responsabilidade do estado direito administrativo
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ... I - ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ...
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - fazer o acompanhamento administrativo; ... IV - encaminhar negociação de seguros ... As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública ... caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... c) a transferência ou outorga de ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de o é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ... , na imprensa oficial do Municpio, do Estado ou da Unio, conforme o alcance das atividades ... ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade solidria ... ARTIGO 13 ... Sem ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária ... ARTIGO 10 ... Sem ... ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... ída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...