responsabilidade contratual objetiva
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... -lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade ... 2. Não se ... , todavia, a ocorrência de ilícito contratual ensejador de reparação pecuniária, uma vez que ... ão recorrido criar uma responsabilidade objetiva imputável ao SEBRAE-MT, pelo simples fato de ter ... -
Acórdãos nº 1011805-97.2018.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... 0340 RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE VIÁRIO - ... RECURSO DA RÉ Responsabilidade contratual objetiva do transportador “Fechada” ...
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Acórdão nº 1.0024.12.199239-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE ONIBUS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENCIA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. Os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora segunda apelante, não foram conhecidos por intempestividade, situação que acarreta o não conhecimento do presente apelo, pois não ocorreu interrupção do prazo.O art. 734 do CC prevê a adoção da...
... -se o artigo 734, que prev a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados s ... , por se tratar de responsabilidade contratual (Precedentes do STJ - AgInt no EREsp 1380749/DF) ... -
Acórdão nº 50001802820228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Preliminar recursal do Banco: INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, BEM COMO DE VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO – ART. 330, § 2º DO CPC. Alegou o banco demandado a inépcia da petição inicial, uma vez que a pretensão da parte autora é a revisão das cláusulas...
... um pedido de declaração de nulidade contratual, sendo a conversão do contrato fixada na ... Preliminar rejeitada. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... O ... responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela ... -
Acórdão nº 50004209820208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação por ... - Recurso do banco: ... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... O ... responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela ...
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Acórdãos nº 1007577-82.2017.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... , no vernáculo, termo de responsabilidade pela devolução do contêiner utilizado ... Responsabilidade contratual objetiva, independentemente da análise de ...
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Acórdão nº 50129714820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... O ... Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, ...
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Acórdão nº 50005625020208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. Defendeu a parte demandada que a autora utilizou os serviços de cartão de crédito consignado, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual não haveria interesse de agir na presente demanda. Desta forma, conforme se...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... O ... Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, ... -
Acórdão nº 50025684820218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Preliminares recursais: CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O banco demandado defendeu, em contrarrazões, a má-fé do advogado da parte autora, pois este vem ajuizando ações praticamente idênticas, requerendo a expedição de mandado de intimação à autora par informar se...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... O ... Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, ... -
Acórdão nº 50000512720198210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... Atlântico, não tendo qualquer responsabilidade" ou gerência sobre as cobranças realizadas. No m\xC3" ... A RELAÇÃO CONTRATUAL DA FIANÇA NÃO É MANTIDA ENTRE O FIADOR E O ... responsabilidade contratual do banco é objetiva , nos termos do art. 14 do CDC, de modo que ...
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Acórdão nº 50014375520218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... ré, inicialmente, refere da relação contratual entre as partes. No mérito, discorre acerca ... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... O ... responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, ...
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Acórdão nº 2015/0305755-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 734 E 927 DO CC. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. OBJETOS DE ALTO VALOR NÃO DECLARADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRD
... CONTRATUAL. ... MPUGNADO DE FORMA ... OBJETIVA ... responsabilidade" de indenizar o extravio de bens\xC2" ... -
Acórdão nº 50091651320218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... É ... dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14 da Lei 8.078/90: ... Art ... da nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (i) a expressa previsão contratual"; (ii) não serem aplicados ... índices\xC2" ... boa-fé objetiva ... Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado ...
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Acórdão nº 50022100320218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (CONVERSÃO) E REPETIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO SE MOSTRA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERSA DISPENSA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA...
... improcedente a ação de rescisão contratual (conversão) e repetição de débito cumulada ... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... É ... dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14 da Lei 8.078/90: ... Art ... -
Acórdão nº 1.0145.15.025666-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - EMPRESA QUE GERENCIA O PAGAMENTO - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS AO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS
... passiva e, consequentemente, a responsabilidade civil da requerida pelos danos morais e materiais ... prestao de servios analisada sob a tica objetiva, dispensando a perquirio de culpa do fornecedor ... no comprovou que o descumprimento contratual tenha gerado danos morais lesivos sua honra. No ... -
Acórdão nº 1.0145.15.017042-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUERES. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância
... ilcito, no h que se falar em sua responsabilidade indenizao a ttulo de danos morais. Quer a extino ... , portanto, no se infere ilcito contratual consubstanciado no alegado atraso do ... Mostra-se desnecessria comprovao objetiva do dano moral, haja vista que esse se presume, ... -
Acórdão Nº 0708723-92.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL ... PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO ... ao caso em testilha é de natureza objetiva, por ser a regra estabelecida pelo art ... 14 da ...
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Acórdão nº 50056332320218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO CASO, ELENCADOS OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MERECE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA RECURSAL
... razão para aderir a modalidade contratual mais gravosa e sem poder escolher o percentual de ... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... É ... dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14 da Lei 8.078/90: ... Art ... -
Acórdão nº 50815183020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O BANCO RÉU, ORA APELANTE, APONTA A NULIDADE DA DECISÃO APELADA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELE, NÃO FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO EM FACE DOS...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... É ... dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14 da Lei 8.078/90: ... Art ... da nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de ... -
Acórdão nº 50029527720218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBE, NA VERDADE, UM...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... É ... dúvidas que sua responsabilidade será objetiva, com base no art. 14 da Lei 8.078/90: ... Art ... da nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de ... -
Acórdão nº 0000339-58.2012.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBJETIVA ... DANO MORAL ...
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Acórdão nº 50229947720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... O ... Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do ...
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Acórdão Nº 08099340520208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/02/2022
... ), o apelante, em suma, alega que: i) objetiva anular a pena de multa imposta pelo apelado, em ... ; iv) que houve o efetivo cumprimento contratual, de maneira que a pena de multa aplicada não ... responsabilidade da contratada/apelante. Aponta que a multa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO EM VEÍCULO - REPARO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao...
... No mrito defende que a garantia contratual uma liberalidade do fornecedor e que quando ... "aplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, no havendo que se falar em comprovao ...