responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo
- Acórdão Nº 5002315-54.2019.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdãos nº 0013338-89.2010.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... , COOPERATIVA UNIFICADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE SÃO ... ólumes a seu destino Responsabilidade objetiva Valor deve ser ... do contrato de transporte - Caso não se enquadra na hipótese do art ... mas sim culpa exclusiva do transportador e c) majoração da verba honorária ... , que trata do transporte cumulativo (quando vários transportadores prestam ...
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Acórdãos nº 0005078-15.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... e torção no tornozelo Responsabilidade objetiva do transportador Danos materiais ... nas vias do metrô, meio de transporte público administrado pela ré. Em ... No caso em tela, fato de terceiros terem ... Inexistência de transporte cumulativo. Não cabimento. Denunciação da ...
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Acórdãos nº 1000102-06.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... - SEGURO DE CARGA DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - NON VESSEL ... DA CARGA E O RESPECTIVO TRANSPORTADOR NÃO INCIDÊNCIA À SEGURADORA. CONTRATO ... ÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS - TRANSPORTADOR - NÃO ... 756 do Código Civil: No caso de transporte cumulativo, todos os ...
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Acórdão Nº 5108157-98.2022.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 31-10-2023
AVIAÇÃO NACIONAL. VOO CANCELADO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. INEFICIÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AEREA. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MALHA AEROVIÁRIA DECORRE DA INCOMPETÊNCIA DA EMPRESA NA GESTÃO DO OFERECIMENTO DOS ITINERÁRIOS. AS ALTERAÇÕES ATRAEM O DEVER DE REALOCAÇÃO E DEVIDO ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DEVERES INTERENTES AO CONSUMIDOR. A INTERMEDIÁRIA NÃO...
... seria da agência de viagens a responsabilidade pela emissão do bilhete e também por efetuar ... No presente caso, verifica-se que a autora LAÍS foi informada ... com o aproveitamento de empresas de transporte parceiras, além de prestar assistência ... transportador deverá informar imediatamente ao passageiro ... 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:** 1. Direito ... -
Acórdão Nº 0313704-40.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... pela requerida para intermediar o transporte de cinco containers (quatro 40HC e um 20 GP) do ... prazo estipulado pelo Termo de Responsabilidade Sobre Devolução de Container, incorrendo em ... outro lado, expõe-se o conceito de transportador (carrier): O transportador (carrier) é a parte ... No caso, conforme visto, a autora é transportadora da ... 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: ...
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Acórdãos nº 1087203-86.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ... CASO EM ANÁLISE. JUROS DE MORA DE 1% AO ... apenas para transporte cumulativo. Apelante, ademais, que não ...
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Acórdão nº 1.0024.12.198393-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE MUNICIPAL. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente causado por transporte público, a...
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Acórdãos nº 0700009-26.2012.8.26.0704 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... - COOPERATIVA UNIFICADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE SÃO ... : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços ... Inexistência de transporte cumulativo. Sentença mantida. Recurso da autora ... , e só esta última interessa no caso". Ademais, por se tratar de pessoa jur\xC3" ... A responsabilidade do transportador com relação ao passageiro é de ...
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Processo nº 0000778-58.2016.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... sentença recorrida, valorando, no caso concreto, as provas produzidas, e, ... qualquer responsabilidade" quanto ao material apreendido e, \xC2" ... como para resguardo do transportador - é necessário que o ... fazer o transporte ... pressupõe o preenchimento, cumulativo, pelo denunciado dos requisitos de ...
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Acórdãos nº 0146944-45.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... ÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – ... -se de contrato de transporte coletivo, a responsabilidade civil do ... terceiro não pode ser equiparada a caso fortuito externo, pois a circunstância ... Inexistência de transporte cumulativo. Não cabimento. Denunciação da ...
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Acordao N° 1685864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelações cíveis. Direito civil e do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Companhia aérea. Intermediária na venda de passagens. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ilegitimidade. Empresa aérea diversa. Acolhimento. Falha na prestação do serviço. Insegurança. Impossibilidade de remarcação em tempo hábil. Necessidade de compra de novas passagens às pressas. Dano material...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... CANCELAMENTO DE VOO. COMPANHIA ... Civil, nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir ... o ... responsabilidade contratual ... A apelante 123 VIAGENS E TURISMO ... transporte aéreo ... No presente caso, a relação jurídica travada entre as partes é ... -
Acórdãos nº 1028165-57.2017.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Contrato de transporte rodoviário nacional e internacional. Preliminar ... Responsabilidade do transportador que é objetiva, existente ... o direito de regresso em caso de sinistro coberto e indenizado ... 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem ...
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Acórdão Nº 0302143-12.2016.8.24.0024 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. FURTO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA TRANSPORTADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. FURTO PERPETRADO PELO MOTORISTA CONTRATADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E FORÇA MAIOR. INSUBISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA
... , em resumo, que, embora a responsabilidade do transportador seja objetiva, os danos ... subcontratado para realizar o transporte. Ao final, postulou pelo provimento do recurso e ... caso análogo, assim decidiu esta Corte de ... 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: ... - Acórdão Nº 0303743-75.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0300114-85.2014.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... MANUTENÇÃO DE AERONAVE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RISCO ... , a existência de excludente de responsabilidade da companhia aérea, porque o atraso do voo ... Artigo 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ... , imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ... 1 ...
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Acordao N° 1625186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Viagem de turismo em pleno período de cerco sanitário provocado pela pandemia da covid-19. Voo internacional. Cancelamento. Cancelamento de voo. Determinaçao de autoridade estrangeira. Vida e saúde pública. Proteção. Força maior. Cancelamendo de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Espanha. Tempestade...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE ... AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM DE TURISMO EM ... 2. O transportador está sujeito aos horários e itinerários ... cumulativo (voo interline) ... 6. A companhia aérea pode ... , pelas leis brasileiras, se aplicáveis ao caso, a prestar-lhe a assistência ... prevista na ... entendimento pela existência de responsabilidade, a redução do ... montante indenizatório ... -
Acórdão Nº 5001311-22.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... assim, como lhe imputar qualquer responsabilidade civil, especialmente porque o consumidor foi ... quaestio, constitui fato incontroverso no caso sub examine, a contratação dos serviços de ... 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de ... ão do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos ... ário, para tanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos especificados pelo Superior ...
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Acórdão Nº 0020420-10.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE ... ADIANTAMENTO DO VALE PEDÁGIO ... Mencionada disciplina que ... em caso de transporte rodoviário a obrigatoriedade pelo ... ículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.” ... Referido valor não integra ... obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor ... , é necessário o preenchimento cumulativo dos ... seguintes requisitos: i) O recurso ...
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Acórdão Nº 0301213-30.2014.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO TRANSPORTADOR E VEÍCULO SEGURADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SEGURADO E A SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINARES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO E TAMBÉM DA FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, EM...
... COLISÃO ENTRE CAMINHÃO ... TRANSPORTADOR E VEÍCULO SEGURADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO ... MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE POR ATO ... ILÍCITO. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA ... de Processo Civil de 2015, à luz do qual o caso ... será apreciado, consoante o Enunciado ... CORRETAGEM. MEDIAÇÃO PARA VENDA E TRANSPORTE DE ... PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DESVIO DE CARGA ... necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes ... requisitos: ... Direito ... -
Acórdão Nº 0015325-43.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS – AUTO ... DE ... PASSIVA DO EMBARGANTE – RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA QUE ... , ora apelado, é motorista/transportador autônomo e responsável tributário pelas ... Salienta que inexiste, no caso, qualquer razão que ... possa descaracterizar a ... preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: ...
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Acórdão Nº 0069884-24.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE ... ADIANTAMENTO DO VALE PEDÁGIO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... AO CASO. VALE PEDÁGIO QUE DEVE SER PAGO ANTECIPADAMENTE ... ém do mais, o fato de o autor ser transportador autônomo, não quer dizer que possui liquidez ... ículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.” ... Referido valor não integra ... , é necessário o preenchimento cumulativo dos ... seguintes requisitos: i) O recurso ...
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Acórdão Nº 5010053-10.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... ventilou que deve ser afastada a responsabilidade civil diante da ocorrência de excludentes de icitude (caso fortuito e força maior), visto que o ... artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.Art ... contexto, a responsabilidade do transportador pelos serviços prestados ao consumidor é de ... 2015, é necessário o preenchimento cumulativo" dos seguintes requisitos: \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CANCELAMENTO DE VENDA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 78 DO RICMS. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE COMPONENTE DE EMBALAGEM. ART.66