responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo
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Acórdão Nº 5001422-06.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... KLM, que foi a empresa responsvelpelo transporte da demandante e de seus pertences ... alegada ausncia de responsabilidade civil e inexistncia de danos indenizveis. De ... tange responsabilidade civil do transportador de passageiros areos, em sua plena extenso, o ... em relao ao Cdigo de Defesa do Consumidor".Caso concreto. Acrdo que aplicou o Cdigo de Defesa do ... 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CANCELAMENTO DE VENDA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 78 DO RICMS. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE COMPONENTE DE EMBALAGEM. ART.66
... da smula em 28/10/2020) No caso concreto, conforme entendeu o magistrado ... normal que deva ser percorrido pelo transportador, no documento que acobertar ou acompanhar o ... referncia nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria; II - escriturar a nota fiscal de ... Trata-se de tributo indireto e no-cumulativo, que se compensa em cada operao relativa ... da mercadoria ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente, nas hipteses de ... -
Acórdão Nº 0045275-94.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-12-2023
... APELANTE (1): CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. – EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ... PASSAGEIRA (DIVALINA ... DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA ... transportador uma obrigação de resultado, qual seja: conduzir ... Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ...
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Relatório e Voto com número 5085810-91.2020.8.09.0174 da 3ª Câmara Cível, 10-10-2023
... Transporte Nacional, por meio do qual se obrigou, mediante o ... No caso em apreço, a magistrada se convenceu pela ... se à responsabilidade ou não da requerida, VL Transportes Rodoviários ... objetiva do transportador decorre do artigo 749 do Código Civil, sendo ... transporte cumulativo, todos os transportadores respondem ...
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Acórdão Nº 0000677-82.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
... - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis ... Caso em que tais requisitos não foram preenchidos, ... favor de Antônio, constando como transportador o reclamado Eduardo, sendo que os reclamados ... IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade ... Utilizar como meio de transporte, para sua locomoção no trabalho, veículo ...
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Acórdãos nº 1021070-65.2014.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Transporte de passageiro. Autor que alega ... Responsabilidade civil objetiva do transportador. Fato que ... sofridos por seus passageiros, pois no caso responde independentemente de culpa pelos ... de contrato de "transporte cumulativo", que não é a hipótese analisada nos ...
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Acórdãos nº 0013937-73.2010.8.26.0084 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... 786, CÓDIGO CIVIL - TRANSPORTE DE MERCADORIAS (CÂMERAS DE VÍDEO) - Responsabilidade solidária das requeridas (agenciadora ... A responsabilidade do transportador é limitada à mercadoria transportada ... conhecimento de transporte que, no caso especifica duas caixas Responsabilidade ... Civil (“No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem ...
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Acórdão Nº 0302098-95.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... procedeu a liberao do caminho para o transporte, de modo que houve o cumprimento integral dos ... No presente caso, ponto incontroverso o roubo do veculo de ... demonstra o monitoramento do veculo transportador. Dito tudo isso, passo a anlise do caso concreto, ... por clusula excludente de sua responsabilidade civil, consistente no descumprimento das obrigaes ... , imprescindvel o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Acórdão Nº 5003202-63.2020.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... /07/2020 na tentativa de uma resoluo para seu caso, onde lhe foi informado que no havia nada que a ... muito esforo, lhe foi providenciado transporte para o aeroporto de Viracopos por aplicativo de ... No mrito, refutou responsabilidade pelo evento danoso, alegando que a nica mudana ... O transportador responde pelos danos causados s pessoas ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Acórdão nº 0000086-90.2014.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... responsabilidade do transportador possui limite de R$76,30 por ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE ... AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE ... Inicialmente, observo que se aplicam ao caso em espécie as disposições legais ... Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada ... transportador se obriga a cumprir o ...
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Acórdãos nº 0083113-60.2011.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Marzo de 2019
... Cooperativa dos Trabalhadores Em Transporte de São Paulo Cooper Pam Apelado(s): ... O transportador responde objetivamente pelos danos ... , não sendo excludente de responsabilidade a culpa de terceiro. Art.735, CC ... , assim como as peculiaridades do caso concreto Mantido o valor de R$ ... , que trata de transporte cumulativo e não rege qualquer critério ...
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Acórdãos nº 1010478-47.2014.8.26.0006 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... ção de prova oral e pericial no caso é despicienda - Incontroversa a ... CONTRATO DE TRANSPORTE - Colisão entre o ônibus que ... não se trata de transporte cumulativo - Precedentes da Corte - O fato de estar ... , são e salvo.” (Responsabilidade Civil e sua interpretação ... transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato ...
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Acórdãos nº 1018647-66.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Murilo Celso de Campos Pinheiro Responsabilidade civil Transporte público de ... legal que trata do transporte cumulativo, aquele em que cada transportadora ... A culpa ou dolo do agente, caso haja, é problema das relações ... A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do ...
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Acórdão Nº 0020862-93.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... No mrito, sustentou que no incidem ao caso as normas consumeristas, porquanto o contrato de ... configura um meio para a atividade de transporte realizada pela autora. Assim, o transportador ... pela parte r tranfere a responsabilidade sobre os prejuzos empresa responsvel pelo ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito ...
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Acórdão Nº 0005863-28.2013.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARGA DANIFICADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ANTE A FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO SEGURADO CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA ANÁLISE DO SINISTRO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. CARGA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO...
... , aptas a materializar a responsabilidade pelo pagamento do seguro ao beneficirio(Evento 77 ... seguro de responsabilidade civil do transportador rodovirio - carga - RCTR, que prev a garantia de ... a terceiros entregues para transporte. Destacou que, em decorrncia desse pacto, possui ... No caso, como a carga danificada pertencia empresa Seara ... , imprescindvel o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ... -
Acórdão Nº 5000142-80.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, a fixação de danos morais ... RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA ... , a requerente utilizou os serviços de transporte aéreo ofertados pela empresa requerida na ... que se discute responsabilidade do transportador aéreo doméstico. Isso porque, essa modalidade ... , imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Pojuca - Vara c�vel
... Daí incidir sobre o caso o que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei ... responsabilidade objetiva de maneira clara e a documentação ... SANTOS, encontrava-se no interior do transporte escolar de placa JMX172, parado, ocorre que no ... No que tange à responsabilidade do transportador em face do transportado, esta é igualmente ... Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ...
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Sentença nº 1000848-30.2023.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... termos do artigo 852-B, I da CLT, e se, em caso de improcedência, os honorários de sucumbência ... ínculo de emprego requer o atendimento cumulativo dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da ... ção de clientes para o motorista de transporte" privado, bem como racionaliza os serviços em raz\xC3" ... pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é ... de um contrato de trabalho. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAImprocedentes os pedidos, resta ...
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Acórdãos nº 1011615-68.2017.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Voto nº 3247 APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação regressiva de ressarcimento ... à sua segurada Responsabilidade objetiva da transportadora nos termos do ... seu direito de regresso em caso de transporte realizado por empresa ... ção da responsabilidade do transportador ao valor correspondente a três ... envolvidos no chamado 'transporte cumulativo' Sentença reformada, com a ...
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Acórdãos nº 0002287-13.2012.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Transporte de pessoas. Metrô. Queda de ... Responsabilidade civil objetiva da companhia ... apenas para transporte cumulativo. Apelante, ademais, que não provou ... No caso, nada comprova que a autora ... a responsabilidade civil do transportador por danos causados aos passageiros é ...
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Acórdãos nº 0001512-75.2011.8.26.0020 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS DA REGIÃO ... de transporte, está o transportador obrigado a conduzir o passageiro ... até o seu destino - Responsabilidade que só poderia ser afastada em ... não estão presentes no presente caso Conjunto probatório que permite ... da hipótese de transporte cumulativo. A lide secundária, decorrente da ...
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Acórdãos nº 0010519-62.2013.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Ação de ... O transportador responde objetivamente pelos danos ... responsabilidade a culpa de terceiro. Art.735, CC. Culpa ... dano Culpa de terceiro que, no caso, não é apta a afastar a ... CC, que trata de transporte cumulativo e não rege qualquer critério ...
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Acórdão Nº 5001359-77.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... Narra a autora que contratou servio de transporte areo de passageiros da empresa r. Disse que no ... , requereu a improcedncia dos pedidose, em caso de condenao, a fixao dedanos moraismdicos. A ... internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras areas de passageiros, ... O transportador responde pelos danos causados s pessoas ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Acórdão Nº 5002352-84.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... Subsidiariamente, caso assim no se entenda, requer que seja adequado o ... internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras areas de passageiros, ... invocadas recai somente sobre o transporte areo internacional, no abrangendo, portanto, voos ... O transportador responde pelos danos causados s pessoas ... de 2015, necessrio o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
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Processo nº 0024830-92.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Serviço de Transporte Aéreo. Viagem Internacional. Atraso Do Voo de Retorno Ao Brasil De, Aproximadamente, Quatorze Horas. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Parte Autora, Pleiteando a Majoração Da Indenização por Dano Moral, Sendo Esta a Única Matéria Devolvida Ao Tribunal para Conhecimento. 1. O Stf Fixou O Entendimento de que a Limitação Das Verbas...
... ção cível. Serviço de transporte aéreo. Viagem ... adequando-se às peculiaridades do caso" concreto. Julgados ... do TJRJ. Reforma\xC2" ... responsabilidade ... O transportador ... , é necessário o preenchimento cumulativo ...