responsabilidade do estado direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... corpo discente, docente e tcnico-administrativo das instituies de educao superior, e da sociedade ... III - a responsabilidade social da instituio, considerada especialmente no ... gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educao determinar anualmente os cursos de ... prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... direito público interno serão regidos por legislação ... ção, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao ... § 6º O órgão administrativo competente poderá requerer aos gestores, na ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...