responsabilidade contratual objetiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO EM VEÍCULO - REPARO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO DAS COBRANÇAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO LEGAIS E PROVENIENTES DE CONTRATO PACTUADO POR AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR SE TRATAR DE COBRANÇA PROMOVIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇOS CONTRATADOS MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIROS E EM PREJUÍZO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇAS QUESTIONÁVEIS. PERIGO DE DANO INVERSO. ART. 3º, § 2º, DO CDC....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR.FORTUITO INTERNO. SÚMULA 187 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade dotransportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva,nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, doCódigo Civil de 2002,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...

Ementa: Processo Civil. Direito Do Consumidor. Ação de Reparação de Danos Morais. Responsabilidade Civil. Viagem de Cruzeiro. Solicitação de Transferência Da Viagem Pelo Autor, por Várias Vezes, Tendo Em Vista a Situação Financeira Precária. Pedido de Cancelamento Do Cruzeiro Formulado Pelo Autor que Ocorreu Sem a Devolução Da Quantia Despendida. Falha Na Prestação de Serviços. Responsabilidade...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. MORTE DE MENOR POR ASFIXIA. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PROVIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMNISTRATIVA - DESNECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. "O esgotamento da instância administrativa não é condição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMNISTRATIVA - DESNECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. "O esgotamento da instância administrativa não é condição

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OBJETO DA LIDE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ART. 373, II, CPC. FRAUDE EVIDENCIADA. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA. ART. 14, CDC. LESÃO A BEM EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. DESVIO

Ementa: Apelação Cível. Cooperativa Habitacional. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Relação de Consumo. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos Autorais. Recurso de Apelação Da Ré. Propaganda Enganosa por Omissão. Violação Aos Deveres Anexos À BOA-FÉ Objetiva. Responsabilidade PRÉ-CONTRATUAL. Cláusula Contratual que Deixa de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0800522-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER USADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA DO DANO, POIS FIRMADA ENTRE O ÓRGÃO PÚBLICO E A EMPRESA PRIVADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA

Ementa: Ação revisional. Contrato de mútuo. Anatocismo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inexistência de vício contratual, não podendo as cláusulas em questão serem consideradas abusivas. Contrato celebrado após a Medida Provisória nº 1963-17/2000. Recurso desprovido.