responsabilidade do transportador de coisas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011684-79.2021.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA ... -
Acórdãos nº 0014644-77.2008.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2016
... de mercadorias - responsabilidade objetiva do transportador - danos ...
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Acórdãos nº 1004226-03.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... da limitação da responsabilidade do transportador pelo valor declarado no ...
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Acórdãos nº 1010180-65.2016.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... transportador autônomo de cargas, em face da empresa ... atribui, solidariamente, a responsabilidade pelo pagamento do pedágio à empresa ...
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Acórdãos nº 1109378-40.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE COISAS - MERCADORIA EXTRAVIADA - AÇÃO ... SOMENTE AS RELAÇÕES ENTRE TRANSPORTADOR E DESTINATÁRIO DA CARGA, NÃO ... E A TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DEVER DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067040-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO QUE IMPLICOU NA PERDA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A controvérsia recursal se restringe à verba indenizatória fixada em sentença (danos morais) e à aplicação do CDC ao caso, não merecendo reforma o...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... O transportador ... neste peculiar aspecto assume uma obrigação ... bom senso e para a justa medida das coisas. Para ... fixação do dano moral, deve-se ... -
Acórdãos nº 1046003-47.2016.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Responsabilidade" do transportador que é objetiva, respons\xC3" ... de etiquetagem e acoplamento de coisas em embalagens, aptas a serem ...
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Acórdão nº 0000086-90.2014.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... responsabilidade do transportador possui limite de R$76,30 por ... pelos danos causados às pessoas e coisas ... transportadas, inclusive nos casos de ...
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Acórdãos nº 1029092-13.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... de entrada e saída do transportador Ausência de documentos que ... Civil Elidida a responsabilidade da empresa ré pelo atraso na descarga ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 9. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da ... que com o tombamento do veículo transportador, gerou a perda total da carga, em razão de ... Conclui-se que o contrato de transporte de coisas é de resultado. Assim, a responsabilidade do ...
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Acórdãos nº 1025491-96.2016.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL Danos material e moral ... ção de aceitação pelo transportador Ausência de ato ilícito, uma vez ...
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Acórdãos nº 1005593-29.2018.8.26.0077 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... de Processo Civil – Responsabilidade objetiva do transportador rodoviário de ...
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Acórdãos nº 1040841-42.2014.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Contrato de transporte aéreo de coisas. Alegação de inobservância ao artigo ... Prova da indenização. Responsabilidade objetiva do transportador pela ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Acórdãos nº 0039355-90.2005.8.26.0309 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado ... áquina - É responsabilidade do transportador “conduzir a coisa ao seu destino, ...
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Acórdãos nº 1019710-27.2016.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... não afasta a sua responsabilidade, porque, ao transportar a mercadoria, ... ável às relações entre o transportador e o destinatário da carga”, enquanto o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... responsabilidade por perdas e danos. O entendimento de que o ... : “o comerciante que vendeu à vista coisas móveis com o ônus para o adquirente de retirar ... , como os estabelecidos para o transportador, albergueiro, mandatário, gestor de ...
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Acórdãos nº 1033422-47.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... “RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Contrato de ... contratante no veículo do transportador Inocorrência de ato ilícito ...
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Acórdãos nº 0006556-98.2011.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... Ltda.” (ré-denunciante) Responsabilidade civil Transporte rodoviário de ... de responsabilidade o transportador. Responsabilidade civil Transporte ...
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Acórdãos nº 1093222-11.2014.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... concreto, acerca da responsabilidade do transportador sobre o transporte de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ... exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite; ... III – ... responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas ... Art. 168 Durante o período ...
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Acórdãos nº 0129805-51.2010.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... pela contratante ao transportador, parte deles já descontada e outra ... MÉRITO responsabilidade do transportador por danos à carga ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... rebus SIC stantibus (assim permanecendo as coisas). Havendo novos elementos e/ ou fatos, poderá o ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART ...
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Direito Civil
... Com isso, amplia-se a responsabilidade do devedor e uma das consequências é justamente ... quantidade de 50 unidades de cada uma das coisas, esse número obviamente tem que ser respeitado ... (A) O transportador responde pelos danos causados às pessoas ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... interpretação que se tem a respeito das coisas, dos fatos e das palavras”. Por seu turno, ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... ” (produtor, consumidor, transportador), que nesta relação pode causar um problema ...