinanceiro de
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Acórdão nº 51094782420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se, in casu, de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/fa
... ão disso, a declaração de nulidade contratual, com a restituição dos valores e condenação ... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... De ... responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela ... -
Acórdão nº 1.0702.10.043137-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. FREADA BRUSCA DE VEÍCULO. QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÕES CORPORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No contrato de transporte coletivo de passageiros, assume o...
... de servio de transporte, sua responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa ... 2002 prev a responsabilidade objetiva contratual, dispondo que h o dever de o transportador ...