responsabilidade do proprietário
- Averbação e recuperação da área de reserva florestal legal: Responsabilidade do proprietário rural e as ADINs N. 3346 e 4495
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira ... ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de ...
-
Súmula nº 585 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
-
Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO ... 3. Muito embora a regra seja a responsabilidade" objetiva pelo cometimento de ... infrações tributárias\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 1281081 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO, NÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONDUTOR-INFRATOR PLENAMENTE IDENTIFICADO QUANDO DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESTÍGIO DA VERDADE REAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 1. Como deixa claro o acórdão recorrido, houve autuação por infração ao CTB não relacionada à propriedade e à...
-
Acórdão nº 2004/0059915-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não é possível, em execução ... A responsabilidade do proprietário do imóvel entregue a empreendimento imobiliário - em ...
-
Acórdão nº 2006/0240731-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de ...
-
Acórdão nº 2007/0025922-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de ...
-
Acórdão nº 2006/0105967-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO ... - Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de io são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade ... Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo ...
-
Acórdão nº 2006/0255995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - MULTAS RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ... a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo ...
-
Acórdão nº 2007/0291436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO ... 1. É da responsabilidade do proprietário o dever de conservar o bem tombado para mantê-lo com as ...
-
Acórdão nº 2007/0094037-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS. PROPRIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... 1 ... Não se conhece do recurso especial se, para analisar a responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito ...
-
Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de ...
-
Acórdão nº 2006/0253536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBAS AS ALÍNEAS - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE ... 1. O ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes. Não poderá, entretanto, funcionar ... proprietário da coisa vendida terá a opção para rescindir a venda, perdendo neste ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... 11. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de redes de ... em bens privados ou públicos, com a devida autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel." (NR) ... "Art ...
-
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO ... Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da ...
-
Acórdão nº 2005/0068388-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 162, I, E 163 DO CTB. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA. DUPLA PENALIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0164963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de ...
-
Acórdão nº 2007/0130582-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de ...
-
Acórdão nº 2007/0021317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de ...
-
Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO") AUTUADO EM FLAGRANTE - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICA\xC3" ... a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 93156 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... POSSUIDOR ... (PROMITENTE ... COMPRADOR) ... PROPRIETÁRIO ...