responsabilidade do estado na educação
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... e segurança, e a sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica; ... de governo que aderir ao Sine a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu ...
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... INTERES. ... LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ...
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Acórdão nº 2015/0002403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO DE DOCENTES. ATRASO NO REGISTRO DOS DIPLOMAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigaç
... : OLANI FATIMA ROVARIS ... : ESTADO DO PARANÁ ... DOCENTES. ... DIPLOMAS. ... RESPONSABILIDADE ... Ensino Fundamental e da Educação Infantil – CNS, na modalidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... ações articuladas nas áreas de educação", saúde, assistência social, cultura, capacitaç\xC3" ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2014/0211397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. ... mulher aquela em que, independentemente do estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... , do CDRU ou do TD não afasta a responsabilidade contratual assumida pelo beneficiário em ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1) ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das ... de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... , quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e diagnóstico e de ações de educação ambiental em áreas ecologicamente sensíveis ... e ações definidos como de responsabilidade dos concessionários nos respectivos contratos de ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... c) que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais e em unidades de ... IV – Ministério da Educação ... § 2º Cada membro do Grupo Gestor do ... ção de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... hemoterápicas devem estar sob responsabilidade de um médico hemoterapeuta ou hematologista, ... na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato ... aos órgãos competentes da área de educação critérios para a formação de recursos humanos ...
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Acórdão nº 2015/0072607-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... DIPLOMAS. ... RESPONSABILIDADE ... Ensino Fundamental e da Educação Infantil – CNS, na modalidade ...
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Acórdão nº 2014/0291466-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão nº 2014/0265267-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... ou credenciado pelo Ministério da Educação ... § 2º As experiências mencionadas em ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... Educação Física ... vontade e de pura responsabilidade da ...
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Acórdão nº 2014/0269397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : ESTADO DO PARANÁ ... ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE ... do Conselho Estadual de Educação", ... resoluções do SETI, pareceres \xC2" ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, na ... da definição de ações de educação previdenciária, de intercâmbio de informações ...
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Acórdão nº 2014/0265249-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ... amparar o reconhecimento da responsabilidade civil do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , segurança alimentar, habitação e educação ... ARTIGO 2 ... Compete ao ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ...
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Acórdão nº 2014/0275584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ... amparar o reconhecimento da responsabilidade civil do ...
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Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ELEUTÉRIO DA SILVA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA INTERES. :UNIÃO ... 5º). Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação ...
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Acórdão nº 2014/0262200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RODRIGO BIEZUS E OUTRO(S) ... : ESTADO DO PARANÁ ... ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE ... RECONHECIDA. ... Educação ...
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Acórdão nº 2004/0056021-6 de T4 - QUARTA TURMA
... (RECONHECIMENTO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL) - CULPA ... , especialmente quanto ao (bom) estado de saúde ... dos doadores. ... educação ...