Responsabilidade Do Produtor
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua ... 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor ... § 1º Integram também a receita bruta da atividade ...
-
Acórdão nº 2015/0077886-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... DEFENSIVO ... AGRÍCOLA. ... INAPLICABILIDADE ... produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária; ... XIV - ... benefícios exclusivamente o fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 001/2023 Dispõe sobre manual de procedimentos e rotinas de indenização por prejuíz
... §1º Somente terá direito à indenização o produtor cuja lavoura tenha sido sinistrada até 30 de abril de cada ano e este ... Art. 10 ... O mapa da lavoura e a anotação de responsabilidade técnica (CREA e CFTA) são documentos obrigatórios e devem ... se ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...
-
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ...