responsabilidade do transportador de coisas
- Acórdãos nº 0207771-98.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. LEI N. 10.209/2001. VALE-PEDÃGIO. SANÇÃO. DOBRA DO FRETE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALE-PEDÃGIO RELATIVO AO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a)...
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Acórdãos nº 3007160-52.2013.8.26.0363 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... de resultado A responsabilidade pelo transporte de passageiros ou de ... culpa por negligência do transportador A farta documentação trazida aos ... um lugar para outro, pessoas ou coisas.” Disso se conclui que o contrato de ...
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Acórdãos nº 0063516-26.2012.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Fernandes Cruz Humberto RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo de mercadorias ... qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria ...
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Acórdãos nº 4000419-19.2012.8.26.0361 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... DE CARGA ROUBO RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR ...
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Acórdãos nº 1007938-17.2015.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... de mercadorias - responsabilidade objetiva do transportador - roubo de carga ...
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Acórdãos nº 1002337-67.2016.8.26.0168 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... a aferição de eventual responsabilidade do transportador pela ocorrência do ...
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Acórdão Nº 0810595-42.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... continuada, cuja contraprestao do transportador s se encerra, quanto da entrega do passageiro e ... , de um lugar para outro, pessoas ou coisas".Sendo uma relao regida pelas regras do Cdigo do Consumidor, a responsabilidade do transportador objetiva, independente de ...
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Acórdãos nº 1001711-20.2015.8.26.0609 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... - Responsabilidade civil Transporte rodoviário de ... ção de responsabilidade do transportador Renúncia ao direito de regresso ... 5 Em se cuidando de transporte de coisas, aplicável é o artigo 750 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdãos nº 1051989-34.2014.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DOIS VOLUMES ...
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Acórdãos nº 1033762-88.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... de afastamento da sua responsabilidade, limitação da indenização a 17 ... transporte Eleição do transportador Dano devidamente comprovado ... 26.0003 Apelação/Transporte de Coisas Relator(a): Antonio Luiz Tavares de ...
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Acórdãos nº 1011173-73.2015.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... : São Paulo Voto nº 36732 Responsabilidade civil Transporte cumulativo, ... De modo que o transportador responde pelos prejuízos suportados ...
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Acórdãos nº 1089711-68.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2019
... Responsabilidade do transportador. Responsabilidade solidária ...
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Acordao N° 1268992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade civil. Danos morais. Manutenção do quantum arbitrado. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. Sobre o transporte de coisas dispõe o art. 749 do código civil que: "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo...
... EXTRAVIO ... DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO ... QUANTUM ... 1. Sobre o transporte de coisas dispõe o art. 749 do Código Civil que: "O ... responsabilidade do transportador começa desde o momento em que recebe a bagagem e ... -
Acórdãos nº 1052732-13.2015.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... 3. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Cediço que no ...
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Acórdãos nº 0009294-52.2012.8.26.0650 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ou de força maior Responsabilidade objetiva do transportador reconhecida ... evento alegando dentre outras coisas, a falta de contratação de ...
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Acórdãos nº 1003889-48.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... : MARITIMA SEGUROS S/A *RESPONSABILIDADE CIVIL Ação regressiva ... - Responsabilidade objetiva do transportador - Valor da indenização fixado ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... , a favor da vítima, tanto quanto possível, o retorno ao estado de coisas anterior ao dano, foco no qual se deve apontar a norma jurídica ... : “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - CULPA DA TRANSPORTADORA - RESSARCIMENTO DEVIDO.1. A seguradora faz jus à indenização regressiva pelos danos sofridos, caso configurada a exceção da cláusula DDR Declaração de Dispensa de Regresso, quanto à culpa da transportadora na...
... deve dar extenso de cobertura ao transportador por meio da DDR, cabendo, pois, ao prprio ... da culpa grave e da consequente responsabilidade da Requerida de reembolsar a Seguradora o valor ... destaca: O transportador conduzir as coisas ao seu destino, tomando todas as cautelas ... -
Acórdãos nº 1004881-41.2016.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A *RESPONSABILIDADE CIVIL Ação regressiva ... - Responsabilidade objetiva do transportador - Inaplicabilidade do código de defesa ...
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Acórdãos nº 1000102-06.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... DA CARGA E O RESPECTIVO TRANSPORTADOR NÃO INCIDÊNCIA À SEGURADORA. CONTRATO ... ÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS - TRANSPORTADOR - NÃO ...
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Acórdãos nº 0013937-73.2010.8.26.0084 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ÂMERAS DE VÍDEO) - Responsabilidade solidária das requeridas (agenciadora ... A responsabilidade do transportador é limitada à mercadoria transportada ...
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Acórdãos nº 0202188-46.2009.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... concomitantemente com o veículo transportador. Tal decisão, no entanto, merece ser ...
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Acórdãos nº 1068857-87.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... : São Paulo Voto nº: 40244 RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação regressiva. Transporte ... objetiva do transportador. Correção monetária segunda a Tabela ...