art 1691 do codigo civil
11318 resultados para art 1691 do codigo civil
-
ARTIGO 1691
ARTIGO 1691 Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III -
-
Decisao Nº 0362954-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR PARA SOCIEDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a necessidade de observância do princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas, prevista no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, encontra-se este excepcionado nas situações que...
... 1.750 do Código Civil. Afirma que o juiz não pode intervir no ... 1691 do Código Civil, também não restou ... -
Acórdãos nº 1005360-90.2016.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... Impossibilidade. Nos termos do art. 1691 do Código Civil, os genitores não ...
- Em vigor Código Civil
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto nãoincide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada adeliberação da Presidência desta Corte para...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1691 do Código Civil). Ação de anulação do testamento em curso. Falta de legitimidade do legatário para a propositura da ação” ... -
A função social da posse no Código Civil
... assim quando não litigue sobre a validade do testamento (art. 1691 do Código Civil). Ação de anulação do testamento em curso. Falta de legitimidade do legatário para a propositura da ação” ... 8 ...
-
Usufruto e administração de bens de filhos menores
... de acordo com o artigo 1689, I e II do Código Civil, e que é decorrente do poder familiar ... 1691 do Código Civil necessidade de comprovação ...
-
Acórdão nº 1.0470.14.004833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - CONFIRMADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CC - IRRELEVANTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPRESTÁVEL AO REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DOS RÉUS - INCABÍVEL.Ausente matrícula, transcrição imobiliária, ou qualquer outra...
... , quando ela ainda no atingira a maioridade civil, de modo que a autorizao judicial prvia seria ... Por sua vez, dispe o art. 1691 do Cdigo Civil que no podem os pais alienar, ou ... -
Acórdão nº 1.0470.14.004833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - CONFIRMADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CC - IRRELEVANTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPRESTÁVEL AO REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DOS RÉUS - INCABÍVEL.Ausente matrícula, transcrição imobiliária, ou qualquer outra...
... , quando ela ainda no atingira a maioridade civil, de modo que a autorizao judicial prvia seria ... Por sua vez, dispe o art. 1691 do Cdigo Civil que no podem os pais alienar, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047353-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbênc
... 1691 do Cdigo Civil; que a genitora dos menores, ... -
Acórdão nº 1.0338.15.011628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR - VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. - Compete aos genitores a administração do patrimônio dos filhos menores (art. 1.689, do CC/2002). - Em se tratando de família...
... , vale frisar que o Novo Cdigo de Processo Civil/2105, o qual entrou em vigor em 18/03/2016, tem ... Assim dispe o art. 1691 do Cdigo Civil: "No podem os pais ... -
Acórdãos nº 1007138-65.2015.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Inteligência do art. 1.691 do Código Civil – Possibilidade de ... 1691 do Código Civil. Petição do réu e ...
-
Acórdão nº 1.0142.15.000887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE. Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando as provas pretendidas pela parte não se mostrarem aptas a influenciar a formação do convencimento do Juiz. Os pais não podem alienar os...
... , na forma do artigo 85 do Cdigo de Processo Civil, com aplicao da tabela da Corregedoria-Geral de ... 386, do Cdigo Civil/1916, atual art. 1691 do Cdigo Civil/2002).A alienao de bem imvel de ... -
Acórdãos nº 0021956-40.2008.8.26.0019 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... 1691 do CC). - Mantém-se a improcedência da ... 950, do Código Civil), fatos geradores e natureza ...
-
Itaberaba - 2ª vara cível
... 1.585 do Código Civil de 2002 ... 2- A possibilidade de as ... (art. 1691, do Código Civil)- Em se tratando de ...
-
Processo nº 0020973-21.2012.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória Incidental de Nulidade de Escritura Pública Com Pedido Liminar. Cessão de Direitos Hereditários de Menor Relativamente Incapaz Lavrada No Ano de 2001 Em Cartório Extrajudicial, Sem que Tenha Havido Suprimento Judicial. Sentença que Declara a Nulidade Do Ato Jurídico. Insurgência Do Réu. O Suprimento Judicial É...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... CÓDIGO" CIVIL DE 1916 (ARTIGOS 166, V \xC2" E 1691 DO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002). ... -
Acórdãos nº 2226400-77.2016.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... 1691", I, CC) e que não poderia ter alienado o im\xC3" ... 1691 do Código Civil. Como, no entanto, tal ...
-
Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... 1.775 do Código Civil e art. 747, incisos I e II do CPC; ... - ... 22 da Lei 8906/94 e art. 1691 do Código Civil, ... ADV: ADRIANA KARLA SOUSA ...
-
Acórdão Nº 0075965-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ATÉ ESTE ATINGIR A MAIORIDADE (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.689, ... INCISO II) – AUSÊNCIA ... 1691, do ... Código Civil (CC), muito menos permite ...
-
Itaberaba - 2ª vara cível
... 1.690, Código Civil) ... A intenção do legislador foi a de ... (art. 1691, do Código Civil)- Em se tratando de ...
-
Acordao N° 1671536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Venda de bem imóvel do menor. Via judicial própria. 1. A inexistência de quaisquer um dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc/2015, na decisão embargada, enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ... ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... DO JUIZ PARA ... 1691 do Código Civil, a alienação do imóvel de ... -
Acordao N° 1728267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Venda de bem imóvel. Necessidade de autorização judicial. Incapaz. Curatela. Comissão de corretagem. Arras. Carta fiança. Encargos processuais. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA ... 104 do Código Civil ... (validade/nulidade), ou, por exceção, ... 1691 do Código ... Decorre dessa peculiaridade que a ... -
Acordao N° 1809606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação. Direito real. Ação de imissão na posse. Fundamentação. Deficiência. Preliminar rejeitada. Imissão. Posse. Imóvel. Aquisição. Licitação. Benfeitorias. Indenização. Pedido. Adequação. Ausência. Preclusão. Custas processuais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.DIREITO REAL ... 3.6. Precedente: “( ... ) 3 Ainda que o Código de Processo Civil preveja que o Réu possa propor ... defesa. 2 - Nos termos do art. 1691 do Código Civil: "Não podem os pais alienar, ou ... -
Anagé - Vara cível
... juízo, com fulcro no artigo 622, II do Código de Processo Civil, REMOVO Pollyana Bulhões ... 1691 do Código Civil, de modo que a quantia somente ...